Levantamento leva em consideração as 379 leis aprovadas em Taubaté entre janeiro de 2013 e novembro de 2017; desse total, 69 não são cumpridas, embora estejam em vigor
As informações são do Portal Gazeta de Taubaté, 19 de janeiro de 2018
Um levantamento sobre as leis municipais criadas em Taubaté nos últimos cinco anos mostra um dado alarmante: quase 20% delas não são cumpridas, embora estejam em vigor.
A compilação foi feita pelo gabinete da vereadora Loreny (PPS) e engloba as 379 leis aprovadas entre janeiro de 2013 e novembro de 2017.
Desse total, 69 leis que estão em vigor não são colocadas em prática no município, o que representa 18,2% do total.
O número é ainda mais surpreendente quando são eliminadas do balanço as chamadas perfumarias: 156 das leis (41,1%) foram para dar nomes a vias e prédios municipais; 89 (23,4%) criaram datas comemorativas ou incluíram eventos no calendário oficial; 14 (3,6%) declararam entidades como de utilidade pública; e duas leis (0,5%) estabeleceram cidades irmãs para Taubaté.
Das outras leis, sete foram alvo de Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), uma foi revogada e uma não entrou em vigor.
Ou seja, apenas as 40 restantes (10,5% do total) criaram novas regras que estão em prática. Um número inferior àquelas que não são cumpridas.
LEIS SEM USO/ A relação de leis em vigor que não são cumpridas tem casos bastante curiosos.
A lei 4.957, de 2014, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), obriga que estabelecimentos como danceterias forneçam água gratuitamente aos frequentadores.
A lei 5.009, de Gorete Toledo (DEM), obriga desde 2015 que todos os estabelecimentos que comercializem alimentos disponibilizem cardápios em braile.
Outra lei de 2015, a 5.059, de Alexandre Villela (PTB), previa a instalação de painéis eletrônicos na Rodoviária Velha para informar horários de chegada e saída dos ônibus.
A lei 5.189, de João Vidal (PSB), previa que os semáforos da cidade seriam desligados ou ficariam no amarelo intermitente das 23h às 5h.
A lei 5.293, de Bobi (PV), criada em 2017, obriga as farmácias a disponibilizarem estacionamento para bicicletas.
A lei 4.780, de Nunes Coelho (PRB), determina desde 2013 que a prefeitura substituiria a cesta básica fornecida ao servidor por um cartão com o crédito equivalente, o que nunca ocorreu.
A lei 4.898, de Digão (PSDB), obriga desde 2014 que toda entidade que receba verba do município seja obrigada a manter a prestação de contas na internet. Isso nunca foi cumprido.
ANÁLISE/ Para Loreny, essa realidade se repete em outros municípios e está relacionada à aprovação de leis inconstitucionais. “O prefeito acaba sancionando algumas leis que são inconstitucionais, por interesse politiqueiro, para não desagradar vereadores aliados. É um ciclo que contribui para a despolitização, para a falta de qualidade das leis”, afirmou.
Em novembro passado, o Ministério Público ingressou com uma ação em que acusa a Câmara justamente disso: de aprovar, em série, leis inconstitucionais, o que o MP classificou de postura clientelista. Desde então, os vereadores pararam de votar projetos com pareceres jurídicos contrários e também de propor textos de denominação, o que seria de competência exclusiva do prefeito.
A reportagem questionou o governo Ortiz Junior (PSDB) por que as 69 leis citadas no levantamento não são aplicadas. As perguntas foram enviadas à prefeitura no dia 18 de dezembro, mas até agora não houve nenhuma resposta.
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