Infor Rede Vale, sexta-feira, 26 de julho de 2019
Poder Legislativo, que tem até o próximo dia 31 para liberar o acesso do jornal a relatórios de viagens de 2013 a 2016, sob pena de multa diária de R$ 1.000, pediu ao Tribunal de Justiça que suspenda os efeitos dessa decisão
Sigilo. Câmara não quer que relatórios de viagens sejam divulgados - Foto:/ Caíque Toledo
A Câmara de Taubaté recorreu da decisão da Vara da Fazenda Pública que, após ação do jornal, determinou que a Casa disponibilize à reportagem relatórios de viagens oficiais realizadas na legislatura passada, entre 2013 e 2016.
No recurso, protocolado quarta-feira, o Legislativo pede que a apelação seja recebida pelo Tribunal de Justiça com efeito suspensivo - ou seja, que a Câmara deixe de ficar obrigada a fornecer os documentos pelo menos até uma decisão em definitivo na segunda instância.
Datada de 25 de junho, a decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, que julgou procedente a ação movida pelo jornal, deu prazo de 15 dias úteis para o Legislativo disponibilizar os relatórios das viagens, sob pena de multa diária de R$ 1.000. Notificada no dia 10 de julho, a Câmara tem até o dia 31, próxima quarta-feira, para cumprir a decisão - a menos que o efeito suspensivo seja decretado.
APELAÇÃO.
No recurso, o Legislativo sustenta que já divulga, em seu Portal da Transparência, informações referentes aos gastos com viagens oficiais - o site, no entanto, traz apenas a relação de despesas por vereadores, sem dar acesso ao relatório das viagens, que tem dados como o motivo do deslocamento e as notas fiscais apresentadas pelos parlamentares para solicitar o ressarcimento de despesas.
"As informações almejadas pelo impetrante [o jornal] não deixaram de ser prestadas pela Câmara Municipal de Taubaté, visto que constam de seu portal da transparência no sítio eletrônico. A única diferença está na forma como esses dados estão disponíveis, uma vez que apenas não estão elencados do modo que o impetrante pretende obtê-los", diz trecho do recurso.
Na apelação, o Legislativo argumenta ainda que a divulgação dos dados à população é feita "da maneira mais adequada, conforme entendimento do órgão de cúpula da Câmara".
FARRA.
De acordo com dados do Portal da Transparência, os 19 vereadores da legislatura passada receberam R$ 111 mil nos quatro anos para ressarcir despesas com viagens.
Na análise das contas da Câmara de 2015, por exemplo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou as mesmas irregularidades reveladas pelo jornal no caso das 'Farra das Viagens', que é referente à atual legislatura, iniciada em 2017 - notas fiscais com despesas de mais de uma pessoa e refeições com valores acima do razoável.
Leia também:
Antes de ingressar com a ação na Justiça, o jornal solicitou diretamente à Câmara o acesso aos documentos, com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), mas o pedido foi negado pelo Legislativo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário