Câmara convoca Secretário de Serviços Públicos para prestar esclarecimentos

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Por Infor Rede Vale, quarta-feira, 29 de maio de 2019

A parlamentar Loreny (Cidadania) apresentou nesta última terça-feira (28) o requerimento de número 1700/2019 onde requer a convocação do Secretário de Serviços Públicos a prestar esclarecimentos sobre o Fundo de Iluminação Pública e Contrato da Empresa ECOTAUBATÉ no dia 13 de junho de 2019 às 9 horas na Sede da Câmara.

Foto Divulgação/CMT

Loreny destacou no requerimento o disposto no artigo 9 da Lei Orgânica do Município de Taubaté que compete privativamente à Câmara: (redação dada pela Emenda nº 38, de 23 de maio de 2007) - "XI - convocar, inclusive por suas Comissões, Secretários Municipais, dirigentes de entidades da administração direta e das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade ou desobediência a ausência sem justificativa; (redação dada pela Emenda nº 60, de 5 de dezembro de 2011)".

Bem como também destacou o disposto no artigo 248 do Regimento Interno da Câmara Municipal que trata da Convocação de Secretários e outros Agentes da Administração.

Art. 248 Os secretários municipais, administradores de concessionárias de serviço público e dirigentes de entidades da administração direta e das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas comparecerão à Câmara ou às suas comissões: (redação dada pela Resolução nº 206, de 7 de novembro de 2016).

Cadê a Transparência?

Sem respostas/ Loreny informou neste novo requerimento que havia apresentado os requerimentos vide números 288 e 331, ambos no corrente ano, solicitando informações relacionadas ao cronograma de serviços prestados pela empresa ECOTAUBATÉ e ao Fundo de Iluminação Pública. Todavia, em resposta, foi informado que os dados seriam enviados em breve. Em 18 de março, a vereadora reuniu-se com o Secretário e ficou firmado o compromisso de que o mesmo, enviaria os documentos pertinentes até 30 de abril do corrente ano e já passados quase 30 dias do prazo, nenhuma informação foi enviada a parlamentar, descreveu Loreny.

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