Bem Vindos(as) ao Nosso Canal de Informação!
Por Infor Rede Vale, sexta-feira 21 de Dezembro de 2018
Uma afronta a Lei Federal 12.527
Com resposta evasiva, Câmara nega acesso aos "Relatórios de Compras Detalhadas" e não responde pedido de acesso à informações sobre aquisições de (Produtos de Segurança). Assim terminou o ano de 2018 com uma afronta a Lei Federal 12.527.
A considerarmos que o 'último Boletim Legislativo' do Ano traz, o balanço feito pelo presidente da Casa (Diego Fonseca) sobre biênio 2017-2018 e conforme sua avaliação (ver aqui), a 'sua gestão' foi marcada pela Transparência das Atividades legislativa e Economia de Despesas;
A considerarmos que o Acesso aos Dados Públicos promovem a "Análise dos Indicadores sobre os Materiais de Consumo e sobre as Despesas Diretas e Indiretas" assim como, possibilitam o devido aferimento sobre as [Performance de Resultados] como por exemplo, as Reduções de Custos;
A considerarmos (que se) o Acesso dos Recursos Públicos que compreendem as Receitas Transferidas e a Execução das Despesas for negado a quaisquer cidadão(ã), a Câmara afronta o princípio Constitucional da Publicidade e também a LAI (Lei de Acesso à Informação);
Assim sendo e conforme considerações acima supracitadas indagamos: Câmara, cadê a Transparência?
Sem resposta/ A Câmara Municipal continua a manter a 'Sete Chaves' as informações de Compras solicitadas via LAI contudo, Pagamos a Fatura sem conhecer o que de fato, a Câmara Municipal adquiriu sobre os meses de Setembro, Outubro, Novembro provavelmente, meses subsequentes.
Atrasos/ Após o Prazo da LAI que é de 20 dias a Câmara, levou mais vinte e cinco (25) dias ou seja (atraso) para responder um pedido de acesso dos dados.
A 'Câmara Municipal de Taubaté' enviou em (7/12/18 sexta-feira), a resposta de acesso à informação referente ao Relatório as Entradas no Almoxarifado.
"As informações constam no Portal da Transparência", assim informou a Câmara.
Contudo, a Casa de Leis NÃO DISPONIBILIZOU o objeto da Solicitação.
Leh Rodrigues/ Grupo O que Podemos Fazer para Melhorar Taubaté
presente em Sessão Ordinária
Protocolado em 22 de outubro de 2018 o prazo de atendimento via LAI (Lei de Acesso à Informação) se respeitado fosse, deveria ter ocorrido em 12 de novembro de 2018 ou seja, vinte dias após a data da solicitação protocolada. Assim sendo, a CMT levou 45 dias para responder a referida solicitação de acesso e infelizmente, não respondeu e/ou disponibilizou o conteúdo solicitado para consulta da população.Captura de Tela (Pedidos de Informações) realizada em 7 de dezembro às 10:15 da manhã horário de Brasília.
Solicitações de Informações/ Portal da Transparência Câmara Municipal
Acesso concedido/ Assim foi informado às 10:38 do dia (7/12).
"As informações solicitadas constam no portal transparência da Câmara Municipal, informou Kelvi Soares (Direção Geral).
Compras Detalhadas/ Disponibilizada em Relação de Compras desde Janeiro de 2013 até Agosto de 2018 ou seja (05 anos e 6 meses ininterruptos) (ver aqui) o Relatório das Entradas no Almoxarifado (Detalhado) possibilita/permite aos contribuintes, [Analisar as Despesas] de forma mais robusta - pois em seu (Detalhadamente), a estratificação das informações possuem dados tais como: Data da Compra, Materiais Adquiridos, Unidades, Quantidades, Valores Unitários, Valores Totais, Cotações, Documentos (N° da Nota Fiscal) e Fornecedores contudo, permitindo ao contribuinte, conhecer de fato como o Dinheiro Público estava sendo aplicado por esta Casa sobre as Purchase Orders (Ordens de Compras).
Sintético/ Disponibilizado a partir de Setembro no lugar do Relatório das Entradas no Almoxarifado o referido documento, não permite aos Pagadores de Impostos, saber o que de fato a Câmara Municipal adquiriu no referido mês.
Relação de Compras/ Confira na íntegra a diferença entre os (Relatórios de Compras) acessando o mês referência:
Relatório Padrão disponibilizado no Portal da Transparência durante 68 meses - (Relatório das Entradas no Almoxarifado) de: Agosto 2018;
Relatório Sintético Disponibilizado no Portal da Transparência a partir de Setembro - (Relatório Sintético das Entradas no Almoxarifado) de: Setembro e Outubro de 2018).
Atenção!
Dados de Compras de Novembro vide (Relatório Sintético das Entradas no Almoxarifado) disponibilizado a partir de Setembro/18 até o presente momento (21/12/18 às 16:45) não foi disponibilizado no Portal da Transparência.
Resposta Evasiva/ Assim consideramos a resposta da Câmara Municipal de Taubaté, pois o 'Objeto do Pedido' trata-se do envio do Relatório das Entradas no Almoxarifado, Espelhos das (NFs) de Compras dentre os Centro de Custo direcionado a cada Aquisição de Produto e/ou Serviço realizados no referido mês. Tão importante quanto no pedido de acesso à informação (é) o envio do [Relatório] dos meses subsequentes. Todavia, em nenhum momento, solicitamos o Relatório Sintético pois este, não possibilita "Maiores Análises" como por exemplo quais produtos e/ou serviços foram adquiridos pela CMT. Fator este, responsável pela origem desta solicitação de "Acesso aos Dados Detalhados de Compras" vide protocolo 201810000075-8.
Confira na íntegra o Pedido de Acesso à Informação
| Sua solicitação foi respondida conforme os dados abaixo: Dados da Solicitação Número Protocolo: 201810000075-8 Data Solicitação: 22/10/2018 19:35:08 Prazo de atendimento: 12/11/2018 Unidade: Câmara Municipal de Taubaté Forma de Resposta: E-mail Descrição da Solicitação: Solicitamos junto a Diretoria Geral da Câmara Municipal de Taubaté (Kelvi Soares) as referidas informações abaixo supracitadas: - A considerar que no Portal da Transparência em Relação de Compras vide link (http://www.camarataubate.sp.gov.br/contas-publicas/relatorio/relacao-de-compras/7) é disponibilizado mensalmente o “Relatório das Entradas no Almoxarifado” para consulta da população; - A considerarmos que o relatório das (Entradas no Almoxarifado) está disponível no Portal da Transparência desde Janeiro de 2013 até Agosto de 2018 ou seja, 68 meses consecutivos – sendo este mesmo relatório - conforme informado pela Assessoria de Imprensa da CMT disponibilizado no Portal da Transparência até o dia 10 de cada mês; - A considerarmos que o Relatório das Entradas no Almoxarifado permite aos Contribuintes (Pagadores de Impostos) aferir os dados de Compras Realizadas no mês anterior, pois disponibiliza informações [Robustas/Detalhadas] tais como: “Data da Compra, Material, Unidade, Quantidade, Valor Unitário, Valor Total, Cotação, Documento e Fornecedores” possibilitando a Sociedade Contribuinte, ter ciência/conhecimento de [como e onde] o Dinheiro Público está sendo Aplicado; - A considerarmos que o Relatório Sintético das Entradas no Almoxarifado disponibilizado pela sua primeira vez sobre o mês de Setembro de 2018 somente informa o Fornecedor e Subtotal do Documento e Subtotal do Fornecedor impossibilitando assim, a população, ter conhecimento de quais produtos/serviços foram adquiridos por esta Casa no mês anterior; - A considerarmos que a CMT disponibilizou no mês de Fevereiro de 2018 em Relação de Compras o “Inventário Analítico” ao invés do Relatório das Entradas no Almoxarifado onde indagamos sobre as suas [Movimentações de Entradas e Saídas sem Contemplar os seus Respectivos Valores Unitários] e somente após o nosso contato junto a CMT, o Relatório das Entradas no Almoxarifado tão logo, foi corrigido no Sistema do Portal da Transparência para o referido mês (Fevereiro) adicionando então, o Relatório Padrão (Entradas no Almoxarifado) vide padrão dos 68 meses anteriores, - A considerarmos que no dia 09 de Outubro de 2018 foi disponibilizado no Portal da Transparência em Relação de Compras o (Relatório Sintético) ao invés do Relatório das Entradas no Almoxarifado como feito desde Janeiro de 2013 até Agosto de 2018, contudo, sobre esta mesma data, acionamos, a CMT que tão logo, nos informou estar averiguando com o Setor Responsável; - A considerarmos que em 10 de Outubro a Assessoria de Imprensa em ‘feedback’ nos informou que Segundo a Direção-Geral, as informações detalhadas encontram-se no Portal da Transparência. Ver resposta: “bom dia. Segundo a Direção-Geral, as informações detalhadas (unidade, preço, etc.) das aquisições realizadas pela Câmara encontram-se no Portal da Transparência”. Todavia, sobre esta mesma data, reiteramos que o referido Relatório Detalhado não foi disponibilizado para consulta da População; - A considerarmos que somente nesta data 22 de outubro de 2018 foi informado pela Assessoria de Imprensa da CMT - que o único relatório que vai ser disponibilizado é o sintético, de acordo com o que é exigido pela legislação. Este é o relatório que está publicado no Portal da Transparência; - A consideramos que a própria CMT solicita em requerimentos (Produções Legislativa)Transparência de Informações junto a Prefeitura Municipal como por exemplo dados incompletos; - A considerarmos que a Publicidade de Dados Públicos é prevista na Constituição Federal e que ela, "garante o controle popular sobre a administração" assim, ajudando-a evitar "desmandos"; - A considerarmos que a LAI (Lei de Acesso a Informação) só prevê restrição ao acesso de informações pessoais "relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem", o que não é o caso pois trata de Acessos a Informações de Gastos Públicos (Erário); - A considerarmos que o Portal da Transparência já disponibiliza para consulta da população o relatório detalhado ou seja, o (Relatório das Entradas no Almoxarifado) desde Janeiro de 2013 até o mês de Agosto de 2018; - A consideramos que em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Contudo se faz nosso direito o acesso à Informação. Assim sendo, Solicitamos o envio do Relatório das Entradas no Almoxarifado referente ao Mês de Setembro assim como os Espelhos das (NFs) de Compras dentre os (Centro de Custo) direcionado a cada aquisição de produto e/ou serviço realizada no referido mês. Caso o relatório das Entradas no Almoxarifado não mais seja disponibilizado no Portal da Transparência lembrando que o mesmo relatório facilita a consulta e o entendimento dos contribuintes sobre os produtos e serviços adquiridos solicitamos mensalmente o envio do referido relatório. Dados da Resposta Data: 07/12/2018 10:38:50 Unidade: Câmara Municipal de Taubaté Tipo de Resposta: Acesso concedido Classificação do Tipo de Resposta: Orientação sobre como encontrar a informação na internet ou em publicações existentes Descrição: Sr. Lauro Alves, As informações solicitadas constam no portal transparência da Câmara Municipal - www.camarataubate.sp.gov.br Kelvi Soares Direção Geral Para acompanhar sua solicitação acesse o link abaixo: http://www.camarataubate.sp.gov.br/sic_vis.aspx?cd=NzU= |
Prazo de Atendimento/ Se consideramos a data limite de resposta datada em 19/11/2018 [hoje] 21 de dezembro de 2018 faz 32 dias que o pedido segue sem nenhuma resposta da Casa de Leis.
É a segunda vez que solicitamos estes dados junto ao Legislativo.
Conheça na íntegra, o primeiro pedido via LAI.
Faz saber;
Dois (02) dias antes da abertura do PP (Pregão Presencial_16/2018) e com base na LAI (Lei de Acesso à Informação) solicitamos para apreciação junto à Câmara, o envio do Espelho das Notas Fiscais (DANFs) e o Número do ‘Controle Patrimonial’ inserido em cada item de segurança adquirido sobre as aquisições realizadas na 16ª Legislatura ou seja para o ano de (2013 até 2016) bem como, o mesmo pedido (teor) para os produtos adquiridos diante a homologação caso ocorresse, da Licitação em vigência de número 16/2018.
Acesso negado/ Solicitação incompreensível.
Prezado Senhor, De acordo com a sua solicitação torna-se impossível identificarmos os fornecedores somente através do número da nota fiscal emitida. Informou Kelvi Soares Direção Geral da Câmara Municipal de Taubaté.
Depois de 20 dias (esta foi) a resposta para uma simples solicitação de dados que compreende o USO do Dinheiro Público ou seja o nosso Dinheiro. Diante a esta resposta promovida pelo Diretor Geral compreendo o quão grande foi o Desrespeito a Sociedade Taubateana que anseia pelos dados disponíveis.
Fornecedores já IDENTIFICADOS/ Para auxiliar na rastreabilidade dos dados solicitados, filtramos não somente o Número das Notas Fiscais como informou (Kelvi Soares) mas também, outros dados em (Relatório das Entradas do Almoxarifado) foram adicionados no Escopo do Pedido de Acesso as Informações tais como: Data da Compra, Produtos, Valores, Documentos (Número das Notas Ficais, Cotações e até mesmo os Fornecedores.
Ver: "Para facilitar a rastreabilidade sobre “Ano/Cotações/Fornecedores” vide o número das [Notas Fiscais supracitadas] também podemos observá-las através do referido link: http://www.inforredevale.
Assim sendo, contestamos a resposta do Diretor Geral onde menciona (Solicitação incompreensível).
Acesse aqui e confira na íntegra a matéria que relata o tema.
Diante a importância de conhecermos a real necessidade desta compra solicitamos novamente em (29/10) o envio das DANFs [Notas Fiscais] dentre os Números de Controle Patrimonial de cada item adquirido. Contudo, para não pairar dúvidas e facilitar a rastreabilidade dos dados enviamos não somente o link de redirecionamento que contempla todos os dados mas também, enviamos, todos os dados "via anexo" no escopo do novo pedido.
Confira na íntegra o novo pedido de acesso à informação de compras:
Prezado Senhor Kelvi Soares;
A considerarmos a Negativa de Acesso à Informação [enviada por vós] em 15/10/2018 - mediante ao Número Protocolo: 201809000074-2 onde solicita, o envio dos "Espelhos das Notas Fiscais dentre o Registro do Controle Patrimonial dos Produtos Adquiridos pela 16ª Legislatura";
A considerarmos que a classificação/resposta por vós foi considerada 'incompreensível' onde torna-se impossível identificarmos os fornecedores somente através do número da nota fiscal emitida;
A considerarmos que no primeiro pedido já havíamos, filtrado para melhor rastreabilidade desta 'Casa de Leis' através do "Relatório das Entradas no Almoxarifado" os itens adquiridos pela 16ª Legislatura - compreendendo os referidos dados: data da compra, descrição, valor unitário, valor total, cotações, número de nota fiscal e também a informação dos fornecedores vide link: (https://goo.gl/mW3o5M);
Assim sendo;
Viemos novamente solicitar o envio dos Espelhos das Notas Fiscais bem como, o 'Registro do Controle Patrimonial' para os itens adquiridos vide tabela em anexo.
Sobre o (PP) de número 16/2018 este que se destina a aquisição de equipamento de monitoramento por circuito fechado [venha ser homologado] também solicitamos, o envio dos Espelhos das DANFE(s) e os C.C (Centro de Custos) que receberam os referidos equipamentos.
Certo da atenção e ciente que todos os dados disponíveis para melhor rastreabilidade foram adicionados neste pedido via (LAI) aguardamos a devida informação.
Desconfiança/ Registrei na tribuna requerendo informação sobre o porque PARAR de Transmitir uma informação que vinha sendo Transparente a mais de 60 meses e de repente PARAM de Transmitir.
"Gera um desconforto, uma Desconfiança Inclusive é muito Esquisito", disse (Loreny) acesse aqui e confira na íntegra a matéria no Programa Bate Papo com Francisco Oiring.
Lei também:
Nenhum comentário:
Postar um comentário