Câmara: Munícipe informa 'recusa' de dois pedidos para falar na Tribuna Livre

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Por Infor Rede Vale, domingo, 22 de setembro de 2019

Tribuna do Plenário Jaurés Guisard

Diante sua 'LIVE' ao Vivo no Grupo "O que Podemos Fazer para Melhorar Taubaté" nesta última sexta-feira 20 de setembro de 2019 a munícipe Caroll Melo, destacou o indeferimento do uso da Tribuna Livre onde abordaria, o tema Transparência.

Em menos de 20 dias, Caroll já soma 02 (dois) pedidos recusados pela Câmara Municipal de Taubaté. No dia 03 do mês vigente, a ativista também informou em LIVE ver abaixo, a 'recusa do seu Direito de Resposta uma vez que como oradora, foi citada na 'tribuna' pelo parlamentar Douglas Carbonne confira a matéria na íntegra acesse: (Iluminação Pública: Na Tribuna, vereador critica fala de oradora).

Novas Regras/ O que 'diz' na Resolução de número 238/2019 de autoria da vereadora Loreny (Cidadania) que regulamenta o uso da Tribuna Livre quando um munícipe é citado.

"Qualquer pessoa citada na tribuna terá direito à resposta. No caso de o citado ser munícipe, ele poderá usar o direito de resposta na sessão ordinária seguinte, também na tribuna, por até cinco minutos. Se a pessoa citada na Tribuna for vereador, este poderá realizar o direito de resposta na mesma sessão ordinária, imediatamente após a fala da tribuna, por até dois minutos".

"Será impedido de usar a tribuna aquele interessado que for tratar de assunto particular". 

Fonte: 'Boletim Legislativo' - Câmara Municipal de Taubaté

Leia também:

- Na Câmara secretário presta esclarecimentos sobre a 'CIP' e PPP do Lixo;

- CIP: Em Convocação, secretário confirma descumprimento de Lei;

- Após Convocação, vereadora volta a cobrar informações sobre a "Taxa de Luz e PPP do Lixo";

- LED: AMATAU entra com representação junto ao TCE;

- LED: TCE recomenta que seja mantida a suspensão até ulterior deliberação;

"Democracia" é um Direito Constituído.

Carta Magna/ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, art. 1º, grifo nosso) Partindo do princípio insculpido na nossa Carta Magna, todo o poder emana do povo, para o povo. E as Casas Legislativas do nosso país são as legítimas representantes da voz popular. Sendo assim, cabe a nós, vereadores eleitos e eleitas, a ouvir a população. Mais do que isso, dar espaço para que elas utilizem a Casa do Povo, a Câmara Municipal, como seu local de fala.

A liberdade de expressão, sobretudo sobre política e questões públicas é o suporte vital de qualquer democracia.

"O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos legislativo e executivo do governo de impor a censura".