Infor Rede Vale, sábado 16 de fevereiro de 2019
O 'Boletim Legislativo' desta sexta-feira (15) destacou duas notícias já esperada pela Sociedade Taubateana sendo elas, 'a autorização da Transferência de 12 Veículos da Frota Oficial da Câmara para à Prefeitura' assim como, o Pedido de Cassação do atual Presidente da Casa de Leis Boanerge dos Santos.
Faz saber;
No parecer que nega a liminar, MP argumenta que autores da ação estariam “alimentando desgaste à imagem do chefe do Poder Legislativo”
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| Foto Reprodução Imprensa CMT/ Lincoln Santiago |
O juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, negou pedido de medida liminar para suspensão dos Atos nº 1 e 2 da Mesa da Câmara que transferem veículos da frota oficial do Legislativo para a Prefeitura. A ação foi promovida pelos advogados Luiz Guilherme de Paiva e Lucas do Patrocínio Lousada
Na decisão, expedida dia 14, o juiz afirma que os veículos a serem transferidos à Prefeitura “poderão ser úteis aos munícipes, ficando disponíveis para que o chefe do Poder Executivo possa destiná-los com mais intensidade a servir os cidadãos desta cidade, e via reflexo, economizar cifras para a Câmara e evitar que o Poder Executivo tenha que despender mais com possíveis aquisições de veículos a atender às suas necessidades”
O juiz discorda dos argumentos dos advogados de que a cessão de veículos inibiria a atuação de parlamentares na fiscalização dos atos do Executivo e lembra que o Ministério Público também opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão da transferência de veículos.
O MP argumentou, no parecer que nega a liminar, que os autores da ação estariam “alimentando desgaste à imagem do chefe do Poder Legislativo, de forma a municiar os agentes públicos descontentes com a medida que visa adotar”.
Defendeu a cessão dos veículos, afirmando que a medida tem “cunho moralizador”, que é “digna de aplausos” e que “expressa o sentimento do povo brasileiro, que anseia por mudança na forma de administração da coisa pública”
Pedido de Cassação/ A Comissão de Ética rejeitou o pedido de cassação de mandato de Boanerge e arquivou denúncia contra presidente.
A Comissão de Ética da Câmara de Taubaté conclui pelo arquivamento da representação protocolada em 31 de janeiro pelos advogados Marcos Vinícius de Melo Freitas, Luiz Guilherme de Paiva Vianna e Lucas do Patrocínio Lousada contra o presidente da Câmara, vereador Boanerge (PTB).
No relatório emitido dia 12 de fevereiro, a Comissão conclui que os advogados não têm legitimidade para pedir a cassação do mandato, algo que somente poderia ser feito por partido político com representação no Legislativo ou pela Mesa Diretora, conforme o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.
A representação dos advogados se referia às declarações feitas pelo presidente Boanerge em entrevista a um jornal regional, em que, indagado como reduziria os gastos, informou qual o quadro encontrou na Casa ao ingressar como parlamentar.
No entendimento da Comissão de Ética, ao abordar a situação dos motoristas da Câmara e propor a redução da frota e a transferência dos servidores à Prefeitura, Boanerge “entende que não há mais necessidade de cada gabinete possuir um veículo e um motorista, porque as novas tecnologias disponíveis auxiliar na função constitucional de fiscalização sem que haja necessidade de deslocamentos físicos”.
“Gostemos ou não das declarações emitidas pelo representado [o vereador Boanerge], há de se reconhecer que ele está na sua mais plena liberdade de expressão e opinião, e que foi eleito por seus pares em razão dessa plataforma”, opinou a Comissão.
Quanto aos demais pedidos, inclusive de afastamento temporário, a Comissão de Ética, “por não verificar justa causa ao prosseguimento do processo, nos termos do inciso I, do artigo 13 da Resolução nº 139/2009, conclui pelo arquivamento da representação e seu aditamento” – a resolução mencionada regulamenta o Código de Ética da Câmara. A Comissão é formada pelos vereadores João Henrique Dentinho (PV), que preside os trabalhos; Jessé Silva (SD), secretário; e os membros Adauto da Farmácia (PPS), Neneca Luiz Henrique (PDT) e Orestes Vanone (PV).
No dia 11, os vereadores procederam à coleta de depoimento de Boanerge, em atendimento ao Código de Ética. Durante a oitiva, o presidente explicou que a remoção dos motoristas para a Prefeitura foi precedida de consulta à Procuradoria Jurídica da Câmara, Prefeitura e Ministério Público, e todos concordaram com a medida, e que não teve intenção de denegrir os motoristas ou qualquer outro servidor, mas que apenas apontou falhas que enxergava quando chegou na Casa.
Além disso, reconheceu que acha natural as manobras externas tomadas por servidores que se sintam atingidos pela medida, “que as ações tomadas pelos motoristas visam apenas causar desgaste; que as medidas de economia anunciadas tiveram amplo apoio da opinião pública, pois visam reduzir custos; que não há necessidade de cada gabinete ter um carro e um motorista, o que é excessivo, e que um sistema de rodízio seria mais eficaz”, entre outras considerações.
A Comissão se apoiou ainda na imunidade parlamentar, direito atribuído pela Constituição Federal de 1988 para preservar os eleitos em suas opiniões em votos, desde que no exercício do mandato.
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