Por Infor Rede Vale, sexta-feira, 29 de novembro de 2019
Um grupo de moradores de Taubaté, conhecido como Amatau (Amigos Associados de Taubaté) protocolou nesta última quarta-feira (27) no TCE (Tribunal de Contas do Estado) uma representação com objetividade a barrar licitação para fornecimento de papéis para a Câmara. Trata-se do pregão de número 12/2019 sobre o valor estimado em R$ 76 Mil Reais - acesse aqui e conheça o Edital na Íntegra. 'Entenda'/ Há uma semana atrás, dia (21) o Jornal 'OVALE' e 'Gazeta de Taubaté' veicularam a matéria titulada (Em ano eleitoral, Câmara de Taubaté volta imprimir boletins). Para á reportagem do Jornal a Câmara alegou que, com a retomada da impressão, o material "será distribuído à sociedade", para que a população "tenha conhecimento dos trabalhos legislativos realizados". A retomada da impressão está prevista para fevereiro de 2020, ano em que os 19 vereadores devem disputar a eleição: três são cotados para a corrida ao Palácio do Bom Conselho e os outros 16 devem tentar a reeleição ao Legislativo.
Para a Amatau, a Câmara Municipal de Taubaté "abriu a referida licitação sem justificativa plausíveis que contemple os fundamentos da boa administração do dinheiro público, principalmente os princípios da ECONOMICIDADE e da Moralidade".
Compõem no relatório apresentado ao TCE o infográfico contendo as últimas aquisições de papéis realizado pela Câmara (Ver abaixo).
Um dos pontos que chamou a atenção do grupo de moradores e que levou a protocolar a representação trata-se da aquisição das 1200 resmas de papel sulfite A3 o que representa 600 mil folhas para a impressão do 'Boletim Legislativo', 800 resmas de A4 para demandas do Legislativo e 10 pacotes de papel off-set, com 250 folhas cada para a confecção de convites para homenagens.
Redução de Custo e Sustentabilidade será afetada em Pleno Ano de Eleição
Na contramão de 'Redução de Custo e Sustentabilidade' uma vez que a Casa de Leis implementou o projeto 'Câmara Sem Papel' e que desde o início de 2017, toda a tramitação de projetos pelo Legislativo, ocorre de forma eletrônica a decisão de realizar a referida licitação contraria os princípios da Boa Administração do Dinheiro Público. Contudo, vale ressaltar que conforme apontado na matéria do Jornal 'OVALE' e Gazeta, a reportagem apurou que a retomada da impressão do boletim foi recebida de forma negativa por servidores que idealizaram o projeto 'Câmara Sem Papel' fator este a ser considerado por este Egrégio Tribunal de Contas.
'Publicidade ao Extremo'/ A representação também cita 'publicidade ao extremo' onde é preciso relembrar, que os contribuintes Taubateanos e Taubatenas já pagam pela a Plataforma do Site da Câmara (plataforma esta) que já disponibiliza o 'Boletim Legislativo de forma Digital' outro fator de Alto Custo Agregado bem como, elevado (Poder de Alcance) refere-se a "ESTRUTURA DA TRANSMISSÃO DA TV CÂMARA" também de suma importância a ser analisada pelo (TCE) refere-se aos Meios de Comunicação Oficial da Casa de Leis tais como: a Fan Page da Câmara, o Canal Oficial do Youtube, as PL (Produções Legislativas) sendo que todos esses Meios de Comunicação propiciam informar à população sobre os trabalhos realizados pelos parlamentares. Tão importante são as divulgações que também ocorrem mediante os compartilhamentos realizados pelos próprios parlamentares que utilizam-se de suas respectivas FAN Page e/ou Perfil Pessoal do FACEBOOK e outras redes sociais como INSTAGRAN, TWITTER e grupos fechados de WHATSAPP para também divulgarem os seus respectivos trabalhos junto a população (onde cintam os conteúdos divulgados pela própria Câmara) assim sendo, entende-se que defender quaisquer IMPRESSÃO vai totalmente contra a lógica da economicidade, a sustentabilidade e agilidade na consulta das matérias legislativas uma vez que toda a Tecnologia que a Câmara possui viabiliza a sua Transparente Comunicação junto a Sociedade. Fator este confirmado mediante matéria (abaixo Formato Responsivo) veiculada pela Câmara.
Portal da Transparência chega ao formato responsivo
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| Montagem sobre Depositphotos - Foto: /Divulgação/CMT |
A Câmara de Taubaté deu mais um passo para ampliar a transparência de suas ações. A partir de agora, o Portal da Transparência ganhou a versão responsiva, ou seja, é uma página da internet que se adapta ao dispositivo pelo qual está sendo acessada.
Com isso, o cidadão pode acessar informações relacionadas à Câmara em seu celular, tablet ou notebook com a mesma praticidade que teria em um computador.
O Portal de Transparência da Câmara conta com 16 módulos contendo informações financeiras e gerenciais da administração pública: Estrutura Administrativa, Duodécimo, Despesas, Restos a Pagar, Diárias, Viagens, Despesas Extra orçamentárias, Servidores, Licitações, Compras, Contratos, e-SIC, Atas das Sessões, Perguntas Frequentes e Dados Abertos.
Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei complementar sancionada em 2000 pelo Governo Federal, o Portal da Transparência é uma ferramenta que permite ao cidadão a consulta à gestão contábil, orçamentária e fiscal dos órgãos públicos, como é o caso da Câmara de Taubaté.
“O Portal da Transparência é uma ferramenta que há muito tempo tem sido usada pela população, com finalidade de fiscalizar a Câmara. Agora, com o site responsivo, esperamos que fique mais fácil para o cidadão acompanhar nosso trabalho, para que ele se torne um parceiro dos vereadores em suas ações”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Boanerge (PTB).
Para acessar o Portal da Transparência acesse o site da Câmara e busque no menu à esquerda esta opção, ou então digite no seu navegador www.camarataubate.sp.gov.br/transparencia.
Se você preferir, baixe o aplicativo da Câmara de Taubaté em seu dispositivo móvel e acesse diretamente a opção Portal da Transparência. Acessibilidade, transparência e facilidade: é assim que a Câmara chega até o cidadão.
'Exemplos a serem seguidos'/ Na representação também cita o exemplo da prefeitura de São Paulo que extinguiu o Diário Oficial do Município em 02/03/2017 conforme nota:
O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB) anunciou que o Diário Oficial da cidade deixou de ter sua versão impressa. A partir de agora, os atos dos poderes Executivo e Legislativo da capital paulista, além do Tribunal de Contas do Município, poderão ser consultados apenas pela internet. A última edição impressa da publicação foi veiculada na quarta-feira, 1º de março.
De acordo com o político, o fim das versões impressas do jornal será responsável pela economia de R$ 1,5 milhão por ano. A medida contribuirá, ainda, para a sustentabilidade e agilidade na consulta das notícias do município. O vídeo de cerca de um minuto, onde João Doria fala sobre a iniciativa da prefeitura, possui mais de 172 mil interações e mais de 40 mil compartilhamentos no Facebook.
Já na esfera do governo estadual , o governador na época Geraldo Alckmin extinguiu o DIARIO OFICIAL DO ESTADO em 01/06/2017:
Com o encerramento da versão impressa do Diário Oficial do Estado se estimou a economia de R$ 6,3 milhões por ano e cerca de 34 toneladas de papel por mês com essa medida, o informativo esta disponível apenas na internet, de acordo com o governo, “a iniciativa está alinhada com a nova realidade de consumo de informações pelo meio digital, que permite um acesso com mais agilidade e dinamismo”. "Formato [impresso] se esgotou. A sociedade moderna busca a sustentabilidade e agilidade", completou em comunicado divulgado à imprensa.
E quanto ao governo federal , devemos lembrar que a versão impressa do Diário Oficial da União (DOU) chegou ao fim. Após 155 anos, a publicação estará disponível somente na internet. A última edição no papel foi publicada em 30/11/2017.
De acordo com dados do Governo Federal, a maioria dos leitores da imprensa oficial já acessa o conteúdo pela internet. São 700 mil acessos online ao mês, enquanto a versão impressa circulava com tiragem de 6 mil exemplares por dia. O jornal já chegou a ter uma tiragem de 90 mil cópias diárias, mas o número foi diminuindo gradualmente.
Com o fim da edição impressa, cerca de 11 mil árvores serão poupadas anualmente. Só para imprimir o DOU, o gasto de papel era de 720 toneladas atuais. Em tempos de racionamento de água no Distrito Federal, isso também vai gerar economia de 32 milhões de litros de água por mês. É o suficiente para encher oito piscinas olímpicas.
'Alto Custo'/ Na representação a Amatau também utilizou como base, a matéria veiculada também por este Portal de Informação (IRV) veiculada em 24 de novembro de 2019 sobre o título (Na Câmara, despesas com 'Materiais Gráficos' continuam crescentes) o aferimento dos dados, transcorreu mediante os dados apontados no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Taubaté através do 'Relatório de Compras' (link de acesso) compreendendo o período de janeiro de 2013 até Outubro de 2019 (último relatório disponível no Portal). No levantamento feito pelo Portal Informação Rede Vale, os produtos do gênero de materiais gráficos (dentre insumos e equipamentos) as Aquisições (Purchase Ordes) já superam R$ 2,2 Milhões de Reais para o período apurado. Para a referida despesa, a AMATAU descreve na representação:
"Ao analisarmos dados concretos de despesas juntamente com o processo digital de redução de custos gráficos , se torna urgente que os técnicos deste Egrégio Tribunal de Contas realizem uma auditoria rigorosa sobre os altos valores aqui demonstrados e as reais justificativas para estes".
DOS PEDIDOS apresentados na representação:
a) Solicitação da tutela antecipada, determinando à Câmara Municipal de Taubaté, QUE SUSPENDA IMEDIATAMENTE O PREGÃO PRESENCIAL 12/2019;
b) Que este Egrégio Tribunal de Contas e seus técnicos e auditores façam uma rigorosa auditoria nas aquisições de materiais, equipamentos e alugueis de impressoras;
c) Que este Egrégio Tribunal de Contas comprovando a aquisição dolosa para comtemplar vantagens ilícitas quando se trata de campanha eleitoral em forma de boletins legislativos custeados com dinheiro publico, que os responsáveis sejam punidos conforme legislação em vigor.
Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, em tese, ofensa aos PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E DA ECONOMICIDADE no exercício de cargo publico, requer-se ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sejam tomadas as providências cabíveis.
Veja também:
“Câmara Sem Papel” tem avaliação positiva (02/09/2016 - Fonte: Diário de Taubaté)
O primeiro documento a tramitar pelo novo sistema de assinatura digital da Câmara de Taubaté é um requerimento de pedido de informações protocolado em 19 de agosto. A tramitação demonstra que o processo passou pela Secretaria, foi lido e aprovado pelo Plenário, retornou à Secretaria e foi encaminhado à Prefeitura.
Todos os passos desse requerimento estão listados no Processo Eletrônico, sistema adotado pela Câmara com objetivo de eliminar o uso de insumos (como papel e toner), agilizar o processo legislativo, ampliar a transparência dada à tramitação das proposituras e garantir, com a assinatura digital, a autenticidade dos documentos.
O sistema, conhecido como “Câmara sem papel”, foi implantado no início de agosto, e, passado um mês, assessores avaliaram positivamente a tramitação digital. “O programa é intuitivo, é fácil protocolar o processo, visualizá-lo e acompanhar sua tramitação”, disse o assessor parlamentar Vinícius Nunes da Silva.
O acompanhamento ficou mais fácil”, completou a assessora parlamentar Talita Landim, responsável por protocolar o primeiro documento pelo sistema eletrônico. Segundo ela, não é necessário usar o telefone ou se dirigir a outros setores para saber onde está o processo – a tramitação está na tela do computador.
Talita lamentou, no entanto, que ainda seja necessário imprimir documentos para enviar à Prefeitura, como é o caso de requerimentos. Aí veio a novidade: segundo o gerente legislativo Luís Rodrigo de Andrade, no dia 30 a Prefeitura assinou o convênio com a Câmara que irá permitir a integração do processo entre os dois órgãos.
De imediato, a Prefeitura poderá enviar ao Legislativo projetos de lei ordinária e complementar e emendas à Lei Orgânica por meio do Processo Eletrônico. Gradativamente, outros processos serão incorporados à rotina, como a resposta oferecida aos requerimentos dos vereadores.
No dia 31 de agosto, o sistema foi disponibilizado para consulta pública no _site _do Legislativo, em fase de teste. Para consultá-lo, basta acessar o portal www.camarataubate.sp.gov.br e clicar em “Processo Eletrônico (beta)”, no menu à esquerda.
De acordo com Luís Rodrigo, a fase de testes é importante para que possíveis adequações sejam efetuadas. “A funcionalidade do sistema está em 100%, dentro de nossas expectativas, e todos os requerimentos que já entraram pelo sistema foram para a Prefeitura. A transição completa, que ocorrerá a partir de 1º de janeiro, está sendo feita de forma paulatina, da forma mais transparente possível, para que não cause transtornos”, explicou.
O gerente vislumbra ainda mais funcionalidade do sistema, como a troca de ofícios entre os poderes, permitindo que os gabinetes enviem documentos às Secretarias municipais, por exemplo. A longo prazo, existe a possibilidade de publicação integral da legislação municipal com assinatura digital, o que garante a autenticidade do texto.
Assim sendo, a considerar todos os fatos acima supracitados, "NÃO JUSTIFICA" mediante as Tecnologias Disponíveis na Sede da Câmara" tecnologias estas de alto valor agregado pagos mensalmente através dos Impostos promover ainda mais despesas aos Cofres Públicos. A Sociedade não aceita a justificativa sobre a retomada da impressão em pleno Ano Eleitoral, onde descreve o material "será distribuído à sociedade", para que a população "tenha conhecimento dos trabalhos legislativos realizados". Esta justificativa, contraria até mesmo o posicionamento da Câmara vide matéria veiculada em 20 de maio de 2019 onde informa que o Portal da Transparência chega ao formato responsivo bem como, também contraria o posicionamento da própria Casa mediante Projeto Câmara Sem Papel.
“É um resultado que nos orgulha muito, pois a Câmara tem zelado pela sustentabilidade em suas ações, e o sistema Sem Papel, que inicialmente vislumbrava a modernização e agilidade da tramitação dos processos, também abrange esse viés socioambiental”, disse o diretor-geral da Casa, Kelvi Soares.
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