Painel Eletrônico: Não houve 'prejuízo ao erário' pois a sociedade também fiscalizou

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Por Infor Rede Vale, sábado 07 de dezembro de 2019

Foto: Reprodução/Imprensa CMT

Olá Caros Contribuintes Taubateanos e Taubateanas hoje vamos abordar um tema que nos faz refletir sobre a importância do envolvimento direto da Sociedade no Seguimento Político e acima de tudo, sobre o aspecto de sermos todos(as) veementes fiscalizadores(as) do Erário, ou seja, do "nosso Suado Dinheiro".

Pois bem! primeiramente este que lhe escreve, lhe pede, 05 (cinco) minutinhos de 'vossa atenção' para efetuar a leitura da excelente matéria veiculada em 22 de novembro pelo Jornal 'OVALE'

Para evitar ação, empresa do painel da Câmara assina acordo

Após apuração, MP apontou gasto desnecessário no contrato e entrega de equipamento em desacordo com o previsto; para evitar ação, empresa vai fornecer sistema à Unitau.

Para evitar o ajuizamento de uma ação, a empresa Visual Sistemas, de Belo Horizonte, que foi responsável pelo fornecimento do painel eletrônico com sistema de votação da Câmara de Taubaté, assinou um acordo com o Ministério Público.

O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que ainda depende de aval do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público), foi firmado em setembro, em meio a um inquérito que apurava supostas irregularidades na licitação que levou à contratação da Visual.

A investigação do MP teve início em julho de 2018, após denúncia protocolada por um grupo de moradores, chamado Amatau (Amigos Associados de Taubaté). Após a apuração, a Promotoria concluiu que, embora houvesse indício de direcionamento do certame, realizado às pressas no fim de 2017 e que gerou gasto de R$ 400 mil, as provas "não trouxeram elementos de convicção suficientes para impugnar a licitação e a constituição do contrato". No entanto, ficou comprovado que "houve falhas e cumprimento parcial do contrato".

Segundo o MP, o painel de votação não foi entregue com as medidas previstas no contrato. Além disso, foi detectado um gasto desnecessário: embora houvesse uma garantia de três anos por eventual defeito, a Câmara pagava R$ 7.750 todos os meses à empresa, a título de manutenção do 'vídeo wall', que é composto por seis monitores, e dos computadores e sistemas de biometria.

Após alerta da Promotoria, as irregularidades foram sanadas. A Câmara rescindiu o contrato de manutenção e a empresa fez ajustes no equipamento, adequando-o às medidas preestabelecidas.

ACORDO.

O TAC acabou firmado para evitar que o MP ajuizasse uma ação para cobrar da empresa o ressarcimento do prejuízo - apenas pela manutenção desnecessária, o Legislativo chegou a pagar R$ 91,7 mil.

Pelo acordo, a Visual terá que fornecer à Unitau (Universidade de Taubaté), que é uma autarquia municipal, um sistema para edição, gerenciamento e veiculação de conteúdos, com 17 monitores e 17 CPUs, avaliado em R$ 182 mil.

A empresa alegou que a aceitação do acordo visa apenas evitar o ajuizamento da ação, sem que isso configure reconhecimento de culpa.

Assim que o TAC for homologado pelo CSMP, a Visual terá 60 dias para fornecer os equipamentos à Unitau. A autarquia explicou que o sistema será usado "para que seja instalado um circuito de comunicação interna na universidade, que contempla todos os departamentos", e que "o mapeamento já foi realizado e aguarda a homologação do acordo para que seja iniciado".

Câmara não abrirá apuração para avaliar eventual responsabilidade funcional

O jornal questionou a Câmara se seria aberta alguma apuração interna para investigar eventuais responsáveis pela previsão de um gasto desnecessário no contrato. Em nota, o Legislativo alegou que "não há que se apurar nenhuma responsabilidade pois entendemos que não houve prejuízo ao erário visto que o contrato foi executado de acordo com o objeto licitado e que o sistema encontra-se em pleno funcionamento". A Câmara alegou ainda que "a rescisão [do contrato de manutenção] se deu em razão de ato discricionário do Legislativo com o objetivo de redução de despesa". A licitação e o contrato foram realizados no período em que Diego Fonseca (PSDB) presidiu a Câmara. Já a rescisão do contrato foi determinada pelo atual presidente, Boanerge dos Santos (PTB).

'Entenda'/ Agora vamos nos aprofundar um pouco mais sobre a matéria e assim, indagarmos sobre a referida 'licitação' do Painel Eletrônico que custou aos Cofres Públicos, a bagatela de R$ 400 Mil Reais. Salientamos que não estamos questionando sobre a Performance do Sistema mas 'SIM', sobre alguns fatores no que tange os aspectos contratuais para tanto, deixamos 4 (quatro) questiamentos que podem ser sanados pela Contratada Visual Sistemas e Contratante Câmara Municipal de Taubaté. 

Faz saber:

1) - Como a Contratada, fornece para a Câmara um produto de R$ 400 Mil Reais em desacordo com o Previsto?

2) - Por que a Contratada, recebeu mensalmente R$ 7.750 de Manutenção sobre um produto que possui garantia de 03 Anos? O Legislativo pagou R$ 91,7 mil em Manutenção. Por quê?

3) Se a AMATAU, não estivesse ingressado com a representação no Ministério Público a Câmara, ainda estaria pagando mensalmente R$ 7,750 de Manutenção junto a Visual Sistemas? Os integrantes que participaram diretamente do processo licitatório não observaram este erro no ato da homologação bem como, no decorrer dos pagamentos indevidos?

4) Pagar manutenção de um produto que possui garantia - isto não caracteriza para a Câmara prejuízo ao Erário? 

Para você contribuinte compreender melhor os questionamentos acima supracitados, convidamos-lhes aferir, uma série de matérias veiculadadas pelo Portal Informação Rede Vale, Gazeta de Taubaté, Jornal 'OVALE' bem como através de uma série de matérias veiculadas através do "Boletim Legislativo da Câmara Municipal" (Confira todas as matérias sobre o Painel Eletrônico).

'Decisão Certeira'/ Em pouco mais de 20 dias, após assumir a Presidência da Câmara, o vereador Boanerge (PTB) entendeu que “permanecer com a manutenção mensal no valor de R$ 7.750 não haveria mais necessidade. Essa medida gerará uma economia de R$ 93 mil anuais, e como administrador do dinheiro público tenho a obrigação de reduzir todas as despesas que forem necessárias. Precisamos nos adequar com a realidade que vive o nosso município e o Brasil; não faz sentido o município diminuir suas despesas e custos, e a Câmara não dar continuidade a esse processo”.

O sistema continuará em funcionamento, mesmo após a rescisão do contrato de manutenção porque a empresa forneceu garantia de três anos de eventual defeito, disse Boanerge.

'Licitações e Transparência'/ A considerarmos todos os fatos apontados no processo licitatório diante a aquisição do Painel Eletrônico nos mostra, a "Real Necessidade da Câmara Municipal de Taubaté" aprovar em caráter de urgência, o Projeto de Lei Ordinária de número 4/2018 protocolado em 02 de fevereiro de 2018 de autoria da parlamentar Loreny que visa a transmissão em tempo real, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Legislativo e Executivo do município de Taubaté.

"O objetivo desta propositura é ampliar a transparência nos atos públicos, tornando acessíveis à população os processos licitatórios realizados no Poder Executivo e Legislativo, tanto na Administração Direta como Indireta, por meio de transmissões em tempo real no Portal Transparência das referidas esferas. A presente propositura é fundamentada no princípio da publicidade insculpida na Constituição da República e regulamentada pela Lei Federal nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, garantindo a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral".