Infor Rede Vale, quinta-feira, 22 de agosto de 2019
Após acordo firmado com o Ministério Público, a Câmara de Taubaté irá exonerar até o dia 1º de setembro todos os assessores parlamentares que não possuem ensino superior. Segundo o Legislativo, a medida levará à demissão de 14 comissionados que atuam em gabinetes de vereadores.
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| Foto: Divulgação/ CMT |
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O acordo extrajudicial foi firmado em meio a um processo movido desde novembro de 2017 pela Promotoria, que contestava o número elevado de projetos inconstitucionais aprovados pela Casa – a ação foi proposta durante a discussão do texto sobre o ‘Escola Sem Partido’, e resultou na suspensão da tramitação dele.
De acordo com o MP, durante o decorrer do processo, enquanto se discutia o motivo do elevado número de projetos inconstitucionais, concluiu-se que os assessores dos vereadores deveriam possuir nível superior, já que auxiliam os parlamentares na formulação de leis.
Até então, dos quatro assessores a que cada gabinete tem direito, dois poderiam ter apenas ensino médio – para os demais comissionados da Câmara já havia exigência de nível superior.
Pelo acordo, caso algum assessor sem nível superior seja mantido no quadro de funcionários após 1º de setembro, os cinco vereadores que integram a Mesa Diretora poderão responder por improbidade administrativa e ainda ficarem responsáveis por restituir aos cofres públicos o valor correspondente ao salário desses servidores.
Em novembro de 2017, quando o MP ajuizou a ação, um levantamento feito pela reportagem mostrou que 76% dos projetos protocolados naquele ano e que passaram por análise do jurídico da Câmara receberam parecer contrário. Mesmo assim, 15% deles foram votados e aprovados. Na ação, a Promotoria pedia que a Câmara fosse condenada a pagar indenização de R$ 260 mil. Em abril de 2018, os vereadores aprovaram um projeto para que os textos com parecer contrário da Comissão de Justiça passassem a ser arquivados automaticamente.
O projeto do ‘Escola Sem Partido’ deve ser arquivado no início da próxima legislatura, já que o autor – o ex-vereador Noilton Ramos (PSL) – teve o mandato cassado por infidelidade partidária..
O acordo extrajudicial foi firmado em meio a um processo movido desde novembro de 2017 pela Promotoria, que contestava o número elevado de projetos inconstitucionais aprovados pela Casa – a ação foi proposta durante a discussão do texto sobre o ‘Escola Sem Partido’, e resultou na suspensão da tramitação dele.
De acordo com o MP, durante o decorrer do processo, enquanto se discutia o motivo do elevado número de projetos inconstitucionais, concluiu-se que os assessores dos vereadores deveriam possuir nível superior, já que auxiliam os parlamentares na formulação de leis.
Até então, dos quatro assessores a que cada gabinete tem direito, dois poderiam ter apenas ensino médio – para os demais comissionados da Câmara já havia exigência de nível superior.
Pelo acordo, caso algum assessor sem nível superior seja mantido no quadro de funcionários após 1º de setembro, os cinco vereadores que integram a Mesa Diretora poderão responder por improbidade administrativa e ainda ficarem responsáveis por restituir aos cofres públicos o valor correspondente ao salário desses servidores.
Em novembro de 2017, quando o MP ajuizou a ação, um levantamento feito pela reportagem mostrou que 76% dos projetos protocolados naquele ano e que passaram por análise do jurídico da Câmara receberam parecer contrário. Mesmo assim, 15% deles foram votados e aprovados. Na ação, a Promotoria pedia que a Câmara fosse condenada a pagar indenização de R$ 260 mil. Em abril de 2018, os vereadores aprovaram um projeto para que os textos com parecer contrário da Comissão de Justiça passassem a ser arquivados automaticamente.
O projeto do ‘Escola Sem Partido’ deve ser arquivado no início da próxima legislatura, já que o autor – o ex-vereador Noilton Ramos (PSL) – teve o mandato cassado por infidelidade partidária..
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