Infor Rede Vale, Sexta-feira 14 de Setembro de 2018
Para Procuradoria Geral de Justiça, trecho de lei que prevê reajuste anual de salário para vereadores de Taubaté é ilegal; após pressão do MP, prática foi abandonada no ano passado, mas legislação segue em vigor
 |
| Câmara Municipal de Taubaté |
Por Julio Codazzi / Gazeta de Taubaté, matéria publicada em 11 de Setembro de 2018
julio.codazzi@gazetadetaubate.com.br
julio.codazzi@gazetadetaubate.com.br
A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) entrou com uma ação no TJ (Tribunal de Justiça) para tentar derrubar o trecho da legislação municipal que prevê reajuste anual no salário dos vereadores de Taubaté.
O trecho em questão é o artigo 4º do Decreto Legislativo nº 532, de 6 de abril de 2016, que fixou os subsídios dos parlamentares para essa legislatura.
O artigo diz que “fica assegurada aos vereadores a revisão anual dos subsídios com o mesmo índice que se utilizar na revisão dos servidores públicos municipais”.
Para a PGJ, esse trecho afronta o princípio da moralidade administrativa e as regras da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante esse período – ou seja, os vereadores só podem aumentar os salários para a legislatura seguinte.
O caso será julgado pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data prevista para que isso ocorra.
REAJUSTE IRREGULAR/ A Adin foi proposta pela PGJ por sugestão do Ministério Público de Taubaté.
Em 2017, o MP notificou a Câmara de que o reajuste salarial de 4,08% concedido aos vereadores naquele ano era irregular.
Após pressão da Promotoria, os parlamentares aceitaram restabelecer os salários aos padrões anteriores – voltando de R$ 8.705,15 para R$ 8.363,90 no caso de 18 vereadores, e de R$ 9.877,57 para R$ 9.490,36 no caso do presidente.
Os parlamentares também devolveram, de forma parcelada, os valores indevidos recebidos a mais entre maio e outubro de 2017.
Em maio de 2018, data-base do funcionalismo, os vereadores aprovaram reajuste apenas para os servidores, sem pegarem carona dessa vez.
Embora, na prática, o artigo 4º do Decreto Legislativo nº 532 já não esteja sendo aplicado, ele continua em vigor, o que poderia abrir brecha para alguma manobra dos vereadores. A ação da PGJ visa retirar esse trecho da lei.
Procurada nessa terça-feira, a Câmara não comentou a Adin que tramita no TJ.
REAÇÃO/ No ano passado, após terem o reajuste cancelado, os vereadores esboçaram algumas manobras.
Uma delas foi apresentar um projeto que criaria o 13º salário para os parlamentares. O texto, apresentado em dezembro, previa que a medida seria válida a partir de 2018. Após repercussão negativa, a proposta foi retirada.
Na mesma época, os vereadores começaram a debater, internamente, a possibilidade de aumentar os salários acima de R$ 15 mil para a próxima legislatura.
Esses dois assuntos devem voltar a ser discutidos entre 2019 e 2020.
Leia também:
- Supersalários entre 8 até 15 Mil Reais quem não quer?
Nenhum comentário:
Postar um comentário