As informações são do Portal Transparência Câmara Municipal de Taubaté de 25/09/2017
No requerimento 1847/2017 de autoria da Vereadora Loreny, a parlamentar solicita ao Senhor Prefeito Ortiz Júnior informações sobre o Programa Mais Médicos.
Data de Apresentação: 25/09/2017 10:50:43 N° Processo: 5314/2017 N° Protocolo: 5432/2017
Histórico de Tramitação
| Data de Recebimento: 25/09/2017 14:43:11 | Fase: Para Leitura no Expediente | Setor: Plenário |
| Data de Envio: | Ação: Complemento da Ação: |
Data de Recebimento: 25/09/2017 10:50:44 | Fase: Protocolar Requerimento | Setor: Secretaria |
| Data de Envio: 25/09/2017 10:50:44 | Ação: Requerimento Protocolado Complemento da Ação: Ao Expediente da 31ª Sessão Ordinária. | Despacho Digital |
REQUERIMENTO
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre o Programa Mais Médicos.
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que recebemos questionamentos da realização do Programa em nosso município;
CONSIDERANDO que pelo portal do Ministério da Saúde verificamos a efetividade do Programa em nossa cidade.
REQUEREMOS à Nobre Mesa, ouvido o Plenário, dispensadas as demais formalidades de praxe, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a S. Exª. para que se digne informar a esta Casa o quanto segue:
I) Qual está sendo o repasse do Programa Mais Médicos para nossa cidade? Solicita-se o envio de cópia dos extratos recentes de movimentação do repasse referente ao programa.
II) Há quanto tempo existe o Programa Mais Médicos em nosso município?
III) Quantos médicos deste Programa estão atualmente trabalhando em nossa cidade? Em quais unidades de saúde estão alocados estes profissionais?
Plenário “Jaurés Guisard”, 25 de setembro de 2017.
Vereadora Loreny
Ao analisarmos/considerarmos o referido requerimento nos indagamos:
Já não deveria as informações solicitadas pela Vereadora Loreny já estar disponível no Portal Transparência da Prefeitura (Lei de Acesso)? assim como determina à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
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