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Infor Rede Vale, sexta-feira 26 de janeiro de 2018
Câmara alega à Justiça que notas fiscais de viagens devem ficar em sigilo
Em defesa apresentada à Justiça em ação movida pela Gazeta, Legislativo diz que notas fiscais de viagens não podem ser divulgadas; notas fiscais são usadas pelos vereadores para comprovar gastos e pedir ressarcimento de despesas
Por Julio Codazzi / Gazeta de Taubaté
Em sua defesa apresentada à Justiça em ação movida pela Gazeta de Taubaté, a Câmara alegou que as notas fiscais relativas aos gastos dos vereadores durante as viagens oficiais devem ser mantidas sob sigilo.
No ofício enviado à Vara da Fazenda Pública, o presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB), argumentou que “os comprovantes de gastos encerram o registro de uma relação mercantil entre o vereador e o comerciante, e que somente a eles diz respeito. São dados de cunho pessoal, portanto, seara em que a publicidade deve dar lugar à discrição”.
O tucano ainda alegou que “as notas fiscais também contêm informações pessoais dos vereadores”, o que reforçaria a necessidade de sigilo.
Protocolado em setembro do ano passado, o processo está concluso para sentença do juiz Paulo Roberto da Silva desde o dia 8 de janeiro.
ANÁLISE/ Para o jornal, a alegação da Câmara não encontra respaldo na LAI (Lei de Acesso à Informação), que baseou o pedido de informações ao Legislativo – que foi negado – e posteriormente a ação judicial.
A LAI só prevê restrição ao acesso de informações pessoais “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, o que não é o caso. A maior casa legislativa do país, por exemplo, que é a Câmara dos Deputados, divulga as notas fiscais de gastos dos parlamentares.
A alegação de que as notas fiscais contêm informações pessoais dos vereadores também não procede. Segundo apuração do jornal, os comprovantes de gastos contêm apenas o CNPJ da Câmara, para que sejam ressarcidos.
Além disso, dados como RG e CPF dos vereadores já são públicos – podem ser conferidos livremente, por exemplo, no sistema da Justiça Eleitoral.
TÁTICA/ Na ação, o jornal pede acesso aos relatórios das viagens realizadas entre janeiro e maio de 2017.
Antes de o processo ser protocolado, a Câmara só divulgava o valor ressarcido ao vereador a cada viagem.
Depois, em outubro, o Legislativo passou a divulgar também um balanço das viagens mês a mês, que acrescenta dados como o destino e o motivo da viagem.
As notas fiscais, no entanto, seguem sob sigilo. Apenas elas podem comprovar como os vereadores gastam até R$ 275,73 por dia em alimentação durante as viagens.
Entre janeiro e setembro de 2017, por exemplo, os vereadores de Taubaté gastaram 1.200% a mais em viagens oficiais do que os parlamentares de São José dos Campos e Jacareí somados.
