Licitação ao Vivo é o que trata, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 4/2018, Confira Nota!

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Infor Rede Vale, sexta-feira, 02 de fevereiro de 2018

Um projeto de 'suma importância' para Sociedade Contribuinte é apresentado hoje sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 no Portal Transparência da Câmara Municipal de Taubaté.
De autoria da parlamentar Loreny o Projeto de Lei Ordinária 4/2018 vide (histórico de tramitação) tem como premissa, a transmissão de tempo real, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Taubaté e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova:

Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Taubaté promoverão a transmissão em tempo real, via Internet, de todas as licitações, incluindo-se a modalidade Pregão, realizadas no âmbito de cada Poder.

§ 1º . Ficam inclusos neste artigo os órgãos da Administração Direta e Indireta.

§ 2º Os documentos relativos ao processo licitatório deverão ser exibidos para a câmera no ato da transmissão ao vivo.

§ 3º As gravações das sessões citadas no caput deste artigo deverão ser disponibilizadas, na íntegra, no sítio online dos Poderes Legislativo e Executivo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação.

Art. 2º As despesas que porventura vierem a ocorrer por conta da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, relacionadas à Publicidade, suplementadas se necessário.

Art. 3º As transmissões realizadas deverão ser armazenadas em sítio eletrônico disponível e de fácil acesso à população, não devendo exigir qualquer tipo de cadastro para o acesso.

Art. 4º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

JUSTIFICATIVA

O objetivo desta propositura é ampliar a transparência nos atos públicos, tornando acessíveis à população os processos licitatórios realizados no Poder Executivo e Legislativo, tanto na Administração Direta como Indireta, por meio de transmissões em tempo real no Portal Transparência das referidas esferas. A presente propositura é fundamentada no princípio da publicidade insculpida na Constituição da República e regulamentada pela Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, garantindo a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

A Lei de Acesso à Informação contemplou um escopo mínimo de informações de interesse público que abrange dados orçamentários, estruturais, institucionais, financeiras, contratos, prestação de serviços. Por meio desta propositura, busca-se dar publicidade, transparência aos processos de licitação que já são públicos, ou seja, qualquer cidadão pode acompanhar. A transmissão em tempo real apenas torna este processo ainda mais acessível.

Também é imperioso informar que a transmissão não deve gerar nenhum custo extra além do que já está disposto nas rubricas referentes à Publicidade Institucional já instituído nas Leis Orçamentárias de cada instituição. Por exemplo, no orçamento da Prefeitura de Taubaté prevê um orçamento de R$ 3.500.000,00 para publicidade institucional.

A utilização dos recursos orçamentários destinados à Propaganda e Publicidade do ente governamental está atrelada ao princípio estabelecido na Constituição Federal que estabeleceu no § 1º do Art. 37 que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Sob a luz da publicidade institucional, a mesma visa tornar possível o controle e a fiscalização populares acerca das atividades da Administração Pública voltada ao interesse público, como nos ensina Celso Antonio Bandeira de Mello: “...os agentes administrativos não são donos da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, todo poder emana do povo...”

Assim sendo, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma.

Plenário Jaurés Guisard, 01 de fevereiro de 2018.

Vereadora Loreny

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