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Por Infor Rede Vale, quarta-feira, 23 de outubro de 2019
Sobre a 114ª Sessão Ordinária o parlamentar João Vidal (PSB) voltou a cobrar o governo Ortiz Júnior informações não respondidas mediante requerimentos.
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| Foto: /Rogério Marques/Arquivo OVALE |
Nesse momento a gente discuti requerimentos (o requerimento é o documento mais importante que o vereador tem) para solicitar informações da prefeitura para exercer o seu papel de fiscalizador então por exemplo: Tem um Contrato que a Prefeitura celebra com determinada empresa e a gente como vereador, tem o direito de solicitar informações da Prefeitura para analisar e fiscalizar esse contrato isso é Lei e o prefeito tem que responder as perguntas que nós fazemos nos requerimentos em até 15 dias - mas eu quero falar para vocês como eu tenho sido enfático - o Prefeito de Taubaté não cumpre Lei, o Prefeito de Taubaté não responde à Câmara as perguntas que nós fazemos por requerimento, o Prefeito de Taubaté 'tolhe' os vereadores de fazer o seu Papel Constitucional que é de fiscalização.
Eu estou falando isto a meses, a anos aqui na Tribuna dessa Câmara - um dia talvez, o Ministério Público vai escutar porque a minha parte, termina aqui - um dia talvez, nós vamos conseguir nos unir e fazer com que ele cumpra a Lei com que ele, não impeça o trabalho Constitucional do vereador que é fiscalizar.
'Publicidade Milionária'/ No dia 06 de agosto vereador Digão de 2019 eu pedi informações do Prefeito a cerca do contrato de publicidade, a Prefeitura celebrou um contrato de publicidade em 2013 por um ano e prorrogou esse contrato por mais 05 (cinco) anos que venceu em 2018. Esse contrato de publicidade a Prefeitura pagou R$ 12 Milhões de Reais por 05 (cinco) anos - quando chegou em Dezembro de 2018, a Prefeitura, fez um novo contrato, um novo Edital de Licitação - a mesma empresa de publicidade ganhou a licitação e nesse ano de 2018 (em alguns meses de 2018) a Prefeitura já pagou para essa empresa algo em torno de R$ 3,2 Milhões de Reais ou seja o'que a Prefeitura gastou em 06 (seis) em (06 anos) ela já gostou em menos de meio ano R$ 3,5 Milhões. Ela gastou R$ 12 Milhões em 06 (seis) anos e de Dezembro de 2018 pra cá ela gostou R$ 3 Milhões e Duzentos.
"Eu acho que é justo aliás é legal eu ter as informações a respeito desse contrato eu pedi essa informação vereador Vanone, vereador Adalto em Agosto, em Agosto (reiterou) a Prefeitura respondeu que as informações estão disponíveis no Departamento de Comunicação.
"Eu tenho mais de 10 (dez) e-mail(s) trocados com o Departamento de Comunicação e até hoje, as respostas das perguntas que eu fiz, até hoje os documentos que são de livre acesso, são documentos públicos não chegaram até à Câmara, e hoje, está sobre essa mesa, mais um Requerimento dizendo o seguinte:
Já que vocês a mais de 50 (cinquenta dias) não responde [estou reiterando] o requerimento [reiterando o pedido de informações] - em menos de um ano gostar R$ 3,2 Milhões de Publicidade não tem problema o valor mas nós, temos o Direito Legal e Constitucional de saber o que a Prefeitura está fazendo com esse Dinheiro - é Lei e o Prefeito, não vem cumprindo Lei", ressaltou Vidal.
No contrato anterior, foi aqui com a Empresa Digital 21 R$ 208 Mil Reais para Campanha de Prestação de Contas vocês do Depósito Cardoso, vocês que estão aqui dos Grupos de Internet, vocês que nos acompanha pela TV tem o 'Direito de saber' e o vereador tem obrigação de pegar as informações - mas o Prefeito nos nega - a mim e a vôces (população), disse.
'Cadê a Pesquisa?'/ A Prefeitura gastou R$ 101 Mil Reais para fazer uma Pesquisa de Comunicação em 2016 "ninguém nunca viu essa pesquisa, ninguém sabe o resultado dessa pesquisa, eu pedi para a Prefeitura e eles, se negam a dar esse produto que foi pago pelo povo - porque é dinheiro público que pagou", pontuou o parlamentar. O que essa pesquisa apurou? Quais são os dados que essa pesquisa levantou? O que foi feito com essa pesquisa? indagou Vidal.
E quem tiver um pouquinho de curiosidade dá uma olhadinha lá no requerimento vai ver os e-mails trocados com a Chefe do Departamento de Comunicação, vai ver os e-mail(s) pedindo a solicitação e vai ver o requerimento então, estou mais uma vez aqui pedindo o apoio dos vereadores para aprovar esse requerimento para que a Lei - seja cumprida, para que o Prefeito de Taubaté que vêm descumprindo reiteradamente à Lei, a Legislação e tolhendo os vereadores de cumprir o seu Papel Constitucional de Fiscalizar. "O Prefeito não está me deixando ser vereador na plenitude a medida que ele não respondendo os meus requerimentos", finalizou Vidal.
Requerimento reapresentado/ Diante do ofício de número 2670/2019 apresentado em 15 de outubro de 2019 Vidal requer novamente informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre os contratos de publicidade institucional e de interesse público da Prefeitura, solicitadas por meio do Requerimento nº 2.072, e que não foram prestadas até o momento. O Prefeito terá 15 dias para responder o requerimento lembrando que trata-se de um requerimento reapresentado.
Para o requerimento (2670) reapresentado pelo parlamentar 'observa-se' as seguintes consideração em 'destaque', dentre outras faz saber:
CONSIDERANDO que no dia 22 de agosto por meio do Ofício nº 817/2019, o Prefeito se furtou a prestar as informações solicitadas pela Câmara e apenas informou que “quaisquer esclarecimentos sobre a matéria poderão ser obtidos junto ao Departamento de Comunicação desta Municipalidade”.
CONSIDERANDO ainda que não cabe ao Prefeito criar condições para o fornecimento das informações e explicações postuladas pelo Poder Legislativo, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, MS nº 1014889- 80.2018.8.26.0625:
A Câmara Municipal de Taubaté impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato coator praticado pelo Prefeito Municipal de Taubaté.
(...)
Narra a impetrante que foram aprovados no Plenário da Câmara Municipal de Taubaté dois requerimentos de informações direcionados ao Prefeito Municipal de Taubaté. Esse, contudo, não prestou esclarecimentos adequados acerca das matérias objeto daqueles.
(...) Com efeito, como bem salientou o i. membro do Parquet, apesar de não se poder dizer que não houve qualquer resposta do Prefeito Municipal aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal, a resposta foi, no mínimo, singela, pois apenas afirmou que as informações buscadas se encontravam disponíveis ou na rede mundial dos computadores ou poderiam ser obtidas junto a um dos órgãos da Municipalidade. Contudo, ao Prefeito não cabe criar condições para o fornecimento das informações e explicações postuladas pelo Poder Legislativo, como a ida ao local de funcionamento do Poder Executivo ou a busca na Internet dos dados desejados. Cumpre-lhe, somente, replicar específica e pontualmente a indagação feita pela Edilidade, enviando-lhe os documentos pertinentes a esclarecer as dúvidas postas.
CONSIDERANDO que no início o Departamento mostrouse disposto a prestar as informações solicitadas, mas após solicitar prazos maiores para o envio das informações deixou de responder os contatos via e-mail e via WhatsApp, conforme pode-se constatar nas imagens anexas.
CONSIDERANDO por fim que faz mais de 50 dias que o Prefeito se recusa a prestar as devidas informações solicitadas pelo Poder Legislativo e que as mesmas são de extrema importância para o cumprimento da atividade fiscalizadora inerente a essa Casa de Leis. Voltamos a solicitar as mesmas informações constantes do Requerimento nº 2.072/2019.
Leia também:
'PPP do Lixo e CIP'/ Mesmo após 'Convocação realizada em 05 de agosto de 2019' presidida pela parlamentar Loreny (Cidadania) tendo o Secretário de Serviços Públicos de Taubaté (Alexandre Magno) a prestar esclarecimentos sobre a PPP do Lixo (Parceria Pública-Privada) e CIP (Contribuição para Iluminação Pública) informações ainda continuam sendo veemente cobradas pelos parlamentares ou seja, parece que a Convocação 'não surtiu efeito' e a LAI (Lei de Acesso a Inormação), não se cumpriu pelo Poder Executivo.
'ABC Transportes'/ "E a CPI, em um ano e meio, não exigiu a apresentação desses anexos eu quero me ater a isso porque isso, é grave gente é o Poder Legislativo inteiro em Taubaté sendo ilegalmente tolhido de sua função Constitucional que é Fiscalizar pelo Prefeito (pelo Prefeito) eu estou falando isso aqui há meses há meses que o Prefeito, não cumpre Lei repito o Prefeito de Taubaté, não cumpre Lei falei inclusive na presença de secretário tem vários exemplos de Lei que não são cumpridas e agora, ele não cumpriu uma Lei diante de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que visava apurar irregularidades na Empresa Concessionária de Serviços de Transportes Urbano que é Campeã de reclamação pelos cidadãos então, pra mim, está claro e evidente aqui o desrespeito flagrante – flagrante para com a população que espera ansiosa resultado dessa Câmara e vai sair com razão e argumentos para criticar isso". Confira a matéria na íntegra (CPI: 'Relatório Final da ABC' é colocado em 'Xeque' por vereadores).