Advogados de motoristas da Câmara tentam anular transferência de veículos

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Em ação ajuizada nessa segunda-feira, advogados do escritório que defende 17 dos 21 motoristas da Câmara dizem que transferência de 12 carros do Legislativo para a prefeitura foi irregular; Casa rebate as acusações

Por Julio Codazzi / Gazeta de Taubaté, 11 de fevereiro de 2019
julio.codazzi@gazetadetaubate.com.br

Foto: Divulgação/CMT

Dois advogados do escritório contratado para defender 17 dos 21 motoristas da Câmara de Taubaté ajuizaram nessa segunda-feira uma ação para tentar anular a transferência de 12 carros do Legislativo para a prefeitura.

Na ação, os advogados contestam os dois atos da mesa diretora — assinados em janeiro pelo presidente da Casa, Boanerge dos Santos (PTB) – que cederam os veículos, que representavam 60% da frota da Câmara.

Os advogados alegam que não foi realizado um processo administrativo prévio, “o que não permitiu a publicidade e fiscalização sobre qual era o estado da frota, bem como quais os bens que deveriam permanecer em serviço na Casa”.

A ação diz ainda que a transferência prejudicou a tarefa de fiscalização dos vereadores – a Câmara ficou com oito veículos. “A Mesa [Diretora] dispôs de forma permanente de bens fundamentais para o exercício da vereança, sem demonstrar os critérios de escolha, a necessidade da Prefeitura Municipal em receber tais veículos, a disponibilidade da Câmara Municipal em cedê-los sem prejudicar os trabalhos, e, ainda, a falta de critérios claros sobre a escolha dos veículos transferidos”, diz trecho da denúncia.

Os profissionais alegam ainda que o ato pode ser anulado por três supostas irregularidades: falta de competência, pois não haveria na legislação municipal nenhuma permissão para que a mesa “disponha permanentemente de bens públicos de seu domínio”; de forma, pois os atos da mesa não teriam essa finalidade; e por inexistência de motivação, pois não teria sido justificada a necessidade da medida.

OUTRO LADO/ A ação será julgada pela Vara da Fazenda Pública de Taubaté.

A Câmara informou nessa segunda-feira que ainda não foi notificada da ação, mas já rebateu os argumentos dos advogados.

“Os vícios apontados pelos advogados não prosperam, e é de total desconhecimento por parte deles os trâmites de transferência dos bens públicos à prefeitura”, diz trecho do comunicado.

BRIGA/ Essa já é a terceira medida adotada direta ou indiretamente pelos motoristas, nas últimas semanas, contra o presidente da Câmara.

No fim de janeiro, três advogados do mesmo escritório pediram a cassação do mandato de Boanerge por críticas feitas pelo petebista aos servidores. Pelo mesmo motivo, 17 motoristas ingressaram no início de fevereiro com uma ação para pedir que o presidente da Câmara seja condenado a pagar indenização por danos morais para eles.

Além de transferir 12 carros à prefeitura, Boanerge quer fazer o mesmo com 13 motoristas da Casa.