Projeto de Lei: Programa Adote uma Lixeira dá direito a Publicidade. Confira a Nota!

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Infor Rede Vale, Sexta-feira 13 de Julho de 2018

Atenção Empresários e Microempreendedores! 

A parlamentar Viviane Aquino do (PSC) apresentou hoje (13) o Projeto de Lei Ordinária de número 87/2018 onde autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa " Adote uma Lixeira" no Município de Taubaté.

Foto Ilustrativa

O Projeto prevê a parceria com empresas, privadas, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos e em contra partida, terão, direito de inserção de publicidade.

Clean City and Cost reduction/ O referido programa 'Adote uma Lixeira' além de possibilitar ao interessado(a) em financiar a inserção de lixeiras e assim (ter) um espaço para divulgação do seu empreendimento, também vai de encontro ao que todos os contribuintes buscam que é [ter e ver] uma Cidade Limpa. Contudo é objetivo do programa: preservar a limpeza, garantir o bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral, aumentar o número de lixeiras na cidade, incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal, reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas e estimular a parceria público privado.

Regras/ Para manter a Performance Positiva do Projeto regras precisarão ser respeitadas rigorosamente pelas empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município de Taubaté.

Faz saber:

• I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente, aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;

• II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;

• III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;

• IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;

• V - conter a inscrição "Adote uma Lixeira", com o número da Lei.

Padronização/ Para a inserção das Lixeiras deverá ser respeitada a distância mínima de cem metros entre uma lixeira e outra, preferencialmente, nas esquinas.

Atenção!

§ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partido político, Igrejas ou seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos a estes.

Propaganda é a alma do negócio/  Poderão ser afixadas nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da instituição ou da empresa privada e a inscrição "Adotamos esta lixeira".


Sobre os Custos/ Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste programa.

O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou por recicladores devidamente autorizados.

Em ressalva no Art. 7º deste projeto de Lei faz saber:

Para fiel observância e cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá expedir os atos administrativos que entender necessários.


Justificativa/ Informou (Viviane) que o presente projeto tem como foco a preocupação com a redução da contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos, que estão hoje, entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas. A parlamentar também lembrou que no Ano de 2017 foram enviados por esta Casa de Leis, mais de 15 (quinze) requerimentos ao Prefeito Municipal solicitando desobstrução e limpeza de bocas de lobo em diversos bairros do Município de Taubaté – obstrução esta, que traz prejuízos enormes aos munícipes em casos de enchente causada por chuvas, dado a falta de escoamento das bocas de lobo. Portanto, a gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local.

Eco taubaté/ O referido Projeto de Lei, também visualiza a possibilidade de que com a PPP (parcerias público privado) possa estabelecer uma contribuição importante para criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização.


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