Infor Rede Vale, terça-feira 22 de outubro de 2019
Depois que a Justiça de Taubaté e o TJ obrigaram a divulgação de relatórios de viagens da legislatura passada, Câmara pede que STJ avalie novo recurso contra ação do jornal
Plenário da Câmara de Taubaté. Dos atuais parlamentares, 14 estão envolvidos na 'Farra das Viagens', sendo 13 vereadores e um suplente - Foto: Divulgação/CMT
Plenário da Câmara de Taubaté. Dos atuais parlamentares, 14 estão envolvidos na 'Farra das Viagens', sendo 13 vereadores e um suplente - Foto: Divulgação/CMT
A Câmara de Taubaté apresentou novo recurso para pedir a reforma da decisão que a obrigou a disponibilizar ao jornal relatórios de viagens oficiais realizadas na legislatura passada, entre 2013 e 2016. Protocolado na semana passada, o recurso especial terá sua admissibilidade avaliada pelo presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças.
Caso o presidente do TJ entenda que a apelação atende os requisitos necessários, o processo será remetido para julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O desembargador também irá avaliar pedido de efeito suspensivo feito pelo Legislativo. Caso Calças entenda que o recurso não atende os requisitos necessários, rejeitará a apelação.
Em setembro de 2018, dois meses após revelar o escândalo da 'Farra das Viagens', que é referente à atual legislatura, o jornal solicitou à Câmara, via LAI (Lei de Acesso à Informação), acesso a relatórios de viagens realizadas entre 2013 e 2016. Após negativa do Legislativo, o jornal ajuizou em dezembro um mandado de segurança. Em julho de 2019, a Vara da Fazenda Pública de Taubaté julgou a ação procedente.
A Câmara apresentou então um primeiro recurso, que acabou rejeitado por unanimidade pela 9ª Câmara de Direito Público do TJ no fim de setembro. O novo recurso, que é o segundo, contesta justamente essa decisão.
Na nova apelação, o Legislativo alega que o "acórdão [a decisão do TJ] deu aos referidos artigos [da Lei de Acesso à Informação] uma interpretação incompatível com sua literalidade, permitindo que deles se faça uso para promover verdadeira devassa na Administração Pública". O recurso ainda argumenta, equivocadamente, que "todas as informações requeridas pela recorrida [o jornal] já estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara", como "resultado de uma gestão transparente". O Portal de Transparência da Câmara, na realidade, não disponibiliza os relatórios das viagens da legislatura passada, que incluem as notas fiscais apresentadas por vereadores para ressarcimento de despesas.
Vereadores receberam R$ 111 mil para ressarcir as despesas entre 2013 e 2016
De acordo com dados do Portal da Transparência, os 19 vereadores da legislatura passada receberam R$ 111 mil nos quatro anos para ressarcir despesas com viagens. Na análise das contas da Câmara de 2015, por exemplo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou as mesmas irregularidades reveladas pelo jornal no caso das 'Farra das Viagens', que é referente à legislatura iniciada em 2017 - notas fiscais com despesas de mais de uma pessoa e refeições com valores acima do razoável. Na 'Farra das Viagens', 14 parlamentares, sendo 13 vereadores e um suplente, são investigados pelo Ministério Público nas esferas cível e criminal.
Leia também:
Em sua Live desta segunda-feira 21 de outubro de 2019 a munícipe Caroll Melo abordou os referidos temas:
Explanação sobre as mordaças para 'negar a transparência do direito do povo' sobre as notas fiscais;
Quando a câmara será notificada? E como ficará a multa de R$1.000,00?
Relembre:
Em entrevista ao jornal, vereador que presidirá o Legislativo de Taubaté no biênio 2019-2020, afirmou que irá fazer uma gestão transparente; ele é um dos seis parlamentares que não estão envolvidos na 'Farra das Viagens'
Confira um trecho da entrevista concedida junto ao Jornal 'OVALE ou (acesse aqui e confira a entrevista na íntegra).
OVALE: Essa era uma das principais críticas em relação ao comando atual, de que privilegiava os vereadores da base. O senhor pretende fazer diferente?
Boanerge: Não fazendo nenhuma crítica à atual gestão, tem muitas coisas que eu não concordava, mas eu nunca disse isso. Achei que muitas pessoas foram prejudicadas. Acho que posso melhorar esse relacionamento. Quero melhorar a imagem da Câmara. Por exemplo, eu sou muito pontual com horário. Fico doente quando vou presidir uma audiência e está marcada para aquele horário e não chegam as pessoas. É claro que não vou querer transformar aqui num quartel, mas vou procurar disciplinar um pouco mais a Câmara. Eu gostaria, por exemplo, que a mesa, nas sessões, estivesse uniformizada. De paletó, gravata. Não quero um cara lá de camiseta. Mas tem vereador que vem do mundo civil, não posso condená-los, mas eu tenho esse pensamento. Vou conversar com eles para ver se a gente dá mais um ar de responsabilidade no negócio. Por exemplo: passa aqui no corredor [da Câmara] agora [a entrevista foi concedida no gabinete de Boanerge], você vê o pessoal da segurança: um está com sapato outro, outro com tênis vermelho. Não recebem uniforme? O munícipe que está aqui, que olha alguém todo desleixado, é difícil. Não sei se é possível discutir isso com meus pares, com o Ministério Público, se legalmente pode-se fazer: a segurança aqui, que segurança é essa? No máximo são ascensoristas. Não estou desqualificando o pessoal, prestaram concurso. Mas não pode se chamar de segurança. Essa segurança teria que ser terceirizada. O funcionário de carreira causa prejuízo ao erário: você tem que pagar férias, 13º, licença saúde, licença gravidez, quinquênio. O terceirizado não, está ali com postura, se não vem, repõe, põe outro, não tem férias, não tem 13º. Se não vem, você paga proporcional. Fizemos isso no município [prefeitura]: a Atividade Delegada, por exemplo, é mais barata do que pagar GCM (Guarda Civil Municipal). Existe muita falta, principalmente final de semana e feriado, daí a porteira fica aberta. Você não consegue atender os postos. O policial está pronto: você paga a hora dele, não mais nenhum compromisso. O funcionário de carreira, trabalhando ou não trabalhando, ele recebe. É um círculo vicioso. Se for possível, vamos pensar numa terceirização.
Outra coisa: eu sou contrário a ter mais de 20 veículos aqui. Eu, por exemplo, uso o carro da Câmara raramente, ando muito a pé. Vereador não tem que andar de carro, salvo uma coisa ou outra. E, se anda, tem que andar com responsabilidade. Eu vou propor isso, reduzir frota. Por exemplo: temos aqui mais de 20 motoristas, um trombando com o outro. Se fosse tão fácil, deixava só motorista para o [setor] administrativo, três ou quatro, para se precisar ir a São Paulo, levar algum documento. Aí você economiza em veículos, economiza em combustível, economiza em seguro de veículos, economiza garagem, economiza manutenção. Sou a favor também de controlar os motoristas. Sai aqui agora e vê onde estão os motoristas. Está todo mundo na rua, resolvendo problema particular. Você [vereador] não tem demanda todo dia, toda hora, o dia inteiro. Deu uma folguinha… aí é gasolina que você está pagando. Então, sou a favor de controlar isso, a exemplo do que temos na Polícia Militar, que tem uma folha de controle: KM, horário, onde foi. Nós temos que parar com essa coisa de que só temos direitos. Funcionário é assim: ele ganha uma coisa hoje, amanhã quer outra. Mas quando vai cobrar responsabilidade… não estou habituado a isso. Isso não quer dizer que vou conduzir isso aqui com mão de ferro, mas algumas coisas eu preciso ajustar, chegar em um meio termo, pelo menos. Vai ser difícil, mas quero dar minha cara a isso.
Outro exemplo: vem aqui no verão, tem três ou quatro carros da Câmara ligados, com ar-condicionado, e o motorista está lá dentro. E às vezes nem está lá dentro: é só para, se precisar, o carro estar geladinho. Tá de sacanagem comigo, o carro fica duas, três horas ligado.
Outro exemplo: vem aqui no verão, tem três ou quatro carros da Câmara ligados, com ar-condicionado, e o motorista está lá dentro. E às vezes nem está lá dentro: é só para, se precisar, o carro estar geladinho. Tá de sacanagem comigo, o carro fica duas, três horas ligado.
Quando eu vim para cá, alguns motoristas passaram por mim aqui [no gabinete], e diziam: ‘não dá para dirigir para ele’. Porque, as poucas vezes em que usei, os caras começaram: ‘vamos viajar’. Eu viajo quando tem necessidade. Aí ele migrava para outro [vereador]. Aí deu no que deu [em referência ao caso da ‘Farra das Viagens’, revelado pelo jornal em julho]. Só que ele [motorista] colocou o dele no bolso e não está respondendo por nada [já os vereadores são investigados pelo Ministério Público nas esferas cível e criminal]. O funcionário de carreira pensa: ‘esse cara está aqui de passagem. Eu vou ficar 30 anos aqui, talvez ele nem vá ser reeleito. Quem manda aqui somos nós’. Eles pegam uns caras inexperientes e fazem. Ele [motorista] pôs o dele no bolso, mas quem está respondendo [vereador], foi no embalo. Na prática, entendo que já acontecia [há anos], mas as coisas mudaram. Você tem que acompanhar a evolução.
OVALE: Sobre a questão das viagens, o senhor acha que dá para reduzir o valor das diárias e dos ressarcimentos de despesas?
Boanerge: Acho que os funcionários da Câmara não ganham mal, ganham mais até que vereadores. Não só os vereadores, como também os funcionários, têm que entender que temos 14 milhões de desempregados. Eu pretendo enxugar ao máximo [as despesas], ver o que dá para ser feito, puxar daqui e dali, com a maior lisura possível. Sei que não vou ser bem-visto por isso, mas vou tentar fazer. Não posso dizer que vou fazer porque muitas vezes depende de quórum, da legislação, mas a minha vontade era de que não existisse nada disso [ressarcimento de despesas de viagem].
Mas também acho, para ser honesto, que vereador ganha muito mal. Se fizer um comparativo com Tremembé, proporcionalmente, com Pindamonhangaba, você vai ver. Até em relação ao funcionalismo, ganha muito mal. Chefe de gabinete ganha mais do que vereador.
Se eu pudesse, não teria essa frota de veículos. Mas, se tiver que ter, não compraria mais, partia para a terceirização: alugar veículos. Não tem [gasto com] manutenção, seguro. Quebrou, repõe. Agora fica essa frota aí, que aos poucos vai sendo sucateada. Isso tudo propicia a corrupção. Um contrato aqui, outro ali. Fica mais barato a locação.
OVALE: Sobre o caso das viagens, o senhor acha que houve abuso por parte de vereadores?
Boanerge: Não vou comentar com relação a abusos, a necessidade que cada um viu para fazer seu trabalho. Não vou discutir isso. Agora eu, claro, vou orientar, não tenho piedade. Eu me viro, eu faço. Não estou obrigando ninguém a andar a pé, mas as pessoas têm que se conscientizar de que nós temos que prestar contas à sociedade. Se você não dá exemplo, fica difícil.
OVALE: O senhor pretende melhorar a transparência da Câmara?
Boanerge: Vou seguir a lei. E, ainda que não fosse lei, sou aberto a isso. Acho que a transparência tem que existir. Pediu [informação à Câmara], tem que estar ali. Senão, dá a impressão de que tem algo a esconder.
Veja também:
A consideramos o seu compromisso com a Sociedade Taubateana em relação à transparência quando assumiu o biênio (2019-2020) onde se destacou no 'Boletim Legislativo' apresentado em 10 de janeiro de 2019 a seguinte nota:
"Em relação à transparência, o presidente frisou que é uma determinação legal que deve ser cumprida, além de ser uma exigência no cumprimento do cargo ao qual foi eleito. “O povo necessita de esclarecimento. Nós é que direcionamos os rumos da cidade. Como vamos deixar as pessoas que nos elegeram sem informação a nosso respeito? Nós somos funcionários da sociedade e transparência tem que ter. Pretendo fazer aproximação com a imprensa, sentar com o Ministério Público, temos que ter coligação, senão não andamos.” “Se você não faz dessa maneira, dá a impressão que tem algo a esconder....", descreveu o presidente Boanerge dos Santos.
Assim sendo, todos nós Contribuintes Taubateanos e Taubateanas solicitamos que a vossa Excelência, determine disponibilizar no "Portal da Transparência da Câmara Municipal de Taubaté", não somente as 'Notas Fiscais' apresentadas pelos vereadores em suas respectivas 'Viagens Oficiais' que componham os valores acima de R$ 75,00.
Como se trata de Dinheiro Público, solicitamos ao Presidente no cumprimento do cargo ao qual foi eleito, (disponibilizar para consulta da população 100% das Notas Fiscais) seja das Legislaturas passada assim como a Legislatura em vigência - contemplando as 'Notas Fiscais' apresentadas pelos parlamentares assim como seus assessores sobre quaisquer valor aplicado nas referidas Notas.
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