Por Infor Rede Vale, terça-feira 09 de abril de 2019
Por falta de Transparência passamos por uma vergonha no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disse Vidal.
O parlamentar João Vidal (PSB) diante a 92ª Sessão Ordinária que ocorreu nesta terça-feira 09 de abril de 2019 fez duras críticas a 'Falta de Transparência' promovida pelo Prefeito Municipal de Taubaté Ortiz Júnior.
Os vereadores tem a "Responsabilidade Constitucional de Fiscalizar o Poder Executivo" fiscalizar o Prefeito, os Secretários e a Administração Pública Municipal, vocês nos elegeram para fiscalizar o Poder Executivo, o Prefeito os seus Secretários e a prefeitura. Para isto, existem algumas Ferramentas Legais que estão Previstas em Lei e uma dessas ferramentas, são os Requerimentos. Então, quando vocês virem aqui que existem requerimentos sendo aprovados, estes requerimentos estão na Lei e obrigam, que o Prefeito (o Prefeito reiterou), atenda o que está solicitado no requerimento em 15 dias então é Lei e (é) obrigado que isto que aconteça, informou o parlamentar.
Falta de Transparência/ O Prefeito Ortiz Júnior Banaliza os requerimentos, desrespeita os vereadores dessa Casa cotidianamente, useira e vezeiramente porque ele não respeita os requerimentos mandando para a Câmara respostas evasivas. Uma das maiores ferramentas que os vereadores tem são requerimentos, os vereadores aprovam os requerimentos e o Prefeito Ortiz Júnior que tem obrigação de responder os requerimentos manda respostas evasivas.
'Vergonha por tabela'/ Em 2018, e a resposta veio o mês passado, nós passamos prestem atenção (Coronel Cesário ex-vereador desta Casa) passamos por uma vergonha no 'Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo'. O Prefeito de Taubaté passou por uma vergonha e nós Câmara de Vereadores também por tabela passamos por uma vergonha pontuou (Vidal) em referência a um requerimento de autoria da vereadora Loreny onde a 'Casa de Leis', aprovou e que (tratava/pedia) para o Prefeito, documentos a cerca de (02) duas Licitações do Município todos os vereadores aprovaram (todos) e o prefeito ao invés de mandar esses documentos das duas licitações do município ele mandou a resposta como sempre faz 'evasiva' ao requerimento aprovado pela Câmara de autoria da vereadora Loreny dizendo que "se ela quiser que pegue os documentos na Prefeitura", isto é um desrespeito disse João Vidal.
Mandado de Segurança Recusado/ A Câmara de vereadores de Taubaté através de sua 'Procuradoria', ingressou com um Mandado de Segurança que é um Direito Garantido e esse Mandado de Segurança foi recusado pelo Juiz de Primeira Instância em Taubaté dizendo:
"Não, a Câmara Não tem Direito". Houve, um recurso ao Tribunal de Justiça pedindo (repito) a Câmara de Taubaté que tem a Obrigação Constitucional de Fiscalizar a Prefeitura, não obteve da Prefeitura, documentos ligados há Duas Licitações do Município.
Direito Reconhecido por Unanimidade/ Foi preciso ir ao 'Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo' e dizer, a Câmara não está tendo Acesso a Documentos que deveriam ser Transparentes - que um Governo Transparente, devia acelerar para mostrar os documentos com transparência e disponibilizar à todos os vereadores mas não fez. No entanto, o Tribunal de Justiça reconheceu este direito da Câmara de Vereadores e por unanimidade, deu uma liminar onde antes de julgar a AÇÃO, o Tribunal de Justiça falou assim, Prefeito em 5 dias mande esses documentos para à Câmara o senhor, tem 5 dias para respeitar a Câmara e mandar os documentos para a Câmara.
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A desembargadora que deu o seu voto, disse o seguinte no seu voto e está aqui a vergonha ressaltou (Vidal).
'Fiscalização'/ A desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva que é a relatora do processo no TJ (Tribunal de Justiça) afirmou que a "Falta de Resposta Completas do Prefeito" prejudica o trabalho de fiscalização dos vereadores.
“Reputo estar demonstrado que a autoridade impetrada, ao deixar de juntar os documentos solicitados pela Câmara Municipal, descumpriu requerimentos que solicitavam, de forma fundamentada informações de interesse público e pertinentes ao exercício da função de fiscalização da agravante, é uma vergonha o que a Câmara passou e nós temos que mudar com força, a conduta do Prefeito em relação a Câmara Municipal - fiscalização é o nosso Papel Constitucional", completou o vereador João Vidal.
Confira na íntegra a matéria do Jornal Gazeta de Taubaté citada pelo parlamentar João Vidal em na tribuna
TJ obriga Ortiz a fornecer em até cinco dias documentos solicitados pela Câmara
29 de março de 2019 Documentos referentes a duas licitações foram solicitados pela oposição em 2018, por meio de requerimentos, mas não foram entregues pelo tucano
Redação / Gazeta de Taubaté de 29 de março de 2019
redacao@gazetadetaubate.com.br
O Tribunal de Justiça determinou que o prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), forneça em até cinco dias documentos solicitados pela Câmara em 2018, por meio de requerimentos, que foram negados pelo tucano à época.
Esses documentos, referentes a duas licitações, foram solicitados pela vereadora Loreny (PPS), em requerimentos aprovados pelo plenário. Nas duas ocasiões, em vez de fornecer o que a Câmara havia pedido, Ortiz orientou apenas que a parlamentar procurasse departamentos da prefeitura para obter os dados solicitados.
Em outubro passado, o Legislativo ingressou com mandado de segurança para pedir que a Vara da Fazenda Pública de Taubaté obrigasse o prefeito a fornecer os documentos, mas o juiz Paulo Roberto da Silva negou a concessão de liminar – o mérito ainda não havia sido julgado.
A Câmara recorreu contra a negativa da liminar. Essa apelação foi julgada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Em decisão unânime, na última quarta-feira, eles consideraram procedente o pedido do Legislativo.
FISCALIZAÇÃO/ Em seu voto, a desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, relatora do processo no TJ, afirmou que a falta de respostas completas do prefeito prejudica o trabalho de fiscalização dos vereadores.
“Reputo estar demonstrado que a autoridade impetrada, ao deixar de juntar os documentos solicitados pela Câmara Municipal, descumpriu requerimentos que solicitavam, de forma fundamentada, informações de interesse público e pertinentes ao exercício da função fiscalizatória da agravante”, diz trecho da decisão.
“Há sim urgência a justificar a concessão da liminar em mandado de segurança eis que a demora na vinda de eventuais informações pelo Poder Executivo Municipal pode tornar ineficaz eventuais medidas fiscalizatórias do Poder Legislativo municipal, o que, em último caso, pode vir a obstacularizar sejam coibidos eventuais abusos pela administração pública”.
A desembargadora ressaltou ainda que “o não atendimento do mandado judicial implica crime de desobediência”.
TRANSPARÊNCIA/ O requerimento é um meio oficial para o vereador pedir informações da prefeitura ou de outros órgãos da administração indireta.
Os requerimentos apresentados pelos parlamentares precisam ser aprovados em plenário. Depois, a autoridade responsável – no caso, o prefeito – é notificada e tem até 15 dias para prestar as informações solicitadas.
Nessa legislatura, Ortiz tem respondido os requerimentos dentro do prazo, mas é comum vereadores – mesmo da base aliada – reclamarem de respostas incompletas.
Um comentário:
quem esconde informação pública é porque tá aprontando. LAVA JATO em Taubaté urgente.
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