Por Infor Rede Vale, segunda-feira, 03 de junho de 2019
A Ordem do Dia conta com cinco projetos requerimentos para discussão e votação e haverá a Solenidade em Comemoração ao Dia da Imprensa.
A Ordem do Dia conta com cinco projetos requerimentos para discussão e votação e haverá a Solenidade em Comemoração ao Dia da Imprensa.
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| Foto Divulgação CMT |
Já está disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Taubaté a Pauta dos Trabalhos da 99ª Sessão Ordinária a ser realizada nesta terça-feira, 04 de junho de 2019 às 16:00 horário de Brasília.
Solenidade Dia da Imprensa/ Os homenageados serão a Jornalista Glaucia Moraes e o Radialista Rogério Veloso.
Solenidade Dia da Imprensa/ Os homenageados serão a Jornalista Glaucia Moraes e o Radialista Rogério Veloso.
Seguindo então para Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior (Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo ou de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores). Discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque.
ORDEM DO DIA
ITEM 1: 2ª discussão e votação do Substitutivo nº 3/2019, de autoria do Vereador Bilili de Angelis, que altera a Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, dispondo sobre a proibição e permanências de animais de grande porte soltos nas vias, áreas verdes, logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público (Projeto de Lei Complementar nº 12/2018).
O texto proíbe a permanência de animais de grande porte (equinos, muares, bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, suínos) soltos nas vias, áreas verdes, logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Além disso, estabelece que, para retirar animal que tenha sido apreendido, o cidadão deverá comprovar a propriedade mediante apresentação do registro do animal nos órgãos competentes, carteira de vacinação ou outro documento capaz de comprovar a propriedade e pagar R$ 973 de taxa de apreensão e R$ 194 de taxa de permanência a cada três dias.
ORDEM DO DIA
ITEM 1: 2ª discussão e votação do Substitutivo nº 3/2019, de autoria do Vereador Bilili de Angelis, que altera a Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, dispondo sobre a proibição e permanências de animais de grande porte soltos nas vias, áreas verdes, logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público (Projeto de Lei Complementar nº 12/2018).
O texto proíbe a permanência de animais de grande porte (equinos, muares, bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, suínos) soltos nas vias, áreas verdes, logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Além disso, estabelece que, para retirar animal que tenha sido apreendido, o cidadão deverá comprovar a propriedade mediante apresentação do registro do animal nos órgãos competentes, carteira de vacinação ou outro documento capaz de comprovar a propriedade e pagar R$ 973 de taxa de apreensão e R$ 194 de taxa de permanência a cada três dias.
Necessários dez votos para aprovação.
ITEM 2: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 295/2017, de autoria da Vereadora Graça, que dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica e dá outras providências.
Determina que salas de cinema, casas de shows e espetáculos, parques de diversão, estádios, ginásios poliesportivos e teatros não podem proibir os consumidores de ingressar em suas dependências portando gêneros alimentícios e bebidas que tenham consumo permitido. É facultada a proibição da entrada de produtos acondicionados em embalagens de vidro ou outro material que possa causar riscos à saúde ou incômodo aos frequentadores, assim como bebidas alcoólicas.
Prevê multa de R$1.946,70, que deve ter o valor dobrado em caso de reincidência.
Aprovado em primeira votação dia 27.
Necessária maioria simples para aprovar.
ITEM 3: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2018, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que revoga a Lei nº 534, de 3 de julho de 1961 (proíbe o rebaixamento do nível das calçadas).
Revoga lei que proíbe rebaixamento do nível das calçadas pra facilitar a entrada de veículos, que segundo a autora, conflita com lei de 1991, que regula a construção e conservação de calçadas.
Aprovado em primeira votação dia 27.
Necessária maioria simples para aprovar.
ITEM 4: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2018, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que revoga a Lei nº 371, de 2 de maio de 1959 (proíbe a instalação de circos e barraquinhas em praças). - Há uma emenda.
Revoga lei que proíbe instalação de circos e barraquinhas na Praça Santa Terezinha, para que a regulação do espaço seja atualizada.
Emenda da Comissão de Justiça faz adequação textual.
Necessária maioria simples para aprovar.
ITEM 5: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.719, de 10 de dezembro de 2003 (inclui via de percurso do turismo rural no Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais). - Há uma emenda.
Modifica redação do inciso II do artigo 1º da Lei 3719/2003, alterando de “controlar a erosão do solo agrícola” para “controlar eventuais erosões do solo em estradas rurais oficiais e áreas públicas situadas na área rural”.
Insere, no Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais, todas as vias oficiais e áreas públicas situadas no percurso do turismo rural do município.
Objetivo é proporcionar ação de incentivo turístico e de desenvolvimento aos produtores rurais, instalados nas rotas dos circuitos rurais.
Proposta atende à indicação nº 75/2017, de autoria da vereadora Gorete (DEM), aprovada em sessão ordinária.
Emenda do vereador Nunes Coelho faz correção redacional.
Necessária maioria simples para aprovar.
Já a palavra dos parlamentares seguirá da seguinte forma: Vivi da Rádio, Adauto da Farmácia, Alexandre Villela, Bilili de Angelis, Boanerge, Diego Fonseca, Douglas Carbonne, Gorete, Graça, Guará Filho, Jessé Silva, João Henrique Dentinho, João Vidal, Loreny, Neneca Luiz Henrique, Nunes Coelho, Orestes Vanone, Rodrigo Luis Digão e Rodson Lima Bobi.
ITEM 2: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 295/2017, de autoria da Vereadora Graça, que dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica e dá outras providências.
Determina que salas de cinema, casas de shows e espetáculos, parques de diversão, estádios, ginásios poliesportivos e teatros não podem proibir os consumidores de ingressar em suas dependências portando gêneros alimentícios e bebidas que tenham consumo permitido. É facultada a proibição da entrada de produtos acondicionados em embalagens de vidro ou outro material que possa causar riscos à saúde ou incômodo aos frequentadores, assim como bebidas alcoólicas.
Prevê multa de R$1.946,70, que deve ter o valor dobrado em caso de reincidência.
Aprovado em primeira votação dia 27.
Necessária maioria simples para aprovar.
ITEM 3: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2018, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que revoga a Lei nº 534, de 3 de julho de 1961 (proíbe o rebaixamento do nível das calçadas).
Revoga lei que proíbe rebaixamento do nível das calçadas pra facilitar a entrada de veículos, que segundo a autora, conflita com lei de 1991, que regula a construção e conservação de calçadas.
Aprovado em primeira votação dia 27.
Necessária maioria simples para aprovar.
ITEM 4: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2018, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que revoga a Lei nº 371, de 2 de maio de 1959 (proíbe a instalação de circos e barraquinhas em praças). - Há uma emenda.
Revoga lei que proíbe instalação de circos e barraquinhas na Praça Santa Terezinha, para que a regulação do espaço seja atualizada.
Emenda da Comissão de Justiça faz adequação textual.
Necessária maioria simples para aprovar.
ITEM 5: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.719, de 10 de dezembro de 2003 (inclui via de percurso do turismo rural no Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais). - Há uma emenda.
Modifica redação do inciso II do artigo 1º da Lei 3719/2003, alterando de “controlar a erosão do solo agrícola” para “controlar eventuais erosões do solo em estradas rurais oficiais e áreas públicas situadas na área rural”.
Insere, no Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais, todas as vias oficiais e áreas públicas situadas no percurso do turismo rural do município.
Objetivo é proporcionar ação de incentivo turístico e de desenvolvimento aos produtores rurais, instalados nas rotas dos circuitos rurais.
Proposta atende à indicação nº 75/2017, de autoria da vereadora Gorete (DEM), aprovada em sessão ordinária.
Emenda do vereador Nunes Coelho faz correção redacional.
Necessária maioria simples para aprovar.
Já a palavra dos parlamentares seguirá da seguinte forma: Vivi da Rádio, Adauto da Farmácia, Alexandre Villela, Bilili de Angelis, Boanerge, Diego Fonseca, Douglas Carbonne, Gorete, Graça, Guará Filho, Jessé Silva, João Henrique Dentinho, João Vidal, Loreny, Neneca Luiz Henrique, Nunes Coelho, Orestes Vanone, Rodrigo Luis Digão e Rodson Lima Bobi.
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