Por Infor Rede Vale, quinta-feira, 25 de outubro de 2018
Regradamente disponibilizado até o dia 10 de cada mês hoje faz 15 dias que a População Taubateana não tem acesso ao Relatório das Entradas no Almoxarifado.
Transparência/ O relatório das Entradas no Almoxarifado é o único documento disponibilizado pela CMT em Relação de Compras (ver aqui) que possibilita aos contribuintes, ter conhecimento Detalhado das Movimentações de Compras realizado no mês anterior.
Isto só é possível pois este mesmo relatório, disponibiliza para consulta os referidos dados: "Data da Compra, Material, Unidade, Quantidade, Valor Unitário, Valor Total, Cotação, Documento e Fornecedores”.
Diante a estes dados, podemos analisar as compras de forma sumarizada e entendermos como por exemplo, quais foram os Maiores Gastos bem como - quais foram os Fornecedores que mais venderam produtos e ou serviços para a CMT.
Acesse aqui e conheça os Maiores Gastos como por exemplo: Manutenção de Veículos, Materiais Gráficos, Combustível, Tecnologia dentre outros gêneros.
Questionado a CMT sobre o motivo da não Disponibilização do Relatório no Portal da Transparência em Relação de Compras obtivemos a seguinte resposta:
“O único relatório que vai ser disponibilizado é o sintético, de acordo com o que é exigido pela legislação. Este é o relatório que está publicado no Portal da Transparência", informou a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taubaté nesta segunda-feira 22 de outubro de 2018.
A considerarmos que este mesmo relatório está acessível para população desde Janeiro de 2013 até Agosto de 2018 ou seja 68 meses consecutivos:
O que levou a Câmara Municipal a retirar o acesso da população sobre o único relatório que mostra detalhadamente as aquisições (Purchase Orders) realizadas no mês anterior?
De quem partiu a ordem de retirar o relatório do Portal da Transparência? e por qual motivo?
A considerarmos que ouvimos sempre dos parlamentares nas “Sessões Ordinárias e Audiências Públicas” (TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES sobre o Uso do Erário) como os atuais vereadores e vereadoras permitiram a retirada do Acesso a Informação do Relatório de Entradas no Almoxarifado?
A considerarmos que somente a vereadora Loreny Caetano (PPS) se pronunciou na 75ª Sessão e diante a sua fala na tribuna desta Segunda-feira 22 de outubro de 2018, solicitou a própria Casa de Leis, que continue a disponibilizar o "Relatório das Entradas no Almoxarifado" haja vista que o relatório apresenta de informações de suma importância para aferimento do erário.
A considerarmos que a Publicidade de Dados Públicos é prevista na Constituição Federal e que ela, "garante o controle popular sobre a administração" assim, ajudando-a evitar "desmandos";
A considerarmos que a LAI (Lei de Acesso a Informação) só prevê restrição ao acesso de informações pessoais "relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem", o que não é o caso pois trata de Acessos a Informações de Gastos Públicos (Erário);
A considerarmos que o Portal da Transparência já disponibiliza para consulta da população o relatório detalhado ou seja, o (Relatório das Entradas no Almoxarifado) desde Janeiro de 2013 até o mês de Agosto de 2018;
A consideramos que em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Contudo se faz nosso direito o acesso à Informação.
Assim sendo indagamos à todos os parlamentares da Atual Legislatura:
A considerarmos que o relatório das Entradas no Almoxarifado que está disponível em Relação de Compras 68 meses consecutivos e através da sua eficácia de (Aplicabilidade e Facilidade de Entendimento) junto à População Contribuinte sendo solicitado VIA LAI (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) poderá este mesmo relatório, ser negado pela Câmara Municipal de Taubaté?
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