Governo tucano alegou que texto é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre meio ambiente e questões relativas ao consumo é da União, e não dos municípios
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O prefeito Ortiz Junior (PSDB) vetou o projeto que visa proibir a utilização de canudos de plástico em Taubaté.
Na mensagem enviada à Câmara, o governo tucano sustenta que o texto é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre o tema seria da União.
“O Poder Legislativo municipal [Câmara], bem como o próprio Executivo [prefeitura] não possuem competência para a promulgação de leis que digam respeito à proteção do meio ambiente, bem como questões relativas ao consumo”.
A mensagem do veto compara essa proposta às leis que tentaram barrar as sacolas plásticas paós afora, mas que acabaram sendo consideradas ilegais posteriormente. “Em não podendo o município legislar acerca da proibição do uso de sacolas plásticas em seu território, por, conforme jurisprudência sacramentada, não possuir competência para tanto, poderia o mesmo instituir a proibição quanto à utilização de canudos plásticos? A resposta é simples e deveras óbvia: não”, diz trecho do parecer jurídico que embasou a decisão de Ortiz.
O veto será analisado pelo plenário, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Se o veto for derrubado, a Câmara promulgará a lei. Se for mantido, o texto é arquivado.
O autor do projeto, vereador Douglas Carbonne (PCdoB), não foi localizado para comentar o caso nessa segunda-feira.
PROPOSTA/ O projeto prevê punições para os donos de estabelecimentos, como restaurantes, bares e hotéis, que usarem canudos plásticos. As sanções vão desde a advertência por escrito, passando por multas de até R$ 937,35, e por fim a cassação da licença de funcionamento do local. Caso a norma entre em vigor, o prazo para adaptação será de 180 dias.
Na primeira votação na Câmara, o projeto acabou aprovado com 10 votos a favor e seis contra.
Votaram a favor: Douglas Carbonne, Gorete Toledo (DEM), Graça (PSD), Guará Filho (PR), Jessé Silva (SD), João Vidal (PSB), Loreny (PPS), Neneca (PDT), Nunes Coelho (PRB) e Bobi (PV).
Votaram contra: Adauto da Farmácia (PPS), Bilili de Angelis (PSDB), Dentinho (PV), Orestes Vanone (PV), Digão (PSDB) e Vivi da Rádio (PSC).
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