Tribunal de Justiça mantém leis aprovadas pela Câmara Municipal de Taubaté

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Infor Rede Vale, segunda-feira 05 de novembro de 2018

Por Imprensa CMT

Das ações movidas pelo prefeito em 2018 contra projetos de lei aprovados pela Câmara de Taubaté, pelo menos seis foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo a vigência da lei no município.

As seis ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) foram apresentadas pelo prefeito e julgadas
improcedentes pelo TJ. A ADI é um instrumento para controle de constitucionalidade da lei e é normalmente apresentada, por exemplo, quando o prefeito – alegadamente – quer contestar o vício de iniciativa de projeto,ou seja, considera que não cabe aos vereadores a iniciativa do tema.

Desta forma, ficaram mantidos os efeitos da Lei 5325/2017, do vereador Alexandre Villela (PTB), que institui o programa de descarte correto de medicamentos vencidos em farmácias e drogarias; a Lei 5106/2015, do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), que obriga a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município; a Lei Complementar nº 374/2015, da vereadora Gorete (DEM), sobre a instalação de hidrantes.

Também ficaram mantidas duas leis do ex-vereador Noilton Ramos, 5349/2017, relacionada à divulgação de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos localizados em Taubaté no site da Prefeitura, e 5355/2017, que trata da descontaminação da areia usada em locais de recreação públicos e privados, além da Lei 5065/2015, da ex-vereadora Pollyana Gama, que obriga a Prefeitura a divulgar os contemplados em programas habitacionais.

“O prefeito é livre para contestar qualquer lei que ele avalie ser inconstitucional, no entanto, cabe à Câmara fazer a provocação e regulamentar os assuntos que estejam em consonância com as demandas populares”, avaliou o presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB).

Em 2018, o prefeito ajuizou 24 ADIs, sendo que cinco delas aguardam julgamento e 13 foram consideradas procedentes pela corte – o que acarretou a perda da eficácia da norma. A consulta das leis pode ser feita na seção de Legislação no portal da Câmara de Taubaté na internet.

O Anuário da Justiça de São Paulo classificou Taubaté em 19º lugar nas cidades paulistas em número de ações de controle de constitucionalidade no ano de 2017. A tendência é que na próxima edição a cidade caia no ranking, considerando que houve redução no trâmite de projetos com indício de vício de iniciativa após a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 72/2018, que tornou terminativo o parecer contrário da Comissão de Justiça a proposições legislativas.