Em defesa enviada à Justiça, Legislativo alegou não ter cometido nenhuma ilegalidade ou abuso de poder ao negar o acesso do jornal a relatórios de viagens oficiais realizadas pelos 19 vereadores que atuaram na Casa de 2013 a 2016
A matéria é do Jornal Gazeta de Taubaté de 20 de fevereiro de 2019
Por Julio Codazzi / Gazeta de Taubaté, julio.codazzi@gazetadetaubate.com.br
A Câmara de Taubaté solicitou que a Vara da Fazenda Pública negue a ação em que o jornal pede acesso a relatórios de viagens oficiais realizadas na legislatura passada, entre 2013 e 2016.
A manifestação, protocolada terça-feira pelo Legislativo, é assinada pelos dois procuradores jurídicos da Casa, Heitor Camargo Barbosa e Guilherme Ricken.
No texto, os procuradores alegam que a Câmara não cometeu nenhuma ilegalidade ou abuso de poder ao rejeitar, no ano passado, pedido feito pelo jornal para ter acesso aos relatórios, com base na LAI (Lei de Acesso à Informação).
Nessa defesa, o Legislativo argumenta que, embora não sejam disponibilizados os relatórios – que reúnem documentos de cada processo de viagem oficial, o que inclui as notas fiscais apresentadas pelos vereadores para pedir o ressarcimento de despesas –, a Casa disponibiliza em seu Portal da Transparência informações sobre os valores recebidos pelos parlamentares e as diárias pagas aos servidores.
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“As informações almejadas pelo impetrante [o jornal] não deixaram de ser prestadas pela Câmara”, diz trecho da manifestação do Legislativo. “A única diferença está na forma como esses dados estão disponíveis”, completa o texto, que finaliza com a alegação de que essa forma de divulgar os dados das viagens é a “maneira mais adequada, conforme entendimento do órgão de cúpula da Câmara”.
Antes de analisar o mérito do mandado de segurança, o juiz Paulo Roberto da Silva ainda deverá solicitar que o Ministério Público se manifeste sobre o caso.
LEGISLATURA PASSADA/ De acordo com dados do Portal da Transparência, os 19 vereadores da legislatura passada receberam R$ 111 mil nos quatro anos para ressarcir despesas com viagens.
Na análise das contas da Câmara de 2015, por exemplo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou as mesmas irregularidades reveladas na ‘Farra das Viagens’, que é referente à atual legislatura, iniciada em 2017 – notas fiscais com despesas de mais de uma pessoa e refeições com valores acima do razoável.
O escândalo da ‘Farra das Viagens’, aliás, foi descoberto apenas após a Justiça atender pedido do jornal e obrigar a Câmara a divulgar os relatórios das viagens da atual legislatura.
Na ação judicial sobre a legislatura passada, o jornal solicita acesso a relatórios de viagens que tiveram despesas superiores a R$ 75. A reportagem decidiu limitar o pedido a até 15 relatórios por vereador. No caso de parlamentares que fizeram mais de 15 viagens com gastos superiores a R$ 75, a solicitação cita aquelas com maiores despesas.
NEGATIVA/ A ação judicial foi proposta após a Câmara negar, em outubro passado, o pedido feito pelo jornal ao Legislativo.
A negativa foi assinada pelo vereador Nunes Coelho (PRB), que comandava a Casa à época, já que o então presidente, Diego Fonseca (PSDB), estava licenciado.
Ao negar o pedido de acesso aos relatórios das viagens, o vereador do PRB afirmou que a solicitação visava “satisfazer o mero deleite pessoal, calcado em sentimentos espúrios, inúteis e despidos de razoabilidade”, e afirmou que o jornal já fez isso anteriormente “com o único intuito de disseminar informações inverídicas a respeito dos deslocamentos realizados pelos vereadores”, e “com o desígnio de propagar fofocas e o sensacionalismo”.
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