As informações, não deveriam já estar no Portal da Transparência?

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Por Infor Rede Vale, sexta-feira 10 de janeiro de 2020

Analisando as PLs (Produções Legislativa) observamos uma 'massiva' quantidade de requerimentos apresentados pelos parlamentares solicitando informações ao Gestor Municipal de Taubaté, Ortiz Júnior. Contudo, precisamos indagar : As informações, não deveriam já estar disponíveis no Portal da Transparência?

A quantidade de ofícios e informações que os parlamentares solicitam via requerimento junto ao Prefeito Municipal dentre as Secretarias é imensa agora fica a reflexão: Já não deveriam estar todos os dados disponíveis no Portal da Transparência da PMT para sua consulta bem como para a consulta de toda população?

'Transparência'/ A exemplo, podemos citar o ano de 2019 onde, parlamentares que fazem oposição por diversas vezes, citou em 'Tribuna' receber respostas evasivas ou até mesmo, ficar sem respostas aos questionamentos formulados. Abaixo, podemos analisar alguns exemplos que tratam sobre o tema:

Disse Vidal sobre 111ª Sessão Ordinária que ocorreu em 24 de setembro de 2019:

Submeti, a Procuradoria desta Casa, os 'advogados', alguns exemplos de respostas de requerimentos que tive do Prefeito, e o parecer dos Procuradores aponta que cabe Mandato de Segurança porque o Prefeito, não está cumprindo a obrigação legal de responder aos requerimentos então, foram bem diretos nisso a (Procuradoria da Casa) dizendo é realmente o Prefeito, está descumprindo um direito líquido e certo que o Poder Legislativo tem de ter informações, os requerimentos são documentos que a Câmara tem e o Prefeito, é obrigado à responder (é) um pedido de informações para 'exercer' o Papel Constitucional de Fiscalizadores e como ele não está respeitando, cabe mandato de segurança, descreveu o parlamentar em sua fala na Tribuna.

"Agora, cabe a nós, decidirmos se vamos impetrar um mandato de segurança coletivo por que esse desrespeito que o Prefeito impõem (é) à Câmara e não ao vereador Vidal", pontuou o parlamentar.

Em outro trecho de sua fala na Tribuna (João Vidal) cobrou informações de outro requerimento também de sua autoria que aborda, questões do 'Hospital Universitário' então, o requerimento serve para isto, mande as informações para que essa impressão, seja mudada. Já apontando a necessidade de obter as informações do 3º (terceiro) requerimento o vareador ressaltou: "O meu trabalho de fiscalizador depende da seriedade do cumprimento da Lei do Secretário e do Prefeito para com à Câmara", finalizou.

'A Onda de Ameaças'/ Para o Ano 2019, somou-se 04 (quatro) ameaças de abertura de comissão processante contra o Prefeito Municipal de Taubaté Ortiz Júnior. (Ver matéria completa).

Leia também:- ABC: Vereador ameaça novamente abrir Comissão Processante;

'CPI'/ Outro destaque também se fez mediante a 111ª Sessão Ordinária onde parlamentares proferiram duras críticas ao Relatório Final da CPI da ABC Transportes. Confira um trecho, que trata de Transparência das Informações.

A Prefeitura não manda o Contrato e ele fala que é genérico? Não pode falar - a Prefeitura não mandou (23 anexos) então quer dizer concluiu a CPI sem analisar contrato tudo que está na CPI está prejudicado porque o Contrato, não foi analisado a Prefeitura não mandou e a CPI com Força Judicial para obrigar que o Prefeito mande o Contrato a ser investigado não fez, não fez (reiterou) aliás, falou que o Contrato foi assinado pelo Peixoto é verdade foi um erro do Peixoto com apoio ai do PT né, o PSDB estava com o Peixoto ou não? Indagou Vidal o PSDB é o Partido Líder do Governo - esse papinho de partido aqui? e vem falar que eu estou fazendo discurso político ah! Para!!! Por que, não convocaram o Peixoto então se ele fez o Contrato? Se ele fez o Edital poderia ter convocado põem o Peixoto aqui para responder, não fez. (ver matéria completa_CPI: 'Relatório Final da ABC' é colocado em Xeque por vereadores).

Outro caso que chamou a atenção da sociedade contribuinte, trata-se da fala da parlamentar Loreny sobre a 113ª Sessão Ordinária que ocorreu sobre o mês de Outubro de 2019. Informou a parlamentar:

"Vou tomar as medidas oficiais, jurídicas, legais cabíveis. "Já esgotou a nossa paciência eu vou tomar as medidas oficias, jurídicas, legais cabíveis para que a gente, tenha acesso a este documento". Na ocasião, a parlamentar voltou a cobrar novamente informações sobre a empresa EcoTaubaté. Para conferir a matéria na íntegra acesse o link (Câmara volta a cobrar governo Ortiz Júnior informações sobre a Taxa de Luz e EcoTaubaté).

Aproveitando o tema, quando a Câmara Municipal de Taubaté vai disponibilizar no Portal da Transparência os 'Processos de Viagens Oficiais' realizadas na Legislatura passada assim como a atual e em sua totalidade? Viagens estas, promovidas pelos parlamentares bem como os seus assessores.

Lembrando como as "Viagens Oficiais" tratam-se de interesse Público, cabe a devida Prestação de Contas.

Licitações em Tempo Real: O que falta para este projeto sair do PAPEL?

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Por Infor Rede Vale, sexta-feira 20 de janeiro de 2020

Analisando a tramitação do Projeto de Lei de número 4/2018 apresentado em 02/02/2018 de autoria da parlamentar Loreny que dispõe sobre a transmissão em tempo real, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Legislativo e Executivo do município de Taubaté e dá outras providências indagamos à Câmara:

- A considerarmos o Parecer Técnico-Legislativo, Parecer Jurídico dentre os Registros de Parecer Favorável;

- A considerarmos que a 'última movimentação de tramitação' ocorreu em 25 de março de 2019 ou seja estamos a poucos dias de completar um ano sem movimentação do projeto;

O que falta para este projeto de 'suma importância' para a cidade de Taubaté sair do PAPEL?

Qual o motivo da morosidade deste projeto torna-se efetivo nos processos licitatórios deste Município?

Leia também: Licitações em Tempo Real quando será uma realidade em Taubaté?

Justiça suspende pagamento de R$ 10 milhões de bônus natalino para funcionários da Alesp

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Infor Rede Vale, segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

Montante foi definido pela Mesa Diretora da Casa em novembro.

Foto: Divulgação/ ALESP

A matéria é do Portal de Notícias G1 SP  São Paulo por Marina Pinhoni

A Justiça de São Paulo suspendeu nesta segunda-feira (16) o pagamento do bônus de final de ano da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para cada um dos 3.266 funcionários, no valor de R$ 3.100 cada, que equivale a um gasto total de R$ 10,1 milhões para os cofres públicos.

A decisão liminar da juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, atende a um pedido de uma ação popular movida pelo advogado Rubens Alberto Gatti Nunes.

"Não há indicação de que o ato tenha sido editado após parecer da Comissão de Finanças e votado em Plenário, o que evidencia a presença de vício de legalidade [...] Também há indício de desvio de finalidade, pois a Mesa Diretora atribuiu o pagamento excepcional na rubrica auxílio-alimentação, que possui caráter de reembolso, não incidindo sobre o valor o imposto de renda e a contribuição previdenciária", diz a decisão.

Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Alesp informou que o montante já foi pago aos servidores na última sexta-feira (13).

"O abono foi pago ao funcionalismo na última sexta-feira (13) - portanto antes da expedição da liminar. A Assembleia Legislativa de São Paulo fica à disposição da Justiça para quaisquer informações que sejam necessárias", diz a nota.

Ato da Mesa Diretora

O ato que concede o bônus tanto para os servidores públicos quanto os comissionados, exceto os deputados, foi definido pela Mesa Diretora da Alesp no dia 28 de novembro.

Ele indica que "havendo disponibilidade de recursos orçamentários" a despesa deve ser atendida "excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de 2019, o valor estabelecido no Ato de Mesa nº 21, de 26 junho de 2019, será acrescido de R$ 3.100,00".

O bônus é pago com o valor da sobra do Orçamento deste ano que é de R$ 80 milhões. Esse é o maior valor já concedido por esse bônus desde que foi pago pela primeira vez, em 2005.

O valor, que é considerado de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é tributado, ou seja, não tem desconto de imposto de renda e tributária.

Embora seja um bônus, o valor é pago no auxílio-alimentação dos servidores cujo benefício mensal é de R$ 631,14. De acordo com a assessoria de imprensa, o bônus é uma tradição, mas não foi pago em 2018, por ser ano eleitoral.

O diretor da Transparência Brasil, Manoel Galdino, que fiscaliza as contas públicas, disse que o assunto deveria ter sido discutido antes da Mesa Diretora, que é composta por cinco deputados, definir o que fazer com o dinheiro.

“Tem na verdade um desvio de finalidade nesse gasto. Um auxílio-alimentação é para auxiliar as pessoas a comprarem comidas de mercado, eventualmente sair para almoçar durante o expediente. Um valor de R$ 3 mil para a realidade brasileira obviamente não é um auxílio-alimentação, é mais do que um salário da maioria dos trabalhadores. Na realidade, é um aumento salarial temporário disfarçado. Como a gente sabe não vai incidir imposto de renda, dá até pra dizer que tem uma sonegação disfarçada”, afirmou.

Câmara Municipal

A Câmara Municipal também tem um bônus natalino para seus funcionários. O valor é de R$ 1.860 por servidor depositado na conta-salário, pago em dezembro.

Esse bônus é baseado em uma lei de 2009.E o impacto na folha de pagamento é de R$ 3,7 milhões.

Justiça suspende repasses por planos de saúde da prefeitura para o sindicato

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Infor Rede Vale, segunda-feira 04 de novembro de 2019

A partir de agora, segundo a decisão, pagamento será feito diretamente pela prefeitura às operadoras de saúde, sem intermediação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; o município e a entidade deverão recorrer

Plano de saúde. Sindicato faz intermediação desde dezembro de 2014 - Foto: /Divulgação/PMT

A matéria é do Jornal 'OVALE' deste último sábado (02) por Julio Codazzi @juliocodazzi | @jornalovale

Após o Ministério Público apontar a existência de "fraude contábil" na atuação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taubaté, a Justiça determinou que a prefeitura suspenda os repasses mensais feitos à entidade, que desde dezembro de 2014 faz a intermediação do plano de saúde dos funcionários do município. A decisão, em caráter liminar, foi tomada na sexta-feira pelo juiz Anderson da Silva Almeida, da Vara da Fazenda Pública.

No despacho, o magistrado afirma que não haverá prejuízos aos servidores, pois o pagamento passará a ser feito diretamente pela prefeitura às operadoras de saúde.

Já o governo Ortiz Junior (PSDB) e o sindicato informaram que irão recorrer da decisão, por entenderem que ela pode prejudicar os servidores.

A "fraude contábil", de acordo com a denúncia do MP, tem origem no valor que é cobrado dos servidores: embora as operadoras de saúde estabeleçam as faixas de acordo com a idade, o sindicato mantém uma tabela de acordo com a faixa salarial.

Segundo o MP, em apenas 10 meses analisados, o sindicato recebeu R$ 1,659 milhão a mais do que deveria. Uma perícia completa deve ser solicitada para avaliar o 'superavit' acumulado nos quase cinco anos de contrato. Os repasses, feitos pela prefeitura, incluem valores descontados diretamente dos salários dos funcionários e também o subsídio pago pelo município. Nem o governo Ortiz e nem o sindicato informaram o número de servidores e de dependentes atendidos no contrato.

Leia também:

- MP denuncia fraude em atuação do sindicato dos servidores por plano de saúde em Taubaté;

- Cobrança por faixa salarial no plano de saúde de Taubaté 'não tem autoria';

- Plano de Saúde beneficia pessoas 'estranhas' à Prefeitura de Taubaté, diz MP;

- MP denúncia fraude contábil: Um Sindicato em Xeque;

Na denúncia, o MP também apontou que pessoas que não seriam nem funcionários do município e nem dependentes estariam na lista de beneficiários do serviço. Tanto a prefeitura quanto o sindicato negam qualquer irregularidade. Na decisão, o juiz destacou que, "diante dos aparentes indícios constatados, a continuidade dos repasses da forma como realizados representa permanência da situação irregular, o que prejudica" não apenas "os servidores, mas também o erário público".

A pedido de uma empresa que presta serviços ao sindicato, o magistrado também decretou o sigilo do processo - nos autos foram juntados documentos fiscais da entidade, que incluem dados financeiros de prestadores de serviços.

Governo Ortiz e entidade sindical veem prejuízo a servidores e irão recorrer

Em nota, o governo Ortiz informou que "pretende recorrer da decisão desta liminar por entender que, da forma em que ela foi proferida, deve trazer prejuízos aos servidores". O sindicato, que também irá recorrer ao Tribunal de Justiça, alegou que "a decisão é inexequível e descabida, prejudica o servidor e gera dano ao erário público".

Qual a posição do meu partido sobre minha cassação?

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Infor Rede Vale, sexta-feira, 01 de novembro de 2019

Por Deputado Federal André Janones, quinta-feira (31)

Foto: /Divulgação/ André Janones

Todo dia alguém me pergunta em qual partido sou filiado, e eu nunca fiz questão de responder nem divulgar isso, afinal, quem me acompanha sabe que eu NÃO ACREDITO em partidos políticos.

Tenho certeza que podem existir BANDIDOS e CORRUPTOS em em qualquer lugar (inclusive no meu partido), pois é impossível saber a índole e o caráter de cada filiado em um país com a dimensão do nosso, porém, todo esse meu descontentamento com o sistema político vigente não pode e não deve dar espaço para a INGRATIDÃO!

Leia também:

- Será que “já deu”, esse assunto de cassação?

- Quero ser lembrado como alguém que inspirou pessoas;

Quem está por trás da Cassassão do meu Mandato?

Desde o início da tentativa do Solidariedade em CASSAR MEU MANDATO, eu recebi TODO O APOIO do meu partido Avante 70.

É um partido pequeno sim, porém, depois desse episódio, além do respeito e independência que eu SEMPRE TIVE (inclusive quando não segui a orientação do partido e fui o ÚNICO a votar CONTRA a Reforma da Previdência), percebi também o caráter, a transparência e principalmente o COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA que eles tem!

Se amanhã alguém do Avante fizer algo errado, não será poupado por mim, VOU PRA CIMA como faria com qualquer outro corruptor, porém hoje, me sinto na obrigação de deixar aqui registrado, publicamente, o meu MUITO OBRIGADO ao Avante 70 pelo apoio recebido, e por acreditarem no meu trabalho!

#AvanteBrasil #TamoJuntoAtéOFinal

Plano de saúde beneficia pessoas 'estranhas' à prefeitura de Taubaté, diz MP

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Infor Rede Vale, quinta-feira, 31 de outubro de 2019

Além da 'fraude contábil' denunciada, Ministério Público afirma que plano de saúde intermediado pelo sindicato beneficia pessoas que não seriam nem servidores e nem os seus dependentes

Saúde. Contrato com o sindicato foi firmado em dezembro de 2014 - Foto: /Arquivo/ OVALE

A matéria é do Jornal 'OVALE' desta quinta-feira (31) por Julio Codazzi@juliocodazzi | @jornalovale

Além da "fraude contábil" apontada na atuação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taubaté na intermediação do plano de saúde dos funcionários da prefeitura, o Ministério Público denunciou outra suposta irregularidade no caso: pessoas que não seriam nem funcionários do município e nem dependentes estariam na lista de beneficiários do serviço.

"Pessoas estranhas ao quadro de servidores municipais de Taubaté vêm sendo beneficiadas pelos planos de saúde contratados por intermédio do sindicato", diz trecho da ação protocolada esse mês pela Promotoria na Vara da Fazenda Pública.

No processo de quase 1.800 páginas, ao qual a reportagem teve acesso, não é citado nenhum desses casos, de forma específica, e nem quantos registros desse tipo de situação foram detectados pelo MP.

Questionado pelo jornal, o sindicato negou que isso tenha acontecido. "Não temos nenhum conhecimento sobre essa afirmação. Até mesmo porque a Agência Nacional de Saúde exige a comprovação do vínculo entre a entidade e o usuário que faz uso do plano de saúde, portanto não existe essa possibilidade".

Leia:

- MP denuncia fraude em atuação do sindicato dos servidores por plano de saúde em Taubaté;

- Cobrança por faixa salarial no plano de saúde de Taubaté não tem 'autoria';

Já a "fraude contábil", de acordo com a denúncia, tem origem no valor que é cobrado dos servidores: embora as operadoras de saúde estabeleçam as faixas de acordo com a idade, o sindicato mantém uma tabela de acordo com a faixa salarial. Segundo o MP, em apenas 10 meses analisados, o sindicato recebeu R$ 1,659 milhão a mais do que deveria. A entidade nega.

O MP pede que, em caráter provisório, sejam suspensos os repasses da prefeitura ao sindicato, e que os contratos sejam celebrados diretamente entre os servidores e as operadoras de saúde. A Justiça ainda não se pronunciou.

Ao fim do processo, a Promotoria quer que o sindicato seja condenado a restituir os repasses indevidos recebidos - será feita uma análise contábil de todo o período, pois o contrato já tem quase cinco anos de vigência (foi firmado em dezembro de 2014)..

Cobrança por faixa salarial no plano de saúde de Taubaté não tem 'autoria'

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Infor Rede Vale, quarta-feira 30 de outubro de 2019

Nem o governo Ortiz e nem o Sindicato dos Servidores assumem a autoria da decisão de implantar modelo que, segundo Promotoria, possibilitou uma fraude contábil milionária

Quase5 anos. Sindicato começou a intermediar plano de saúde dos servidores em dezembro de 2014 - Foto: Divulgação/PMT

A matéria é do Jornal 'OVALE' desta quarta-feira (30) por Julio Codazzi @juliocodazzi | @jornalovale

Pivô da suposta "fraude contábil" denunciada pelo Ministério Público, o modelo de cobrança do plano de saúde aplicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taubaté aos funcionários da prefeitura tem origem misteriosa: até agora, ninguém se responsabilizou pela escolha desse tipo de parâmetro.

O modelo, que segundo a Promotoria possibilitou a irregularidade, consiste no seguinte: embora as operadoras de saúde estabeleçam as faixas de valores de acordo com a idade do funcionário, o sindicato mantém uma tabela de acordo com a faixa salarial do servidor. Em apenas 10 meses, de acordo com o MP, isso possibilitou que a entidade recebesse R$ 1,659 milhão a mais do que deveria.

Leia: - MP denuncia fraude em atuação do sindicato dos servidores por plano de saúde em Taubaté;

O sindicato faz a intermediação do plano de saúde dos servidores da prefeitura desde dezembro de 2014, mas a diferença entre os modelos só veio à tona no fim do primeiro semestre de 2017: em meio a uma disputa jurídica com a entidade, a empresa Policlin afixou em todos os departamentos da administração municipal uma tabela que demonstrava a diferença entre o valor cobrado pela operadora e o praticado pelo sindicato.

Na época, o fato gerou revolta de servidores. Foi isso que originou a abertura do inquérito do MP para apurar o caso.

Em entrevista ao jornal em junho daquele ano, o então presidente do sindicato, o vereador Guará Filho (PL), defendeu o modelo de cobrança, que visaria baratear o plano de saúde dos funcionários mais velhos. "O mais jovem subsidia os mais velhos. Se a cobrança fosse feita de outra forma, 70% dos servidores não conseguiriam ter o plano. O subsídio da prefeitura é insuficiente", alegou o então presidente da entidade, que disse que a adoção do modelo havia sido solicitada pela prefeitura. O governo Ortiz Junior (PSDB) não confirmou a informação na época.

Agora, após o ajuizamento da ação, o jornal voltou a questionar as partes: o sindicato alegou que a lei municipal sobre o tema "comprova essa exigência da cobrança" nesse modelo, mas a norma citada cita apenas que o subsídio da prefeitura irá variar de acordo com a faixa salarial, e não que o valor do plano terá que seguir o mesmo parâmetro. O governo Ortiz se limitou a alegar que cumpre a lei..

MP denuncia fraude em atuação do sindicato dos servidores por plano de saúde em Taubaté

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Infor Rede Vale, terça-feira, 29 de outubro de 2019

Em ação, Promotoria diz que Sindicato dos Servidores recebe mais do que as operadoras de saúde cobram dos funcionários da prefeitura; em apenas 10 meses analisados, o esquema teria rendido R$ 1,659 milhão à entidade

Plano. O convênio entre prefeitura e sindicato foi firmado em 2014 - Foto: /Divulgação/PMT

A matéria é do Jornal 'OVALE' desta terça-feira (29) por Julio Codazzi@juliocodazzi | @jornalovale

O Ministério Público ajuizou uma ação em que aponta a existência de uma "fraude contábil" na atuação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taubaté, que desde 2014 faz a intermediação do plano de saúde dos funcionários da prefeitura.

Segundo uma análise parcial feita pela Promotoria, em apenas 10 meses a entidade recebeu R$ 1,659 milhão a mais do que deveria.

Na ação, proposta esse mês, o MP aponta que "está ocorrendo um prejuízo gigantesco ao interesse público, de milhões de reais anuais", e diz que isso acontece "possivelmente com a ciência e anuência do Poder Executivo", destacando a "ineficiência" ou "inexistência", por parte da prefeitura, "de uma fiscalização minimamente séria da gestão dos contratos celebrados entre o sindicato e as empresas operadoras de planos de saúde".

A Promotoria pediu que, em caráter liminar, sejam suspensos os repasses da prefeitura ao sindicato, e que os contratos sejam celebrados diretamente entre os servidores e as operadoras de saúde.

Ao fim do processo, o MP quer que o sindicato seja condenado a restituir os repasses indevidos - será feita uma análise contábil de todo o período, pois o contrato já tem quase cinco anos de vigência (foi firmado em dezembro de 2014).

ESQUEMA.

De acordo com o MP, a fraude tem origem no valor que é cobrado dos servidores: embora as operadoras de saúde estabeleçam as faixas de acordo com a idade, o sindicato mantém uma tabela de acordo com a faixa salarial. A entidade alega que isso foi feito para permitir que os funcionários mais velhos pagassem um preço mais acessível, mas ao analisar um período de 10 meses (fevereiro, março, setembro e outubro de 2016, e de janeiro a junho de 2017), a Promotoria detectou uma irregularidade.

Nesse período, em 78,22% dos casos (29.603 ocasiões) o sindicato recebeu mais do que as empresas cobraram dos servidores; por outro lado, apenas em 20,72% casos (7.842 ocasiões) o valor repassado à entidade foi menor do que o cobrado pelas empresas. Apenas nessa situação, o superavit foi de R$ 1,358 milhão. Além disso, o MP detectou que em 16,44% dos casos (6.220 ocorrências) somente o valor descontado dos salários dos servidores já seria suficiente para pagar o plano, o que permitiria que a prefeitura economizasse R$ 301 mil em subsídios.

OUTRO LADO.

Em nota, o sindicato alegou que "não existe qualquer tipo de irregularidade na cobrança" e que "o cálculo utilizado pelo Ministério Público é equivocado". Já o governo Ortiz Junior (PSDB) argumentou apenas que "cumpre as determinações da lei municipal"..

Audiência de Conciliação: Confira a entrevista com o 'ativista político' Ricardo Paulo Moreira sobre o caso

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Por Infor Rede Vale, domingo 27 de outubro de 2019

Caros seguidores do Inforredevale.com com exclusividade conseguimos uma entrevista com o ativista politico e social Ricardo Paulo Moreira sobre o fato politico da semana que foi as audiências de conciliação entre o ativista e a pagina “De olho em Taubaté.

1 - Inforredevale: Sr. Ricardo Paulo Moreira, vamos direto ao assunto, porque o sr. fez acordo com o Prefeito?

Ricardo P.M: Saudações Povo Trabalhador e honesto taubateano, a resposta não é tão simples como aparenta ser, ou seja, juntou as duas partes e pressupõe-se que eu tenha apresentado alguma proposta para acordo, antes de lhe responder vou recapitular, um pouco de nossa história no que se refere ao embate politico e o trabalho realizado por nós como sociedade civil organizada através da AMATAU, VAMOS LA:

2 – Inforredevale: Por que o sr. 'se julga alvo' dos políticos?

Ricardo P.M: Desde 2014 que nosso grupo vem trabalhando na fiscalização de como é gasto o dinheiro público pela Câmara e pela Prefeitura, realizamos mais de uma centena de requerimentos e dezenas de representações junto ao (Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado), versando sobre Diárias, Parceria Publico Privada (PPP do Lixo), painel eletrônico e sistema de som da câmara, o vale alimentação, plano de saúde , iluminação pública, e outros, sendo que boa parte delas se tornaram inquéritos e estão sob investigação;

3 - Inforredevale: Quantos processos o sr. Já recebeu?

Ricardo P.M: Sobre processos e interpelações contra minha tiveram inicio em 2014 onde a Câmara fez representação na Vara da Fazenda sobre minhas postagens, processo que foi extinto em Outubro de 2017, "preservando – se os Direitos Constitucionais dos Cidadãos da Manifestação da Livre Opinião", não falo em vitória, foi apenas a Justiça seguindo o'que está na Constituição, dai em diante , os componentes da Câmara Local sentindo o peso da 'justiça' a favor dos Direitos Individuais, entraram numa escala incessante de processos e representações, conhecido como “Lawfare” que significa a utilização indevida, desprezando escandalosamente a ética USANDO INDEVIDAMENTE A JUSTIÇA PARA FINS DE PERSEGUIÇÃO POLITICA, a perseguição é tão escandalosa que três servidores de alto coturno da Câmara com cargos de direção, me processaram em meses em sequencia, começaram a (farra judicial) em abril, depois maio e finalizando em junho, e um dos requerentes cuja ética moral e profissional não passa de um rodapé, estendeu o processo a parte criminal, onde fui penalizado por acordo, num pagamento de R$ 500 a uma Instituição de Beneficiente, sem problema, e os processos na vara cível continuam em aberto, sendo que fui sentenciado em dois processos, só um detalhe: "todas as reclamações já tinham sido alvo de um processo extinto em 2017", um no valor de R$ 10 mil e outro em R$ 25 mil, que estão em fase recursal de segunda instância, processos que muito bem instruídos comprovam a litigância de má fé do trio de servidores, cuja fama lhes precedem quando fazemos uma rápida pesquisa nas reportagens realizadas pelo jornal Gazeta para não ir muito longe, no caso do processo que recebi a sentença de R$ 25 mil, um valor inacreditável quando se trata este tipo de processo, haja visto que demonstramos que caso envolvendo Ex-Presidente e atual Presidente da República, Senadores, e outras dezenas de exemplos que ofertamos através dos processos contra Marco Antônio Villa, Augusto Nunes, Claudio Tognoli, Joice Hasselmann, que envolve Audiência de Milhões de pessoas, nem sequer foram aceitos pelos Magistrados de Primeira Instancia ou recebendo sentenças garantindo o sagrado direito a critica a pessoa que detém cargo público, no meu caso foi diferente, um vereador chamado Bilili, vai a Tribuna, diz com todas as letras que vai mandar a filha dele falar com determinado juiz, informando quem eu sou e que era cliente da filha dele, uma mentira descarada, mas, deu no que deu, mesmo demonstrando meus rendimentos, recebi sentença de R$ 25 mil, ficou no ar este discurso do vereador , a filha do vereador falou ou não com o Juiz?? Não posso, nem podemos generalizar, mas continuo indignado para não dizer desconfiado, mas a litigância de má fé por parte dos servidores continuam , me denunciaram novamente na esfera criminal, e para lhe fazer companhia o presidente da Casa também fez uma representação criminal, interessante que o ilustre presidente só fez contra minha pessoa, e numa matéria do 'Boletim Legislativo' se mostrou todo indignado e iria levar duas denuncias à esfera criminal, mas preferiu ficar só contra mim, o inimigo numero 1 da politicanalha que infesta a cidade, lembrando que esse mesmo presidente está recorrendo contra duas sentenças judiciais que tratam dos direitos fundamentais a informação, por ai já da pra ver o caráter e a ilibada reputação do presidente, mas essa é outra história.

Leia - Presidente da Câmara, denuncia moradores por comentários no Facebook;

4 – Inforredevale: O que o sr. pode falar sobre os processos por parte do Prefeito?

Ricardo P.M : Sobre os processos por parte do Prefeito, foram outro exemplo descarado de perseguição politica, a história é a mesma Lawfare, onde a pessoa física e não o prefeito está usando da lei e dos procedimentos legais pelos agentes do sistema de justiça para perseguir quem seja declarado inimigo ou seja, não se tem dúvidas sobre quem é o inimigo, assim, a pessoa física usa do privilegio de ser prefeito para manipular o sistema jurídico e dar aparência de legalidade às perseguições aos adversários, eles me tratam como inimigo e adversário, agora, quando o cidadão atua pela legalidade, da moralidade, da economicidade e publicidade dos atos que envolvem dinheiro público vira inimigo do sistema, observem pelas acusações, são acusações frívolas e mau uso de processos legais para intimidar cidadãos, é o oposto da busca de justiça, é o tal do exemplo que fica nas entrelinhas, falem, mas falem bem de minha pessoa e administração, caso contrario será processado, mesmo comprovando inocência o prejuízo já estará computado em desfavor do denunciado, já que terei despesas advocatícias.

Leia também:

- Ortiz processa moradores de Taubaté por postagens no Facebook;

- Justiça negou pedido de Ortiz para que processos contra internautas corressem em 'sigilo';

- Ortiz ajuíza nova ação contra morador por postagens no Facebook;

5 - Inforredevale: Como foi a Audiência de Conciliação?

Ricardo P.M: Sobre as Audiências de Conciliação vou usar de um trecho da nota da pagina “De olho em Taubaté” que diz o seguinte “NOS PROPUSERAM UM ACORDO EM QUE NOS RETRATÁSSEMOS DA SUPOSTA OFENSA QUE NA NOSSA OPINIÃO NÃO OCORREU” , a proposta feita a pagina “De olho em Taubaté” foi a mesma proposta feita à mim, a diferença é que aceitei, por que é muito fácil repercutir nas redes sociais, mas um processo que vai a terceira instância custa caro, só que uma parte tem muito dinheiro e a outra no meu caso, sou um cidadão comum de parcos recursos assim como o caríssimo Jonatas e o Gustavo, só que temos duas situações diferentes , no caso de minha postagem, não havia nenhuma referência ao sr. Prefeito e muito menos a cidade de Taubaté, quem chegou a ler, comprova o que estou lhe dizendo, mas assim mesmo foi aberto os dois procedimento na cível e na criminal, e alguns dias após foi aberto mais um procedimento na cível e na criminal nas mesmas condições “o achismo jurídico é a tese do tamanho da carapuça”, e para quem tenha alguma dúvida veja minha postagem caso encontre, porque a justiça pediu para que o Facebook o retirasse do Ar numa velocidade espantosa, e quem quiser entender a realidade como ela é, que veja o despacho da magistrada que acolheu a denuncia, é a mesma coisa que entrar o time dos cinquentões para jogar contra o Barcelona, o placar vai ser favorável a quem?

Leia: - 'De Olho Taubaté' traz maiores informações sobre a 'audiência de conciliação'

6 - Inforredevale: E sobre a repercussão de um internauta ter postado o acordo realizado na audiência, o sr. pode explicar?

Ricardo P.M : Com certeza e obrigado por tocar no assunto, para fechar a questão, o reclamante até o momento prefeito, fez uso de um documento que não havia sido publicado e nem homologado a disposição de um dos milhares de seus bajuladores crônicos, para que publicasse em rede social o acordo antes mesmo que eu como parte principal, pudesse cumprir minha parte, que inclusive, prevê uma multa de R$ 7.500 caso não venha a cumpri-lo, agora fica a questão, esta postagem não é um indicativo erratico do prefeito? corroborando a conjectura de que sua métrica sobre ética e moralidade , tem medidas diferentes, quem tem a caneta e o poder pode tudo, quem não goza das mesmas condições que vá pra cama, que é o local ideal pro xororo de causas perdidas, mas gostaria muito que o reclamante viesse a público e explicasse a sociedade porque colocou este lambe botas para postar um documento que é fruto de acordo, dai da para você saber com que tipo de gente estamos lidando;

7 - Inforredevale: Então, ficou claro que houve uma quebra de acordo, o sr. pretende recorrer? E suas pretensões eleitorais existem?

Ricardo P.M: Este assunto da publicação está sendo analisado pelo dr. Tulio Novello que me representa, para decidirmos qual atitude vamos tomar, e quanto as intenções eleitorais com certeza , seja ao executivo ou legislativo, como sou o inimigo e adversário institucional e não marginal, pelo menos a sociedade quando for analisar os candidatos para o cargo que for, saberá que pelo menos tem um candidato que sabe o que fala, escreve, conhece de Administração Publica e se propõe a levantar o tapete e expor toda lama de malfeitorias que foram feitas nos últimos 20 anos contra os contribuintes taubateanos, mas podemos tratar desse tema outro dia, por ora deixo abraços e ótima semana à todos(as), já que todo cidadão de bem e trabalhador tem que sustentar a canalhada seja de políticos ou dos que vivem a ficar pendurados abaixo da linha da cintura deste tipo elegante e competente que tem um cofre publico para tomar conta, e toca o barco.

Leia também:

- Câmara, volta a cobrar governo Ortiz informações sobre 'Taxa de Luz' e EcoTaubaté;

- Requerimentos: Vereador informou que algumas respostas do Prefeito cabe Mandato de Segurança;

- O Prefeito de Taubaté 'não cumpre Lei', informou novamente Vidal;

- O que acontece com Taubaté atualmente?;

- “Vai pra casa, vagabundo': Vereadores de Taubaté tornam público 'Nota de Repúdio' contra à fala de Doria;

- 'Ecos da Farra': Câmara de Taubaté recorre para não liberar relatórios de viagens;

Saiba mais;

O Coordenador do MBL (Movimento Brasil Livre de Taubaté) Tales Meirelles, abordou em sua Live de 24 de setembro de 2019 sobre a questão dos "PROCESSOS" que foram 'ajuizados' pelo Prefeito Municipal de Taubaté Ortiz Júnior. Meirelles também destacou sobre as duas representações criminais apresentadas pela Câmara Municipal junto à Promotoria de Justiça contra pessoas que publicaram textos por meio da mídia social Facebook.

Eu não me Calarei!!

Bem Vindos(as) ao Nosso Canal de Informação!

Infor Rede Vale, domingo, 27 de outubro de 2019

Por Pitty Passos, 24 de outubro de 2019

"Me conhecem como Pitty e sou uma ativista na área da saúde do município de Taubaté e deixo meu 'relato' sobre a injusta forma que os governantes do nosso município utiliza para calar nosso direito de expressar nas sessões legislativas da Câmara dos Vereadores".

Foto: Divulgação/ Página Pessoal_Pitty Passos

"Não se sabe o motivo em que o meu direito e demais manifestantes vem sendo proibido de forma indevida, abusiva e inconstitucional".

Primeiramente, destaco que minha luta por uma saúde melhor em nosso município, não é contra qualquer pessoa - mas sim, em favor da população taubateana, desde pacientes até profissionais.

Nos últimos tempos, tenho me pronunciado por algumas posturas tomadas pelo Legislativo de nossa cidade, participando semanalmente das sessões da Câmara Municipal de Taubaté. Inclusive, alguns membros que não pretendo citar nomes, pois como eu disse, minha luta é por direitos e não contra pessoas, nos ofendem e tratam com desdém eu e mais algumas outras manifestantes.

Inclusive, há filmagens de um vereador ofendendo algumas mulheres que se manifestam, com vocabulários machistas e que denigrem não só a imagem de nós que nos manifestamos, mas de todas as mulheres, inclusive utilizando o errôneo respaldo na IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Leia: - Vereador de Taubaté é acusado de utilizar termos machistas durante sessão;

Nos últimos tempos, eu e outras manifestantes compramos uma lousa para nos manifestar e não prejudicar o pronunciamento dos membros da Câmara dos Vereadores de Taubaté, ou seja, nos manifestarmos com ordem e decência.

Não se sabe por qual motivo, tal lousa fora impedida de ser utilizada com o argumento de ser considerada uma arma (perigo) e trazer riscos aos presentes na sessão.

Leia também:

- Tribuna Livre e utilização do prédio 'tem mudanças de grande impacto';

- Os segredos da Câmara Municipal de Taubaté por Elizabeth Misciasci;

- 'Ecos da Farra': Câmara de Taubaté recorre para não liberar relatórios de viagens;

- Munícipe informa 'recusa' de dois pedidos para falar na Tribuna Livre;

'LousaNãoEntra'/ As munícipes Leh Rodrigues e Adriana Fuchs do Grupo "O que Podemos Fazer para Melhorar Taubaté abordaram na 'Live' desta terça-feira 22 de outubro de 2019 sobre o impedimento de adentrar na Sede da Câmara de Taubaté (Casa do Povo) com a 'lousa' utilizada por elas para reinvidicações (ver vídeo).

Munícipes, é claro que isso é uma tentativa de calar aqueles que lutam pelo direito da população da nossa cidade, utilizando do absolutismo, autoritarismo, autocracia, despotismo, tirania e opressão.

O meu e o seu direito de expressar é garantido no artigo 5º da CF em que proíbe qualquer espécie de censura, seja de natureza política, ideológica ou artística, ou seja, um pequeno ato de algumas manifestantes contra o sistema e não contra pessoas, vem ferindo o ego de alguns membros da Câmara que talvez vistam a carapuça do que reclamamos e pleiteamos nas sessões legislativas.

Com isso, articulação política para não dar a oportunidade de mostrarmos e manifestarmos o não cumprimento de algumas obrigações do Município conosco, que é nosso direito.

Enfim eu como cidadã e ativista Pitty Passos não me calarei, pois acredito em uma Taubaté melhor para meus filhos e toda População, finalizou.

(#LIBERDADEJÁ, #NÃOFAZEMOSBADERNAS, #DEMOCRACIAJÁ) 

Saiba mais;

Por Zeca Cobra, quarta-feira 23 de outubro de 2019, publicação Grupo É Preciso Mudar Taubaté

A Câmara de Taubaté é o local mais apropriado para instalar a exposição "Não se Cale".

Leia: - Câmara recebe exposição dedicada ao combate da violência contra a mulher;

No local é realizada uma exposição fotográfica que trata do tema violência contra a mulher.

A exposição é resultado final dos estudos sobre o tema “Direito e violência”.

A Câmara é o local apropriado porque várias medidas arbitrárias que beiram a violência vem sendo tomada contra um grupo de mulheres que acompanha os trabalhos na Casa.

Inclusive a GCM e Polícia Militar vem sendo acionadas para inibir a participação das mulheres e inclusive a Mesa Diretora emitiu um Ato que determina que o acompanhamento das Sessões sejam feitas caladas.

Na última Sessão foi feita inclusive a revista em bolsas das senhoras.

NÃO SE CALE? É isso mesmo?

É o jeito deles. São autoritários mas em março comemoram a Semana da Mulher e até fazem homenagens. Dão flores e pra Algumas, até um diploma.

"Democracia" é um Direito Constituído.

Carta Magna/ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, art. 1º, grifo nosso) Partindo do princípio insculpido na nossa Carta Magna, todo o poder emana do povo, para o povo. E as Casas Legislativas do nosso país são as legítimas representantes da voz popular. Sendo assim, cabe a nós, vereadores eleitos e eleitas, a ouvir a população. Mais do que isso, dar espaço para que elas utilizem a Casa do Povo, a Câmara Municipal, como seu local de fala.

A liberdade de expressão, sobretudo sobre política e questões públicas é o suporte vital de qualquer democracia.

"O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos legislativo e executivo do governo de impor a censura".

Publicidade Milionária: O Prefeito de Taubaté 'não cumpre Lei', informou novamente Vidal

Bem Vindos(as) ao Nosso Canal de Informação!

Por Infor Rede Vale, quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Sobre a 114ª Sessão Ordinária o parlamentar João Vidal (PSB) voltou a cobrar o governo Ortiz Júnior informações não respondidas mediante requerimentos.

Foto: /Rogério Marques/Arquivo OVALE

Nesse momento a gente discuti requerimentos (o requerimento é o documento mais importante que o vereador tem) para solicitar informações da prefeitura para exercer o seu papel de fiscalizador então por exemplo: Tem um Contrato que a Prefeitura celebra com determinada empresa e a gente como vereador, tem o direito de solicitar informações da Prefeitura para analisar e fiscalizar esse contrato isso é Lei e o prefeito tem que responder as perguntas que nós fazemos nos requerimentos em até 15 dias - mas eu quero falar para vocês como eu tenho sido enfático - o Prefeito de Taubaté não cumpre Lei, o Prefeito de Taubaté não responde à Câmara as perguntas que nós fazemos por requerimento, o Prefeito de Taubaté 'tolhe' os vereadores de fazer o seu Papel Constitucional que é de fiscalização.

Eu estou falando isto a meses, a anos aqui na Tribuna dessa Câmara - um dia talvez, o Ministério Público vai escutar porque a minha parte, termina aqui - um dia talvez, nós vamos conseguir nos unir e fazer com que ele cumpra a Lei com que ele, não impeça o trabalho Constitucional do vereador que é fiscalizar.

Leia: "Agora, cabe a nós, decidirmos se vamos impetrar um mandato de segurança coletivo por que esse desrespeito que o Prefeito impõem (é) à Câmara e não ao vereador Vidal", pontou o parlamentar. Confira a matéria na íntegra (Vereador informou que algumas respostas do Prefeito cabe Mandato de Segurança).

'Publicidade Milionária'/ No dia 06 de agosto vereador Digão de 2019 eu pedi informações do Prefeito a cerca do contrato de publicidade, a Prefeitura celebrou um contrato de publicidade em 2013 por um ano e prorrogou esse contrato por mais 05 (cinco) anos que venceu em 2018. Esse contrato de publicidade a Prefeitura pagou R$ 12 Milhões de Reais por 05 (cinco) anos - quando chegou em Dezembro de 2018, a Prefeitura, fez um novo contrato, um novo Edital de Licitação - a mesma empresa de publicidade ganhou a licitação e nesse ano de 2018 (em alguns meses de 2018) a Prefeitura já pagou para essa empresa algo em torno de R$ 3,2 Milhões de Reais ou seja o'que a Prefeitura gastou em 06 (seis) em (06 anos) ela já gostou em menos de meio ano R$ 3,5 Milhões. Ela gastou R$ 12 Milhões em 06 (seis) anos e de Dezembro de 2018 pra cá ela gostou R$ 3 Milhões e Duzentos.

"Eu acho que é justo aliás é legal eu ter as informações a respeito desse contrato eu pedi essa informação vereador Vanone, vereador Adalto em Agosto, em Agosto (reiterou) a Prefeitura respondeu que as informações estão disponíveis no Departamento de Comunicação.

Leia: - Câmara de Taubaté questiona Ortiz por contrato de publicidade;

"Eu tenho mais de 10 (dez) e-mail(s) trocados com o Departamento de Comunicação e até hoje, as respostas das perguntas que eu fiz, até hoje os documentos que são de livre acesso, são documentos públicos não chegaram até à Câmara, e hoje, está sobre essa mesa, mais um Requerimento dizendo o seguinte:

Já que vocês a mais de 50 (cinquenta dias) não responde [estou reiterando] o requerimento [reiterando o pedido de informações] - em menos de um ano gostar R$ 3,2 Milhões de Publicidade não tem problema o valor mas nós, temos o Direito Legal e Constitucional de saber o que a Prefeitura está fazendo com esse Dinheiro - é Lei e o Prefeito, não vem cumprindo Lei", ressaltou Vidal.

No contrato anterior, foi aqui com a Empresa Digital 21 R$ 208 Mil Reais para Campanha de Prestação de Contas vocês do Depósito Cardoso, vocês que estão aqui dos Grupos de Internet, vocês que nos acompanha pela TV tem o 'Direito de saber' e o vereador tem obrigação de pegar as informações - mas o Prefeito nos nega - a mim e a vôces (população), disse.

'Cadê a Pesquisa?'/ A Prefeitura gastou R$ 101 Mil Reais para fazer uma Pesquisa de Comunicação em 2016 "ninguém nunca viu essa pesquisa, ninguém sabe o resultado dessa pesquisa, eu pedi para a Prefeitura e eles, se negam a dar esse produto que foi pago pelo povo - porque é dinheiro público que pagou", pontuou o parlamentar. O que essa pesquisa apurou? Quais são os dados que essa pesquisa levantou? O que foi feito com essa pesquisa? indagou Vidal.

E quem tiver um pouquinho de curiosidade dá uma olhadinha lá no requerimento vai ver os e-mails trocados com a Chefe do Departamento de Comunicação, vai ver os e-mail(s) pedindo a solicitação e vai ver o requerimento então, estou mais uma vez aqui pedindo o apoio dos vereadores para aprovar esse requerimento para que a Lei - seja cumprida, para que o Prefeito de Taubaté que vêm descumprindo reiteradamente à Lei, a Legislação e tolhendo os vereadores de cumprir o seu Papel Constitucional de Fiscalizar. "O Prefeito não está me deixando ser vereador na plenitude a medida que ele não respondendo os meus requerimentos", finalizou Vidal.

Requerimento reapresentado/ Diante do ofício de número 2670/2019 apresentado em 15 de outubro de 2019 Vidal requer novamente informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre os contratos de publicidade institucional e de interesse público da Prefeitura, solicitadas por meio do Requerimento nº 2.072, e que não foram prestadas até o momento. O Prefeito terá 15 dias para responder o requerimento lembrando que trata-se de um requerimento reapresentado.

Para o requerimento (2670) reapresentado pelo parlamentar 'observa-se' as seguintes consideração em 'destaque', dentre outras faz saber:

CONSIDERANDO que no dia 22 de agosto por meio do Ofício nº 817/2019, o Prefeito se furtou a prestar as informações solicitadas pela Câmara e apenas informou que “quaisquer esclarecimentos sobre a matéria poderão ser obtidos junto ao Departamento de Comunicação desta Municipalidade”.

CONSIDERANDO ainda que não cabe ao Prefeito criar condições para o fornecimento das informações e explicações postuladas pelo Poder Legislativo, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, MS nº 1014889- 80.2018.8.26.0625:

A Câmara Municipal de Taubaté impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato coator praticado pelo Prefeito Municipal de Taubaté.

(...) 

Narra a impetrante que foram aprovados no Plenário da Câmara Municipal de Taubaté dois requerimentos de informações direcionados ao Prefeito Municipal de Taubaté. Esse, contudo, não prestou esclarecimentos adequados acerca das matérias objeto daqueles.

(...) Com efeito, como bem salientou o i. membro do Parquet, apesar de não se poder dizer que não houve qualquer resposta do Prefeito Municipal aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal, a resposta foi, no mínimo, singela, pois apenas afirmou que as informações buscadas se encontravam disponíveis ou na rede mundial dos computadores ou poderiam ser obtidas junto a um dos órgãos da Municipalidade. Contudo, ao Prefeito não cabe criar condições para o fornecimento das informações e explicações postuladas pelo Poder Legislativo, como a ida ao local de funcionamento do Poder Executivo ou a busca na Internet dos dados desejados. Cumpre-lhe, somente, replicar específica e pontualmente a indagação feita pela Edilidade, enviando-lhe os documentos pertinentes a esclarecer as dúvidas postas.

CONSIDERANDO que no início o Departamento mostrouse disposto a prestar as informações solicitadas, mas após solicitar prazos maiores para o envio das informações deixou de responder os contatos via e-mail e via WhatsApp, conforme pode-se constatar nas imagens anexas.

CONSIDERANDO por fim que faz mais de 50 dias que o Prefeito se recusa a prestar as devidas informações solicitadas pelo Poder Legislativo e que as mesmas são de extrema importância para o cumprimento da atividade fiscalizadora inerente a essa Casa de Leis. Voltamos a solicitar as mesmas informações constantes do Requerimento nº 2.072/2019.

Leia também:

- Digão novamente 'ameaça propor' Comissão Processante contra Ortiz;

'PPP do Lixo e CIP'/ Mesmo após 'Convocação realizada em 05 de agosto de 2019' presidida pela parlamentar Loreny (Cidadania) tendo o Secretário de Serviços Públicos de Taubaté (Alexandre Magno) a prestar esclarecimentos sobre a PPP do Lixo (Parceria Pública-Privada) e CIP (Contribuição para Iluminação Pública) informações ainda continuam sendo veemente cobradas pelos parlamentares ou seja, parece que a Convocação 'não surtiu efeito' e a LAI (Lei de Acesso a Inormação), não se cumpriu pelo Poder Executivo.

"Já esgotou a nossa paciência eu vou tomar as medidas oficias, jurídicas, legais cabíveis para que a gente, tenha acesso a este documento", destacou Loreny. Confira a matéria na íntegra (Câmara, volta a cobrar governo Ortiz informações sobre 'Taxa de Luz' e EcoTaubaté).

'ABC Transportes'/ "E a CPI, em um ano e meio, não exigiu a apresentação desses anexos eu quero me ater a isso porque isso, é grave gente é o Poder Legislativo inteiro em Taubaté sendo ilegalmente tolhido de sua função Constitucional que é Fiscalizar pelo Prefeito (pelo Prefeito) eu estou falando isso aqui há meses há meses que o Prefeito, não cumpre Lei repito o Prefeito de Taubaté, não cumpre Lei falei inclusive na presença de secretário tem vários exemplos de Lei que não são cumpridas e agora, ele não cumpriu uma Lei diante de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que visava apurar irregularidades na Empresa Concessionária de Serviços de Transportes Urbano que é Campeã de reclamação pelos cidadãos então, pra mim, está claro e evidente aqui o desrespeito flagrante – flagrante para com a população que espera ansiosa resultado dessa Câmara e vai sair com razão e argumentos para criticar isso". Confira a matéria na íntegra (CPI: 'Relatório Final da ABC' é colocado em 'Xeque' por vereadores).

Em Minas, nomes de inscritos em dívida ativa poderão ser divulgados

Bem Vindos(as) ao Nosso Canal de Informação!

Por Infor Rede Vale, terça-feira, 22 de outubro de 2019

Os contribuintes inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais poderão ter seus nomes e valores de débitos divulgados

Projeto recebeu parecer pela legalidade - Foto Divulgação/ Clarissa Barçante 

Transparência/ De autoria do Deputado Estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania) o PL (Projeto de Lei 952/2019) tem por objetivo, obrigar o Estado à divulgar, por meio do Portal da Transparência e em tempo real, de informações pormenorizadas, contendo o nome do contribuinte, situação e valor da dívida, bem como, os procedimentos adotados pela Administração Pública para recebimento das referidas dívidas.

Infelizmente, na maioria dos Estados da Federação, tais informações são ainda inacessíveis à população, o que dificulta a fiscalização exercida pelo próprio povo sobre a forma como o Estado "cuida" dos recursos públicos, questão crucial no contexto atual, de crise financeira.

A própria União, além dos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro, estão à frente nessa busca por transparência:

Do ponto de vista jurídico, a divulgação desse tipo de informação é autorizada expressamente pelo Código Tributário Nacional, que, em razão de alteração feita em 2001 (LC 104), passou a prever, no §3º do art.198, que tal conteúdo não é amparado pelo sigilo fiscal.

Apesar disso, o projeto está enfrentando resistência em uma das Comissões da (ALMG), a de Administração Pública, em que o PL caiu na Relatoria do Dep. Leonídio Bouças, que já apresentou PARECER DESFAVORÁVEL em 01.10.2019. O PL está PRESTES A SER PAUTADO novamente em reunião dessa Comissão, ocasião em que seus membros vão VOTAR O PARECER.

Status da Tramitação: A Proposição foi recebido em Plenário no dia 01.08.2019. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do Relator designado, o Dep. Guilherme da Cunha, sendo aprovado pelos membros dessa Comissão. Após, seguiu para a Comissão de Administração Pública, em que o Relator designado, o Dep. Leonídio Bouças, apresentou PARECER DESFAVORÁVEL em 01.10.2019. Naquela reunião de Comissão em que apresentado o parecer, o Dep. Sargento Rodrigues fez um pedido de vista e o projeto ainda não foi pautado novamente em reunião dessa Comissão, para votação de seus membros quanto ao parecer apresentado, o que pode acontecer à qualquer momento.

Em sua justicativa do Projeto de Lei (Cleitinho Azevedo) ressalta que a iniciativa tem como objetivo atender o que preceitua a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência) e a Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso a informação), que regulamenta o inciso XXXIII do art.5º, inciso II, do § 3º do artigo 37 e §2º do artigo 112 da Constituição Federal, que contempla um dos princípios fundamentais da Administração pública: a publicidade.

Entende-se pelo princípio da publicidade o acesso difuso do público às informações relativas às atividades do Estado, seja pela divulgação na imprensa oficial ou particular, seja pela prestação de contas dos órgãos ou das entidades públicas, seja pelo fornecimento de dados de interesse de interesse geral ou individual, quando requeridos, sob pena de responsabilidade.

A publicidade das atividades estatais confere transparência à gestão da coisa pública e permite seu controle interno e externo. Confere certeza às condutas estatais e segurança aos direitos individuais e políticos dos cidadãos; sem ela, a ambiguidade diante das práticas administrativas conduz à insegurança jurídica e à ruptura do elemento de confiança que o cidadão deposita no Estado.

Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposição, completou o deputado.