Informação Rede Vale: Atividade essencial de vereador não exige viagens, diz manual do TCE

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Infor Rede Vale, Sábado 04 de Agosto de 2018

Em manual enviado a Câmaras de todo o estado, Tribunal de Contas diz que função principal do vereador ‘é produzir leis e fiscalizar o Executivo’; órgão diz que gastos excessivos em viagens ferem princípios constitucionais

Julio Codazzi / Gazeta de Taubaté
julio.codazzi@gazetadetaubate.com.br

A função principal de um vereador é “produzir leis e fiscalizar o Executivo”, e diferentemente do que ocorre com deputados e senadores, “a atividade essencial da vereança não exige deslocamentos para além da fronteira municipal”.

Esses são trechos da última edição do “Manual Básico: Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais”, material elaborado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em 2016.

Esse documento é uma espécie de cartilha para gestores públicos de São Paulo, com orientações do TCE sobre questões como bom uso do dinheiro público, repasses das prefeituras às Câmaras e limites de salários.

Em outro trecho, o manual classifica como “despesas impróprias” aquelas que “ressentem-se de interesse público”, em situações em que “a imensa parte dos contribuintes”, se pudesse, “vetaria o uso de dinheiro público”.

Um dos exemplos de despesas impróprias citados no manual é a “falta de modicidade nos gastos em viagem oficial (custo elevado com refeições)”.

Segundo o Tribunal de Contas, “esses gastos ofendem os princípios da legitimidade, moralidade e economicidade”, e resultam na rejeição das contas do órgão público.

ANÁLISE/ Normalmente, as contas de cada exercício são julgadas pelo TCE de dois a três anos depois. Por exemplo: as contas de 2015 da Câmara de Taubaté foram analisadas pelo Tribunal apenas em abril desse ano.

Desde o julgamento das contas de 2009, pelo menos, o TCE já apontava falhas nas viagens oficiais do Legislativo, como ausência de justificativa para os deslocamentos e falta de relatórios das atividades realizadas nos destinos.

Inicialmente, o órgão emitiu apenas alertas para que as falhas fossem corrigidas. Na análise das contas de 2014, quando foram pagos R$ 237 mil em 1.315 diárias para servidores, o gasto excessivo rendeu multa à Câmara.

Nas contas de 2015, que acabaram rejeitadas, o TCE detectou despesas exageradas com refeições (valores acima do razoável por um prato e notas fiscais com refeições de mais de uma pessoa). Naquele ano, foram 2.068 viagens, com gasto de R$ 289 mil.

As irregularidades de 2015 são semelhantes às detectadas pelo jornal no caso da ‘Farra das Viagens’, ocorrido de janeiro a maio de 2017, e que ainda não foi analisado pelo Tribunal.

Parlamentares dizem que deslocamentos resultam em emendas para o município

Alheios às orientações do TCE, os vereadores de Taubaté realizaram 498 viagens em 2017, sendo 205 para a capital, o principal destino.

A ‘Farra das Viagens’ foi detectada após análise em 89 viagens de janeiro a maio do ano passado – não são todas as viagens do período, e sim aquelas a que o jornal teve acesso aos relatórios.

Para justificar o número excessivo de viagens, os vereadores costumam alegar que elas resultam em emendas parlamentares, que destinariam verbas extras para o município.

Essa justificativa foi apresentada por pelo menos três dos dez vereadores envolvidos no escândalo: Douglas Carbonne (PCdoB), Vivi da Rádio (PSC) e o presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB).

Cientista política diz que pedir emendas não é papel de vereador

Para a cientista política Dora Soares, a atuação dos vereadores não está de acordo com a função dos parlamentares. “O papel fundamental do vereador é a fiscalização, até mais do que criar leis. Por isso, é primordial dar bons exemplos”, disse.

“Não é papel de vereador pedir emenda, e nem de deputado ser a ponte para uma cidade, como favor pessoal. Esse tipo de prática só serve para beneficiar partidos políticos, é uma porta de entrada para a corrupção”, afirmou.

A especialista também condenou a despesa excessiva com viagens oficiais. Em 2017, por exemplo, a Câmara de Taubaté gastou R$ 204 mil com despesas de vereadores em viagens, ante R$ 23 mil na de São José dos Campos e R$ 10,9 mil na de Jacareí. “Um gasto desse porte é absurdo, é abuso”.