Não podemos aceitar que vereadores 'usem' a Tribuna para ofender, humilhar e debochar dos munícipes, diz Marcia Konkowski

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Infor Rede Vale, Quarta-feira 08 de Agosto de 2018

Por Marcia Konkowski, grupo É Preciso Mudar Taubaté, publicação de 07/08/2018 

Foto: Câmara Municipal de Taubaté

A respeito das notas fiscais de despesas com alimentação dos vereadores:

Quanto ao valor fixado na portaria 19/2015 ... se refere ao valor máximo a ser ressarcido aos vereadores que passarem o dia todo fora do município e isso não significa que eles tenham que gastar esse valor “máximo” numa única refeição e muito menos pagar por refeições alheias ...

Nessa mesma portaria ... fala que a NF poderá conter uma ou mais despesa, desde que seja para vereadores ... desde que estejam no mesmo relatório de viagem ...

Se é uma “diária “ significa que é para as despesas do dia todo... café da manhã, almoço, lanche, jantar ,transporte e estacionamento ... 

Por falar em transporte ... provavelmente usaram veículo e combustível da Câmara ... mais um motivo para gastarem bem menos do que consta nas notas fiscais apresentadas ...

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência , são os princípios que regem o trato com a coisa pública ... LIMPE ...

Não podemos aceitar que esses vereadores envolvidos, usem a tribuna da Câmara para ofender, humilhar e debochar dos munícipes, quando deveriam SIM, pedir perdão e tentar diminuir os prejuízos financeiros e morais que causaram aos cidadãos e ao município.

Eram essas as minhas considerações...

Quero o CPF/ O Vereador Bilili de Angelis (PSDB) e hoje Pré-Candidato a Deputado Estadual em sua fala Tribuna na 64ª Sessão Ordinária abordando o assunto 'FARRA DAS VIAGENS' pediu o Número do CPF dos Contribuintes que o criticou nas Redes Sociais sobre o 'Escândalo' de forma a verificar se os mesmos, não devem para ninguém. Vagabundo é outro adjetivo também utilizado pelo parlamentar em sua fala. 'Pra mim é vagabundo quem não tem horário, quem não trabalha'. Confira na íntegra a fala do vereador Bilili.

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-  "Depois da Publicação de Reportagem de CAPA do Jornal 'VOZ DO VALE' com conteúdo intitulado (O outro lado da História) [eu], sofri inúmeros 'Ataques e Críticas', disse Monique Reis em sua fala na Tribuna Livre.

Leitores questionam ‘nova defesa’ sobre ‘Farra das Viagens’

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Infor Redev Vale, Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018

Por  Gazeta de Taubaté

Pegou mal A nova versão apresentada pelo presidente da Câmara de Taubaté sobre a ‘Farra das Viagens’ — de que a norma vigente à época citava gastos “individuais” dos vereadores e não despesas “exclusivas” — não convenceu os leitores do jornal.

Não convenceu Até o fim da tarde dessa terça-feira, a reportagem sobre o novo argumento de Diego Fonseca (PSDB) havia recebido 20 comentários no perfil da Gazeta de Taubaté no Facebook. Todos criticando a postura do tucano.

Fundo do poço “Quando o sujeito apela para ‘figura de linguagem’ para distorcer um texto em que o sentido estava claro, só podemos lamentar o fundo do poço em que chegou nossos 3 poderes”, comentou um dos leitores da Gazeta.

Despreparo “Chega ser patético esse Diego Fonseca. Insistir numa idiotice dessas e ainda partir para o ataque mostra seu despreparo, sua irresponsabilidade e descaso com o dinheiro do povo. Se ele tivesse uma empresa agiria assim?”, questionou outro.

Emenda bizarra “A criativa ginástica argumentativa para tentar justificar o injustificável. Foi uma emenda bizarra bem pior do que o horrendo soneto. De novo não colou. Punições já”, afirmou outro leitor da Gazeta de Taubaté.

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Atividade essencial de vereador não exige viagens, diz manual do TCE

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Infor Rede Vale, Sábado 04 de Agosto de 2018

Em manual enviado a Câmaras de todo o estado, Tribunal de Contas diz que função principal do vereador ‘é produzir leis e fiscalizar o Executivo’; órgão diz que gastos excessivos em viagens ferem princípios constitucionais

Julio Codazzi / Gazeta de Taubaté
julio.codazzi@gazetadetaubate.com.br

A função principal de um vereador é “produzir leis e fiscalizar o Executivo”, e diferentemente do que ocorre com deputados e senadores, “a atividade essencial da vereança não exige deslocamentos para além da fronteira municipal”.

Esses são trechos da última edição do “Manual Básico: Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais”, material elaborado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em 2016.

Esse documento é uma espécie de cartilha para gestores públicos de São Paulo, com orientações do TCE sobre questões como bom uso do dinheiro público, repasses das prefeituras às Câmaras e limites de salários.

Em outro trecho, o manual classifica como “despesas impróprias” aquelas que “ressentem-se de interesse público”, em situações em que “a imensa parte dos contribuintes”, se pudesse, “vetaria o uso de dinheiro público”.

Um dos exemplos de despesas impróprias citados no manual é a “falta de modicidade nos gastos em viagem oficial (custo elevado com refeições)”.

Segundo o Tribunal de Contas, “esses gastos ofendem os princípios da legitimidade, moralidade e economicidade”, e resultam na rejeição das contas do órgão público.

ANÁLISE/ Normalmente, as contas de cada exercício são julgadas pelo TCE de dois a três anos depois. Por exemplo: as contas de 2015 da Câmara de Taubaté foram analisadas pelo Tribunal apenas em abril desse ano.

Desde o julgamento das contas de 2009, pelo menos, o TCE já apontava falhas nas viagens oficiais do Legislativo, como ausência de justificativa para os deslocamentos e falta de relatórios das atividades realizadas nos destinos.

Inicialmente, o órgão emitiu apenas alertas para que as falhas fossem corrigidas. Na análise das contas de 2014, quando foram pagos R$ 237 mil em 1.315 diárias para servidores, o gasto excessivo rendeu multa à Câmara.

Nas contas de 2015, que acabaram rejeitadas, o TCE detectou despesas exageradas com refeições (valores acima do razoável por um prato e notas fiscais com refeições de mais de uma pessoa). Naquele ano, foram 2.068 viagens, com gasto de R$ 289 mil.

As irregularidades de 2015 são semelhantes às detectadas pelo jornal no caso da ‘Farra das Viagens’, ocorrido de janeiro a maio de 2017, e que ainda não foi analisado pelo Tribunal.

Parlamentares dizem que deslocamentos resultam em emendas para o município

Alheios às orientações do TCE, os vereadores de Taubaté realizaram 498 viagens em 2017, sendo 205 para a capital, o principal destino.

A ‘Farra das Viagens’ foi detectada após análise em 89 viagens de janeiro a maio do ano passado – não são todas as viagens do período, e sim aquelas a que o jornal teve acesso aos relatórios.

Para justificar o número excessivo de viagens, os vereadores costumam alegar que elas resultam em emendas parlamentares, que destinariam verbas extras para o município.

Essa justificativa foi apresentada por pelo menos três dos dez vereadores envolvidos no escândalo: Douglas Carbonne (PCdoB), Vivi da Rádio (PSC) e o presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB).

Cientista política diz que pedir emendas não é papel de vereador

Para a cientista política Dora Soares, a atuação dos vereadores não está de acordo com a função dos parlamentares. “O papel fundamental do vereador é a fiscalização, até mais do que criar leis. Por isso, é primordial dar bons exemplos”, disse.

“Não é papel de vereador pedir emenda, e nem de deputado ser a ponte para uma cidade, como favor pessoal. Esse tipo de prática só serve para beneficiar partidos políticos, é uma porta de entrada para a corrupção”, afirmou.

A especialista também condenou a despesa excessiva com viagens oficiais. Em 2017, por exemplo, a Câmara de Taubaté gastou R$ 204 mil com despesas de vereadores em viagens, ante R$ 23 mil na de São José dos Campos e R$ 10,9 mil na de Jacareí. “Um gasto desse porte é absurdo, é abuso”.

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‘Farra das Viagens’ atinge 8 dos 11 da base aliada de Ortiz

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Infor Rede Vale, Sábado 04 de Agosto de 2018

Chamada de ‘Bancada do Amém’, base governista tem garantido aprovação de todos os projetos de interesse do prefeito; tucano diz que Câmara é ‘um poder independente’ e não comenta escândalo

Por Julio Codazzi / Gazeta de Taubaté
julio.codazzi@gazetadetaubate.com.br

Embora a ‘Farra das Viagens’ aponte irregularidades na Câmara de Taubaté, o escândalo pode ter efeitos colaterais também no Palácio do Bom Conselho.

Dos dez vereadores citados no caso, oito fazem parte da base aliada do tucano no Legislativo, que é formada por 11 parlamentares.

Chamado de ‘Bancada do Amém’, esse grupo costuma garantir a aprovação de todos os projetos de interesse de Ortiz, já que representa a maioria da Câmara, que tem 19 cadeiras.

Da ‘Bancada do Amém’ estão envolvidos no escândalo Bobi (PV), Jessé Silva (SD), Vivi da Rádio (PSC), Graça (PSD), Dentinho (PV), Gorete Toledo (DEM), Douglas Carbonne (PCdoB), que é o líder do prefeito na Casa, e Diego Fonseca (PSDB), presidente do Legislativo.

Da base aliada, apenas três vereadores não foram citados no caso: Nunes Coelho (PRB), Guará Filho (PR) e Boanerge dos Santos (PTB).

TRAMITAÇÃO/ O escândalo estourou durante o recesso parlamentar de julho.

A partir dessa segunda-feira, no entanto, serão retomadas as sessões ordinárias, para a votação de projetos.

Fragilizada politicamente, a ‘Bancada do Amém’ pode ter dificuldades para manter o ‘rolo compressor’ que, até então, aprovava com facilidade as propostas de Ortiz.

A reportagem questionou Carbonne sobre o assunto, mas o líder do prefeito não quis se pronunciar.

Também questionado sobre o escândalo e as consequências dele, o governo Ortiz alegou apenas que a Câmara “é um poder independente e autônomo”.

CADEIRAS/ Os outros dois vereadores citados no escândalo – Bilili de Angelis (PSDB) e Alexandre Villela (PTB) – fazem parte do grupo que reúne ‘independentes’ e oposição.

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Semana termina sem entrevista de Diego

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Infor Rede Vale, Sábado 04 de Agosto de 2018

Presidente da Câmara havia dito que concederia entrevista à Gazeta para prestar esclarecimentos, mas depois recuou

Foto Reprodução/CMT

Por Julio Codazzi / Gazeta de Taubaté
julio.codazzi@gazetadetaubate.com.br

Após se comprometer a dar uma entrevista à Gazeta de Taubaté sobre o escândalo da ‘Farra das Viagens’, o presidente da Câmara, Diego Fonseca (PSDB), não cumpriu o que havia dito.

Na sexta-feira da semana passada, dia 27 de julho, o tucano afirmou, por meio da assessoria de comunicação do Legislativo, que falaria para “prestar esclarecimentos ao jornal e à sociedade”.

A entrevista seria concedida ao longo da semana seguinte, encerrada nessa sexta-feira, dia 3 de agosto.

O jornal chegou a sugerir datas e horários para a entrevista, mas não houve retorno do tucano.

NOTA/ Na última terça-feira, o Diego Fonseca publicou uma “nota de esclarecimento” à sociedade no site oficial da Câmara.

A publicação, no entanto, não esclareceu as irregularidades apontadas pelo jornal nas notas fiscais das viagens oficiais dos vereadores – todos os pagamentos foram autorizados pelo tucano, que preside a Casa.

Na nota, Diego apenas disse que não houve nenhuma irregularidade e acusou o jornal de publicar notícias falsas para persegui-lo.

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FARRA SOBE À TRIBUNA

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Infor Rede Vale, Sábado 04 de Agosto de 2018

Após duas semanas de reportagens sobre o escândalo, Câmara retoma sessões em xeque com ‘Farra das Viagens’

Foto: Rogério Marques/Gazeta de Taubaté

Por Gazeta de Taubaté

Neste sábado e domingo, os jornais OVALE e Gazeta de Taubaté completam duas semanas seguidas de publicações diárias sobre a ‘Farra das Viagens’, esquema com notas fiscais utilizado pelos vereadores de Taubaté para engordar o reembolso.

Uma série de reportagens que não deixam dúvidas sobre as irregularidades cometidas pelos parlamentares taubateanos. Um trabalho tão extenso (e que ainda não acabou), que não coube em só um caderno especial. Virou alvo do Ministério Público e de inquérito na Polícia Civil.

Durante essas duas semanas, os vereadores foram procurados incessantemente pelo jornal, para que, como manda o básico do jornalismo, tivessem a chance de tentarem se explicar.

Eles, claro, normalmente fugiram das questões ou, pior ainda, negaram qualquer tipo de irregularidade. E assim foi com os contatos feitos pela nossa reportagem e em suas redes sociais, onde, daqui a pouco, alguns estarão pedindo seu voto.

Pior foi tentarem se explicar para outro veículo de imprensa, que, talvez ainda não conheça o Google, e publicou sem pudor uma fake news daquelas, dizendo que OVALE e Gazeta não deram espaço aos nobres parlamentares.

Parece piada, mas infelizmente não é. Aliás, é sim: é piada com o dinheiro do contribuinte, que trabalha o dia inteiro pelo suado salário, e aí abre o jornal para ler que um vereador alega ter comido por conta própria mais de quatro quilos de comida. Haja estômago.

Nesta segunda-feira, a Câmara de Taubaté retorna do recesso. Os ‘representantes do povo’, eleitos dois anos atrás com a missão de legislar e fiscalizar com ética (doce ilusão), estarão transitando pela Casa e participando das sessões ordinárias obrigatórias.

É claro que vão fugir, dizer que é perseguição, abrir espaço para a fala de alguém que os defenda sem nenhuma explicação… continuar brincando com a cara do eleitor.

OVALE e Gazeta de Taubaté continuam com seu papel incessante da busca pela verdade e pela transparência, em nome do bom jornalismo. E vão continuar cobrando explicações dos nobres vereadores.

Mesmo que explicar o inexplicável seja mais difícil que comer sozinho seis sanduíches, um pedaço de pizza e ainda sobrar espaço pro cafezinho. Que farra.

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Após escândalo, Câmara tem ‘caça às bruxas’

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Infor Rede Vale, Sábado 04 de Agosto de 2018

Por / Gazeta de Taubaté
redacao@gazetadetaubate.com.br

Foto: Divulgação/CMT

Caça às bruxas Embora o escândalo da ‘Farra das Viagens’ tenha sido revelado com base em documentos oficiais publicados pela própria Câmara (para cumprir decisão judicial), os bastidores do Legislativo taubateano foram tomados por uma ‘caça às bruxas’.

Quem foi? Segundo apuração dessa coluna, servidores e até vereadores estão sendo apontados como ‘colaboradores’ do jornal. A paranoia é, inclusive, perpetrada por meio de perfis ‘fakes’ nas redes sociais.

Não quis O presidente da Câmara, Diego Fonseca (PSDB), enviou um ofício ao jornal para comunicar “que não há interesse em receber o conteúdo” da Gazeta de Taubaté e nem o cartão Clube OVALE. O tucano também devolveu os exemplares gratuitos.

Sem sentido A direção do jornal havia decidido conceder 19 assinaturas gratuitas (uma para cada gabinete), além de cartões de desconto, após o presidente da Câmara alegar que a série de reportagens havia sido motivada pelo corte de assinaturas das publicações.

Tem gente feliz Enquanto na Câmara os dez vereadores citados no caso estão assustados, inclusive procurando auxílio jurídico para se defender, tem suplente feliz com o escândalo. Se houver cassação de mandato, ele assumirá no lugar.

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MP solicita inquérito para apurar possíveis crimes de vereadores

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Infor Rede Vale, Quinta-feira 02 de Agosto de 2018

No inquérito, que tem prazo de 30 dias, Polícia Civil deverá investigar o caso, reunir provas, verificar a existência de crimes e a autoria deles; especialistas apontam crimes como estelionato, falsidade ideológica e peculato

Foto/ Câmara Municipal de Taubaté

Por Julio Codazzi / Gazeta de Taubaté
julio.codazzi@gazetadetaubate.com.br

O Ministério Público de Taubaté solicitou que a Polícia Civil instaure um inquérito para investigar se vereadores cometeram algum crime no caso conhecido como ‘Farra das Viagens’, revelado pelo jornal em julho.

A decisão foi tomada nessa quarta-feira pelo promotor Paulo de Palma, que atua na esfera criminal. Ele foi destacado para o caso após denúncia feita pelo PSL, com base nas reportagens sobre o escândalo.

O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal. Caberá à Polícia Civil investigar o caso, reunir provas, verificar a existência de crimes e a autoria deles.

Esse inquérito terá prazo de 30 dias para conclusão. Depois disso, o relatório é encaminhado para a Justiça. Se o entendimento for de que houve crime, o MP promove a ação penal.

CRIMES/ Para especialistas em Direito Penal ouvidos pela reportagem, o esquema orquestrado com base nas notas fiscais de viagens oficiais pode caracterizar crimes como estelionato (com pena de reclusão de um a cinco anos), falsidade ideológica (reclusão de um a três anos) e peculato (reclusão de dois a 12 anos).

“Se o vereador induziu a Câmara ao erro e acabou recebendo o dinheiro de forma ilícita, é estelionato. Por ser contra a administração pública, praticado por um agente público, a pena aumenta ainda mais”, disse o advogado Ernani Assagra.

A falsidade ideológica pode ser caracterizada caso as notas fiscais apresentadas não correspondam ao consumo ocorrido nos restaurantes.

“O peculato fica caracterizado quando o agente público se apropria de algo, indevidamente, em função do cargo”, afirmou o advogado Frediano Momesso Teodoro.

ESQUEMA/ O escândalo foi relevado após a reportagem ter acesso a 89 relatórios de viagens oficiais realizadas entre janeiro e maio de 2017. O acesso havia sido negado pela Câmara, mas foi garantido posteriormente pela Justiça.

Em 25 das viagens, foi detectada a apresentação de notas fiscais de refeições de mais de uma pessoa, o que é vedado pela norma interna do Legislativo. Em um dos casos, por exemplo, o vereador diz ter comido quatro rodízios em uma refeição.

Em 23 viagens as notas fiscais citavam pratos com valores bem acima do razoável (até R$ 424 por uma refeição) ou consumo alegado de uma quantidade improvável de comida (até 4,4 quilos).

Parlamentares negam falhas, mas não explicam as irregularidades nas notas

Dos dez vereadores citados no escândalo, cinco negaram irregularidades no caso, mas não explicaram os apontamentos feitos nas notas fiscais, como pratos de mais de uma pessoa e valores acima do razoável. São eles: Bobi (PV), Douglas Carbonne (PCdoB), Jessé Silva (SD), Vivi da Rádio (PSC) e o presidente da Câmara, Diego Fonseca (PSDB), responsável por autorizar todos os pagamentos.

Bilili de Angelis (PSDB) reconheceu ter incluído nas notas refeições de “autoridades”, mas disse não considerar isso ilegal. Graça (PSD) disse que estava atrasada para um evento e acabou almoçando em um restaurante caro.

Alexandre Villela (PTB), Dentinho (PV) e Gorete Toledo (DEM) ainda não responderam os questionamentos feitos pelo jornal.

Complicações podem vir também na esfera cível e internamente

Além da esfera criminal, os vereadores podem ter complicações também na esfera cível e em processo interno na própria Câmara.

Na esfera cível, a Promotoria do Patrimônio Público instaurou inquérito para investigar se os parlamentares cometeram improbidade administrativa. Se forem denunciados e condenados, podem perder a função pública, terem os direitos políticos suspensos por até dez anos e pagarem multa, além de terem que ressarcir os valores recebidos indevidamente.

Além disso, a Câmara terá que apreciar uma denúncia feita pelo PSL, com base nas reportagens do escândalo. Nesse caso, os vereadores podem ter os mandatos cassados por quebra de decoro parlamentar e por cometerem atos de improbidade durante o exercício do cargo.

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