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Por Infor Rede Vale, sexta-feira, 28 de junho de 2019
Presidente Boanerge, a considerarmos que a 'Justiça' certeiramente julgou procedente a ação movida pelo Jornal 'OVALE' e Gazeta de Taubaté e determinou que a Câmara Municipal disponibilize os relatórios de Viagens Oficiais sobre as Legislatura passada entre 2013 e 2016;
A consideramos que em decisão o juiz Luiz Henrique Lorey afirmou ser "inadmissível" que a Câmara "estabeleça, através do exercício da discricionariedade, quais as informações são ou não pertinentes ou 'úteis' ao conhecimento da população, ou que as coloque sob sigilos em qualquer observância do dispositivo em lei, sobretudo quando relacionadas à utilização de verbas públicas pelos vereadores no exercício de seus mandados";
A consideramos que o magistrado destacou ainda que "não há que se falar, de maneira alguma, em respeito de suposta violação do direito à intimidade dos vereadores, já que não se requer informações quanto à viagens ou reuniões particulares, mas sim sobre as viagens oficiais realizadas com dinheiro público no exercício do mandato igualmente público";
A consideramos o seu compromisso com a Sociedade Taubateana em relação à transparência quando assumiu o biênio (2019-2020) onde se destacou no 'Boletim Legislativo' apresentado em 10 de janeiro de 2019 a seguinte nota:
"Em relação à transparência, o presidente frisou que é uma determinação legal que deve ser cumprida, além de ser uma exigência no cumprimento do cargo ao qual foi eleito.“O povo necessita de esclarecimento. Nós é que direcionamos os rumos da cidade. Como vamos deixar as pessoas que nos elegeram sem informação a nosso respeito? Nós somos funcionários da sociedade e transparência tem que ter. Pretendo fazer aproximação com a imprensa, sentar com o Ministério Público, temos que ter coligação, senão não andamos.”“Se você não faz dessa maneira, dá a impressão que tem algo a esconder....".
Assim sendo, todos nós Contribuintes Taubateanos e Taubateanas solicitamos que a vossa Excelência, determine disponibilizar no "Portal da Transparência da Câmara Municipal de Taubaté", não somente as 'Notas Fiscais' apresentadas pelos vereadores em suas respectivas 'Viagens Oficiais' que componham os valores acima de R$ 75,00.
Como se trata de Dinheiro Público, solicitamos ao Presidente no cumprimento do cargo ao qual foi eleito, (disponibilizar para consulta da população 100% das Notas Fiscais) seja das Legislaturas passada assim como a Legislatura em vigência - contemplando as 'Notas Fiscais' apresentadas pelos parlamentares assim como seus assessores e em quaisquer valor aplicado nas referidas Notas.
Presidente, se faz inadmissível os Meios de Comunicação ou até mesmo a própria População' terem que entrar com Ações na Justiça para obter informações que já deveriam estar disponíveis no Portal da Transparência seja no Legislativo e/ou Executivo. A LAI (Lei de Acesso à Informação) em Taubaté precisa ser integralmente respeitada por estes poderes" afinal, quem paga é a população.
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| Boletim Legislativo Câmara Municipal de Taubaté |
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