Infor Rede Vale, quarta-feira, 25 de setembro de 2019
Por unanimidade, 9ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso da Câmara e manteve decisão a favor do jornal, que obriga Legislativo a divulgar relatórios de viagens oficiais da legislatura passada, entre 2013 e 2016
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| Derrota. O recurso da Câmara foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça - Foto: /Rogério Marques/ Arquivo OVALE |
A matéria é do Jornal 'OVALE' por Julio Codazzi@juliocodazzi | @jornalovale
O Tribunal de Justiça negou recurso da Câmara de Taubaté e manteve a decisão que obriga o Legislativo a disponibilizar ao jornal relatórios de viagens oficiais realizadas na legislatura passada, entre 2013 e 2016. A apelação da Câmara foi julgada pela 9ª Câmara de Direito Público do TJ, que é composta por três desembargadores. A decisão foi unânime. No acórdão, o desembargador Rebouças de Carvalho destacou que, segundo a Constituição Federal, "todos têm assegurado constitucionalmente o direito à certidão e à obtenção de informações junto ao Poder Público".
Carvalho apontou ainda que, de acordo com a LAI (Lei de Acesso à Informação), "todo cidadão tem direito a examinar documento público como no caso, cópias de eventual termo de cessão ou documento similar, para se apurar eventual irregularidade", e que o pedido do jornal "guarda relação com os princípios da transparência, da publicidade e da eficiência dos atos administrativos".
Questionada pela reportagem, a Câmara se limitou a informar que "ainda não foi notificada da decisão" - o julgamento foi concluído nessa terça-feira.
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No recurso, o Legislativo sustentava que já divulga, em seu Portal da Transparência, informações referentes aos gastos com viagens oficiais - o site, no entanto, traz apenas a relação de despesas por vereadores, sem dar acesso ao relatório das viagens, que tem dados como o motivo do deslocamento e as notas fiscais apresentadas pelos parlamentares para solicitar o ressarcimento de despesas.
Com o não provimento do recurso, segue mantida a decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, que no dia 25 de junho julgou procedente uma ação movida pelo jornal e deu prazo de 15 dias úteis para o Legislativo disponibilizar os relatórios das viagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000. De acordo com dados do Portal da Transparência, os 19 vereadores da legislatura passada receberam R$ 111 mil nos quatro anos para ressarcir despesas com viagens.
Na análise das contas da Câmara de 2015, por exemplo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou as mesmas irregularidades reveladas pelo jornal no caso das 'Farra das Viagens', que é referente à atual legislatura, iniciada em 2017 - notas fiscais com despesas de mais de uma pessoa e refeições com valores acima do razoável.
Antes de ingressar com a ação na Justiça, o jornal solicitou diretamente à Câmara o acesso aos documentos, com base na LAI, mas o pedido foi negado pelo Legislativo.
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