Infor Rede Vale quarta-feira, 14 de março de 2018
Projeto de lei nº 9159/2017 apresentado na Câmara Federal pela deputada Pollyana Gama (PPS) dispõe sobre o repasse de transferências federais voluntárias, na área de Educação, para Estados, Distrito Federal e municípios, que receberão 10% dos recursos discricionários desde que tenham aprovado lei específica, estabeleça planos de carreira para os profissionais da educação e que discipline a gestão democrática.
Também deve ser considerado, conjuntamente, critérios técnicos de mérito e desempenho para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, bem como a participação da comunidade escolar, inclusive na elaboração do projeto político pedagógico.
Os 90% restantes serão redistribuídos aos Estados, Distrito Federal e municípios, segundo o número de matrículas de crianças e jovens não incluídas no sistema de ensino, atribuindo-se pesos para majoração dos recursos. Será levado em conta o índice de desenvolvimento humano municipal (IDH-M), o PIB per capita, a maior ou menor taxa de escolaridade e alfabetização, e indicadores de exclusão e inclusão social.
Ou seja, com o projeto se pretende incentivar as comunidades educacionais que empreendam esforços na melhoria de suas práticas educativas.
O Estado de São Paulo tem 645 municípios, e somente 353 adotam medidas de valorização aos profissionais de educação.
Segundo a deputada federal do PPS, “é desejável que a indução de ações políticas esteja harmonizada com a ação redistributiva. A ação redistributiva contida, por exemplo, nas regras do Fundeb, tem sido louvada. É o momento de ter a mesma visão para o conjunto das receitas transferidas pela União”.
Pollyana disse que a priorização aos entes que tenham aprovado leis de carreira e de gestão democrática - como manda o PNE nos artigos 18.7 e 19.1
Confira a íntegra do projeto por meio do link: http://bit.ly/
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