Infor Rede Vale, quinta-feira 29 de março de 2018
O Projeto de Resolução de número 4/2018 com data de apresentação em (28/3) de autoria do Presidente da Casa de Leis Diego Fonseca (PSDB) "Extingue a sessão secreta"como tipo de reunião da Câmara Municipal de Taubaté.
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| Foto/ Página Oficial Vereador Diego Fonseca |
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Extingue a sessão secreta como tipo de
reunião da Câmara Municipal de
Taubaté.
Faz saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova:
Art. 1º Esta Resolução extingue a sessão secreta como tipo de reunião da
Câmara Municipal de Taubaté.
Art. 2º Ficam revogados o inciso V do artigo 35, o inciso VI do artigo
81, o inciso IV do § 1º do artigo 93, o inciso IV do artigo 95, o artigo 111, o
artigo 112, o inciso XI do artigo 178, o inciso II do artigo 188 e o artigo 258 da
Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O escopo do presente Projeto de Resolução é eliminar um conceito
criado em 1990 que se perpetuou até o século 21 no Regimento da Câmara, mas
que desde o nascedouro mostrou-se anacrônico.
Trata-se da sessão secreta
Na sistemática do Regimento, as sessões secretas seriam realizadas
para discussão de assuntos atinentes ao decoro parlamentar.
Ocorre que o regramento sobre punição de vereadores por quebra
de decoro é dado por um decreto-lei federal, o qual não prevê atos secretos no
processamento da denúncia ou no julgamento do vereador. Muito pelo contrário.
Na sessão de julgamento, por exemplo, há leitura de inteiro teor do
processo e a votação é aberta. Tudo para o bem da transparência e para
prestação de contas à população, a qual poderá avaliar a conduta dos seus
representantes.
Talvez uma sessão secreta poderia ser concebida para a discussão
de assuntos em que a segurança nacional estivesse em pauta, ou que
informações pessoais, afeitas à intimidade, fossem o foco dos trabalhos.
É evidente, por outro lado, e a Constituição da República é expressa
nesse sentido, que a Câmara Municipal não trata, em nenhuma das frentes em
que atua, de assuntos dessa natureza, cingindo-se aos assuntos
preponderantemente locais. Daí a inutilidade das sessões secretas em âmbito
municipal.
Por esses motivos, nobres pares, solicitamos a aprovação da
presente proposição.]
Vereador Diego Fonseca
Presidente
Fiquem ligados nas últimas notícias:
Eu acho que em uma Câmara que tem 19 vereadores você Suspendeu '10 minutos' de sessão e deixar os demais vereadores sentados/parados que (nem) BONECOS no Plenário pra fazer bancadinha do Amém la atrás e ninguém fala nada!?
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