Por Infor Rede Vale, terça-feira, 18 de junho de 2019
O parlamentar João Vidal (PSB) apresentou na segunda-feira do dia (10) o requerimento de número 1780/2019 requerendo informações sobre o Projeto de Lei de número 31/2019 que autoriza a Prefeitura Municipal de Taubaté contratar empréstimo de 29,5 milhões para execução de melhorias na rede de iluminação pública no município de Taubaté.
O Gestor Municipal Ortiz Júnior terá até 15 dias para encaminhar a devida resposta à Câmara.
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| Anselmo Fernandez, Mercia Belkis, Odila Sanches, Ortiz Júnior, Guará Filho, Alexandre Magno e Eduardo Alves - Foto Reprodução/ CMT_Audiência Pública Empréstimo para Melhoria de Iluminação Pública |
Vidal apresentou no ofício diversas considerações no tocante ao Projeto de autoria do Prefeito Municipal que pede autorização à Câmara Municipal para contratar empréstimo junto a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais) para efetivar a troca das atuais luminárias com lâmpadas de vapor de sódio e demais tipos por luminárias de LED, além da compra de outros equipamentos e veículos para serem utilizados na iluminação pública.
Arrecadação/ Relembrou o parlamentar que em dezembro de 2014 houve a aprovação da Lei Complementar vide número 358/2014 que institui o Município a "Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP) sendo então arrecadado até o momento mais de 58 milhões de reais, descreveu o socialista.
Leia também: Já no Portal da Transparência da Prefeitura (LAI_Lei de Acesso à Informação) apresenta somente o respectivo valor arrecadado R$ 36.496.239,97 (Trinta e seis milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) classificados da seguinte forma:
- 2015 arrecadação de R$ 7.262.814,54;
- 2016 arrecadação de R$ 15.769.937,74 e;
- 2017 arrecadação de RS 13. 463. 487,69.
Conforme aferimento na LAI, estamos há 18 meses com o Portal da Transparência da PMT desatualizado no que tange a arrecadação da (CIP). Diante dos fatos a parlamentar Loreny apresentou em Fevereiro de 2019 o requerimento de número 288/2019 solicitando ao Prefeito Municipal apresentar o relatório de Prestação de Contas da Contribuição da Iluminação Pública". Acesse aqui e confira a matéria de inteiro teor.
Empenho dos Recursos/ Vidal também destacou que os recursos arrecadados com a CIP, além de serem destinados ao custeio de despesas mensais com o consumo de energia elétrica, também devem ser utilizados para investimentos na expansão, melhoria e modernização do sistema de iluminação pública, desde que não ultrapasse 1/3 (um terço) do total arrecadado.
Dados Incompletos e Superficiais/ O parlamentar também descreveu que a Lei que criou a 'CIP' também obriga a Prefeitura Municipal a apresentar mensalmente, um relatório com detalhes sobre as receitas e despesas do serviço de iluminação pública. Todavia esta obrigatoriedade não vem sendo realizada corretamente, visto que as informações prestadas no Portal da Transparência da Prefeitura são incompletas e superfícies, disse.
Falta de Transparência/ Vidal advertiu que essa falta de transparência dificulta o trabalho de fiscalização dos vereadores(as) e pode acarretar prejuízos irreparáveis para a Cidade. Outro fator relevante apontado pelo parlamentar no requerimento é que foi possível, apurar que todo ano parte considerável do dinheiro arrecado com a CIP não é utilizado.
Outros fatores também foram apontados conforme dados abaixo supracitados:
Considerando que em 2014 a Câmara aprovou a Lei de número 4.867/2014 que autorizou a Prefeitura a contratar um empréstimo no valor aproximado de 4,4 milhões de reais destinado a melhoria da iluminação pública.
Considerando que na justificativa do atual pedido de autorização para contratação do empréstimo a Prefeitura diz que de acordo com Parecer Técnico (que não foi enviado a Câmara) irá economizar anualmente o valor de 4,9 milhões de reais com contas de energia elétrica e 1,7 milhão de reais com manutenção, totalizando então - 5,6 milhões em economia no ano. Economia essa que representaria aproximadamente 35% do valor arrecadado com a CIP.
Considerando ainda que na mesma justificativa a Prefeitura diz que de acordo com o cronograma físico da implantação desse projeto 84,62% do parque de iluminação pública será completado com as melhorias no prazo estimado de 240 dias a partir da primeira liberação dos recursos. Infelizmente, esse cronograma não foi enviado à Câmara o que dificulta o trabalho de análise e fiscalização desse projeto. Analisando o atual conteúdo do projeto não é possível saber quais áreas do Município irão receber essas melhorias e sendo que uma das principais funções do Legislativo é a fiscalização e que de acordo com o inciso XII do Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Taubaté - compete privativamente a Câmara Municipal requisitar informações ao Prefeito. Dito isto, Vidal solicitou ao Prefeito Ortiz Júnior encaminhar:
1 -) Cópia do Parecer Técnico, elaborado pela Secretaria de Iluminação Pública, apresentando os dados sobre economia com energia elétrica e com manutenção;
2 -) Cópia do Cronograma Físico de implantação do Projeto;
3 -) Demonstrativo anual das receitas e despesas oriundas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Discriminando nas despesas os percentuais gastos com a Cota Mensal de Investimentos e Custo Mensal do Serviço, conforme art. 4ª LC 358/2014;
4 -) Por que os investimentos de melhorias no parque de iluminação pública não são realizados gradualmente, apenas com os recursos oriundos da CIP? Evitando o endividamento do Município, no atual cenário de sucessivas quedas nas receitas;
5 -) Caso o empréstimo seja aprovado e a economia com consumo de energia e manutenção atinja os valores previstos, existe a previsão para redução dos valores cobrados dos contribuintes por meio da CIP?
Prefeito declarou à TV Câmara que as taxas da CIP geram superávit mensal de R$ 1.200.000,00 (Um milhão, duzentos mil reais)
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