Vereadores aprovaram o fim das cobranças abusivas da CIP em Pindamonhangaba

Bem Vindos(as) ao Nosso Canal de Informação!

Infor Rede Vale, domingo 04 de novembro de 2018

Vereadores derrubam Projeto que previa cobrança abusiva da Contribuição de Iluminação Pública – CIP em Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro — publicado 26/10/2018 17h10, última modificação 26/10/2018 17h12

Câmara de Vereadores 

Em sessão extraordinária, Veto foi derrubado e Lei Complementar que acaba com a cobrança abusiva foi publicada no jornal Tribuna do Norte em 17 de outubro

Os vereadores de Pindamonhangaba acabaram nesta quarta-feira, dia 10 de outubro, com as cobranças abusivas da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) em nossa cidade. Após diversas reuniões com diretores e técnicos da empresa concessionária EDP Bandeirante, os parlamentares derrubaram o Veto nº 07/2018, de autoria do Poder Executivo que determinava o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2018.

A sessão extraordinária que determinou o fim da cobrança abusiva da CIP aconteceu na quarta-feira, dia 10 de outubro. No início da sessão foi lido o parecer técnico da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o teor apontava que os membros da Comissão eram “contrários” ao Veto proposto pelo Executivo. O Departamento Jurídico da Casa também deu “parecer contrário” ao Veto. Com isso, a votação seguiu em frente e o Veto do Prefeito foi rejeitado pelo plenário por unanimidade. Com a aprovação, os vereadores fizeram cessar a cobrança desta Contribuição de Iluminação Pública - CIP em Pindamonhangaba.

Assim, no dia 11 de outubro, o Departamento Legislativo oficiou à Chefia do Executivo Municipal, comunicando a rejeição do Veto, para que sua promulgação fosse feita em 48 horas. O Departamento Legislativo cumprindo o rito oficial, encaminhou a documentação ao Prefeito com a decisão dos parlamentares e, no dia 15 de outubro, o Executivo informou à Câmara – por meio de ofício – que promulgaria a Lei Complementar 61/2018, o que acabou acontecendo no dia 17 de outubro de 2018, na página 5, do jornal oficial do município – TRIBUNA DO NORTE, quando foi divulgada a íntegra da Lei.

LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

Revoga a Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências. 

(Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, de autoria do Vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola e outros) 

Isael Domingues, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Art.1° Fica revogada a Lei Complementar n° 57, de 21 de dezembro de 2017, que "Altera a Lei Complementar n° 48, de 16 de dezembro de 2014, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências".

Art. 2° O Parágrafo único do Art. 1° da Lei Complementar n° 48, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° (..)

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens púbicos, e à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública".

Art. 3° O art. 4° da Lei Complementar n° 48, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora".

Art. 4° O art. 5° da Lei Complementar n° 48, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores, a saber:

§ 1° O percentual da contribuição de energia elétrica será lançado individualmente, definido de acordo com a tabela, nas contas de energia elétrica sobre a importância paga do consumo de Kwh.

§ 2° Estão isentos os consumidores da classe/categoria de baixa renda, conforme cadastro da Concessionária de Energia Elétrica, de acordo com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-1a".

Art.5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Pindamonhangaba, 15 de outubro de 2018.

Isael Domingues

Prefeito Municipal

Maria de Fátima Bertogna

Secretária da Fazenda e Orçamento

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos em 15 de outubro de 2018.

Anderson Plínio da Silva Alves

Secretário de Negócios Jurídicos

Mesmo com a garantia da promulgação, nos dias seguintes, a Mesa Diretora da Câmara cobrou do Executivo uma ação efetiva para cessar a cobrança abusiva da CIP. No dia 18 de outubro, após fortes questionamentos da Mesa Diretora da Câmara, o Prefeito encaminhou à Câmara a cópia do ofício nº 2.331/2018 – GAB, em que comunica à EDP Bandeirante as alterações ocorridas nas novas alíquotas da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) em Pindamonhangaba.

Cópia do Ofício da Prefeitura à EDP Bandeirante que pede a retomada da cobrança da CIP aos valores constantes na Lei de 2014