Peixoto e sócio da ABC viram réus por improbidade em Taubaté

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Infor Rede Vale, quinta-feira 12 de dezembro de 2019

Justiça aceitou denúncia em que MP aponta irregularidades na concorrência realizada pelo município em 2008, que resultou no contrato assinado em 2009; envolvidos negam

Ação. Processo tramita desde janeiro na Vara da Fazenda Pública - Foto: / Rogério Marques/ Arquivo 'OVALE'.

A matéria é do Jornal 'OVALE', desta quarta-feira (11) por Julio Codazzi @juliocodazzi | @jornalovale

A Justiça de Taubaté aceitou a denúncia em que o Ministério Público aponta irregularidades na última concorrência do transporte público no município, realizada em 2008, e no contrato assinado em 2009 entre prefeitura e ABC Transportes. Com o recebimento da inicial, o ex-prefeito Roberto Peixoto e Thiago Iasbek Felício, sócio da concessionária, viraram réus por improbidade administrativa.

Na decisão, a juíza Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, da Vara da Fazenda Pública, rebateu os dois principais argumentos apresentados pela ABC e pela prefeitura em suas defesas preliminares.

Um deles era de que em março desse ano, dois meses após o MP propor a ação, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) aceitou recurso da prefeitura e passou a considerar regular o contrato firmado com a ABC. Para a juíza, isso não impede o prosseguimento da ação, "porque a atividade do Tribunal de Contas é revestida de caráter meramente opinativo".

A magistrada também rebateu a tese de que esse caso já teria sido julgado em outro processo, no qual MP, município e empresa firmaram acordo judicial em 2015. A juíza destacou que "as questões objeto da homologação do acordo realizado" naquele processo "se restringiram aos aspectos atinentes à questão tarifária, não abrangendo as questões relativas aos vícios do processo licitatório que ora se discutem".

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Nessa ação, o MP aponta que o edital feito pelo governo Peixoto tinha cláusulas restritivas, que direcionaram a licitação para a ABC. A Promotoria pede que o ex-prefeito e o sócio da empresa sejam condenados por improbidade e que o contrato, que tem validade até 2024, seja declarado nulo.

Peixoto nega qualquer irregularidade. O governo Ortiz Junior (PSDB) alegou que considera o contrato regular e informou que "vai apresentar suas manifestações no desenrolar do processo". A ABC argumentou que, como já foi reconhecido pelo TCE, "não há qualquer vício de regularidade na licitação" e afirmou ter "absoluta convicção de que a ação" será "julgada improcedente ao final do processo"..