Notas Fiscais de Viagens sobre Missão Oficial "devem" ou "não" ser devidamente apresentadas junto a Sociedade Taubateana pela Casa de Leis? Compartilhe conosco a sua opinião!

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Infor Rede Vale, segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

É sabido que a prática de “Viagens Oficiais” se faz comum na Esfera Política de Todo o País e assim, não (é) diferente aqui para o Nosso Município de Taubaté. Vejamos como, por exemplo, para o Ano Base de 2017/ a Câmara Municipal de Taubaté somaram 498 viagens oficiais (saiba mais acessando aqui a matéria veiculada pelo Portal Gazeta).

As viagens em missão oficial - ocorrem junto ao cumprimento de deveres inerentes ao mandado que exercem os parlamentares na Casa de Leis e estas (viagens), podem ser essenciais para que os mesmos, exerçam na plenitude, o seu mandato em nome do povo. Para tanto, outro fator de suma importância deve ser 'DEVIDAMENTE RESPEITADO POR ESTA CASA de LEIS' onde, é DEVIDA a Sociedade Contribuinte, a Comprovação do interesse público inerente a essas missões oficiais 'inclusive', aquelas também realizadas pelos seus respectivos assessores através de “Notas Fiscais” para Futuro Ressarcimento de Despesas caso ocorram. Contudo, deve-se 'cumprir' até 15 dias/ após o Retorno das Viagens a apresentação do Relatório das Atividades Desenvolvidas em Missão Oficial - assim como, a devida apresentação das Notas Fiscais de Despesas devem estar contempladas ao Relatório.

Em resposta a uma Ação Judicial protocolada em setembro/17 pelo Jornal Gazeta, que pede acesso aos "Relatórios das Viagens Realizadas no Ano passado" saiba mais (acesse aqui) a Câmara Municipal de Taubaté começou a divulgar em seu Portal da Transparência os Balanços Mensais. Portando, estas despesas precisam ser Comprovadas Mediante Notas Fiscais.Todavia, a Câmara se recusa a divulgar esses comprovantes – esse é o motivo da ação movida pelo jornal, já que a LAI (Lei de Acesso à Informação) garante o acesso.

Em sua defesa apresentada à Justiça em ação movida pela Gazeta de Taubaté, a Câmara alegou que as notas fiscais relativas aos gastos dos vereadores durante as viagens oficiais devem ser mantidas sob sigilo.
No ofício enviado à Vara da Fazenda Pública, o presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB), argumentou que “os comprovantes de gastos encerram o registro de uma relação mercantil entre o vereador e o comerciante, e que somente a eles diz respeito. São dados de cunho pessoal, portanto, seara em que a publicidade deve dar lugar à discrição”.

A LAI só prevê restrição ao acesso de informações pessoais “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, o que não é o caso. A maior casa legislativa do país, por exemplo, que é a Câmara dos Deputados, divulga as notas fiscais de gastos dos parlamentares.

A alegação de que as notas fiscais contêm informações pessoais dos vereadores também não procede. Segundo apuração do jornal, os comprovantes de gastos contêm apenas o CNPJ da Câmara, para que sejam ressarcidos.

Além disso, dados como RG e CPF dos vereadores já são públicos – podem ser conferidos livremente, por exemplo, no sistema da Justiça Eleitoral.

De encontro a Plena Transparência das Informações/ Em uma postagem no Grupo O que Podemos Fazer para Melhorar Taubaté (acompanhe aqui) um membro atuante do Grupo, Wal Anselmo que nos autorizou compartilhar sua indagação junto a vereadora Loreny Caetano Roberto, onde direcionou um questionamento pertinente ao que estamos vivenciando junto a Casa de Leis no que tange, a Divulgação das "Notas Fiscais em Missão Oficial" sendo este (questionamento) de Anseio Pleno da Sociedade Contribuinte Taubateana bem como de Garantia e de Direito com base a Lei 12.527.

Ver abaixo seu questionamento e como de praxe, a parlamentar tão logo, lhe deu feed-back sobre o tema.

Wal Anselmo 'Se podemos ser fiscal das contas publicas, como explica então negarem vermos as NF dos gastos das viagens dos vereadores?? Poderia nos esclarecer melhor vereadora Loreny Caetano Roberto a versão dada para tal negação? Procede tal justificativa dada pela "câmara municipal" e moralmente ela condiz com o dever do vereador com o cidadão que paga impostos?

Loreny Caetano Roberto Infelizmente eu não tenho capacidade de explicar tanta coisa errada que acontece Sr Wal, no país, na nossa cidade. Mas cabe no caso um pedido oficial pela lei de acesso à informação com certeza, e sendo negado o direito recorrer a quem deve aplicar as leis!

De Taubaté Direto a Brasília/ Ao analisar o que foi justificado no ofício enviado à Vara da Fazenda Pública, onde o presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB), argumentou que “os comprovantes de gastos encerram o registro de uma relação mercantil entre o vereador e o comerciante, e que somente a eles diz respeito. São dados de cunho pessoal, portanto, seara em que a publicidade deve dar lugar à discrição”.

Então! Precisamos nos questionar onde está o ERRO?

A Câmara Municipal de Taubaté (está correta) (em não divulgar) as devidas NF(s) DE FORMA DETALHADA - decorrentes de Missões Oficiais?

ou,

a Maior Casa de Leis do País (Câmara dos Deputados) (está errada) (em divulgar) devidamente todas as Notas Fiscais conforme rege a Leis de Acesso a Informação?

Deixo aqui para apreciação de vós contribuintes, (alguns) documentos (NFs) migrados do Portal da Câmara dos Deputados (vide link) referente a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Controle Cidadão).

Em questão, vamos analisar aqui (alguns) dos relatórios da Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) para o mês em referência Abril de 2017.

Tipo de Despesa: HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.

Observação todos os Dados inerentes a esta (NF) estão disponíveis no Portal da Câmara dos Deputados

Detalhe da despesa
Realização da despesa
Deputado
POLLYANA GAMA PPS/SP
Partido
PPS
Dados do documento
Tipo de Despesa
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
Tipo
Recibo
Número
3314
Data de emissão
25/04/2017
Competência
4/2017
Fornecedor
Nome
SINPETAXI
Tipos
Pessoa Jurídica
CPF/CNPJ:
00.031.708/0001-00
Valores
Despesa: R$49,32
Deduções
Próprias do gabinete: R$ 0,00
Glosas: R$0,00
Restituições: R$ 0,00
Reembolso: R$49,32

E assim é feito pelos nobres parlamentares em Brasília na Maior Casa de Leis desta Nação e aqui em Taubaté como ficará este embate?